Lei Estadual de Roraima nº 1504, de 23 de setembro de 2021

Lei nº 1504/2021

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Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída no Calendário Oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, a ser realizada na última semana do mês de maio. 30220 1/2

Parágrafo únicoA Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi tem por finalidade realizar ações por meio de esclarecimentos, reflexão, sensibilização, além de coibir preconceitos em relação à Síndrome de Prader-Willi.

Art. 2.

Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a realizarem palestras de esclarecimento para a população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos versando sobre a Semana de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi. LEGISLATIVO/RFQ

Parágrafo únicoNa realização dos eventos descritos neste artigo, poderão ser realizados convênios e/ou parcerias com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Roraima, comunidade escolar, Universidade Estadual de Roraima UERR, a rede pública de saúde, a Secretaria de Estado da Saúde, a Promotoria de Justiça da Saúde, as entidades do terceiro setor, bem como os Conselhos Regionais de Medicina, Enfermagem e Nutrição.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de setembro de 2021. (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Tai Ordinária CASA CIVILDATU COICIATIVA 000472 CFI 13400E4/2004 51 m 1

sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 23/09/2021, às 21:16, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 2884896 e o código CRC 64E33D36. 13101.0003554/2021.51 2990673v2 Lei Ordinár CASA CIVILDATI ERICIATIVO 2000673 QFT 1310100064/9001 51 IN 5

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