Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9941, de 19 de outubro de 1995

Nº 9941/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Ficam alterados o “caput”, mantidos seus incisos, e parágrafo único do art. 68 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, renumerado para § 1º, que passam a vigorar com a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte § 2º:

"Art. 68. As multas previstas nesta Lei, quando exigidas por notificação fiscal, exceto as decorrentes de obrigações acessórias expressas em Unidades Fiscais de Referência - UFRs, serão reduzidas:

§ 1ºNo caso de parcelamento de crédito tributário, constituído de ofício e que for requerido no prazo referido no art. 63, a multa exigida na notificação fiscal será reduzida:
Iem 40% (quarenta por cento), no caso de parcelamento em até 04 (quatro) prestações;
IIem 30% (trinta por cento), no caso de parcelamento em até06 (seis) prestações;
IIIem 20% (vinte por cento), no caso de parcelamento em até08 (oito) prestações;
IVem 15% (quinze por cento), no caso de parcelamento em até10 (dez) prestações;
Vem 10% (dez por cento), no caso de parcelamento em atéde (doze) prestações.
§ 2ºA redução da multa, a que se refere o parágrafo anterior, fica condicionada à pontualidade no pagamento das prestações e ao pagamento integral do crédito tributário parcelado."

Altera as Leis nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os incisos I e II do art. 70 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70 ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

Iem até 12 (doze) prestações, na denuncia espontânea;
IIem até 60 (sessenta) prestações, quando exigido por notificação fiscal."
Art. 3.
Os §§ 3º e 4º do art. 70 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70 ...............................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 3ºRessalvada a hipótese de reparcelamento, o pedido de parcelamento somente será deferido se estiver instruído com comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas.
§ 4ºO crédito tributário, objeto de parcelamento, sujeita-se à atualização monetária até a data do efetivo recolhimento de cada prestação."
Art. 4.
O art. 75 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 75 ...............................................................................................

...............................................................................................................................

Parágrafo únicoNo caso da multa ter base de cálculo diversa, esta será atualizada monetariamente, até a data de seu pagamento, pelos mesmos critérios utilizados para a atualização do tributo."
Art. 5.
Fica restabelecido o art. 78 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, com a seguinte redação:

"Art. 78. Não se efetuará novo cálculo de atualização monetária ou de juros moratórios quando o crédito tributário for exigido através de notificação fiscal e o contribuinte o pagar no prazo nela estabelecido."

Art. 6.
Aplica-se o disposto no art. 68 e seus parágrafos, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 198l, aos créditos tributários, inclusive parcelados ou reparcelados ou em discussão no contencioso administrativo fiscal, cujos pedidos forem protocolizados até o 45º (quadragésimo quinto) dia após a data de publicação desta Lei.
Parágrafo únicoNão se aplica à hipótese descrita neste artigo o disposto no § 2º do art. 70 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981.
Art. 7.
O art. 158 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158. O prazo de validade da certidão negativa deverá constar do seu texto e será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão."

Parágrafo únicoAos contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Estadual, inclusive parcelamento em atraso, fica vedado o fornecimento de Certidão Negativa de Débito, aplicando-se igualmente esta vedação aos contribuintes cujos sócios participem de empresas que se encontrem na mesma situação.
Art. 8.
O "caput" do art. 211 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de l966, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos:

“Art. 211. A autoridade julgadora de primeiro grau interporá recurso de oficio ao Conselho Estadual de Contribuintes, sempre que o valor da sucumbência da Fazenda Pública ultrapassar o limite de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência - UFRs."

Art. 9.
Fica restabelecido o § 8º do art. 39 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

“Art. 39. ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 8º“Na hipótese do inciso VIII, a critério da administração tributária, o imposto poderá ser apurado diariamente, pelo confronto entre os débitos e créditos ocorridos no período."
Art. 10.
Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a dispensar o ajuizamento da Divida Ativa de valores não superiores a 500 (quinhentos) Unidades Fiscais de Referência.
Art. 11.
Ficam remitidos os créditos tributários, mesmo que residuais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de valor não superior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência, constituídos de ofício até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 12.
disposto na Lei nº 8.665, de 25 de junho de 1992, aplica-se também aos contribuintes que, à data de sua publicação, estiver em inscritos como microempresas, devendo no caso do inciso I do "caput" do art. 3º daquela Lei, ser requerido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de outubro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo