Lei Estadual de Roraima nº 1497, de 9 de agosto de 2021

09/C8/2021 SEI/GRR - 261 8924 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Amazõnia: patritnânio dos brasileiros''

LEIN'1.497,DE9DEAGOSTO DE2021

Dispõe sobre a definição, ordenação e regularização da área do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte e dá outrasprovidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' O Distrito Industrial Govemador Aquilino Mota Duarte tem área de 4.348.5 13.37.08 m', que compreende o Plano Piloto.

Art. 2.

' O Plano Pi]oto do Distrito ]ndustria] Govemador Aquilino Mota Duarte,'tino município de Boa Vista, seguea dirctriz da área elaboradaem 1982,pela ComissãoTécnicado Distrito Industrial de Boa Vista, da Secretaria de Planejamento e Coordenaçãode Governo do antigo Território .Ide Roraima.

Art. 3.

' Os limites do Distrito IndustrialGovernadorAquilino Mota Duarteseguemas coordenadas e memorial descritivo constante no Anexo União.

! I' As áreasadjacentesjá ocupadas,localizadasem tomo do Plano Piloto do Diskito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, ficam excluídas do perímetro geográfico do Distrito.

Ü

1 2' Ficam igualmente excluídas do perímetro áreas inalienáveis pertencentes à União, soÜ a gestão da Secretaria de Património da União (SPU), faixas que compreendem as áreas de Preservjãão Permanente (APP's) e extensões de domínio da BR-174. íE

Art. 4.

' Caberá ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (ITERAIMA), obedecendo aos ditames da legislação em vigor, fazer levantamento para análise situacional de cada ocupação e proceder à regularização ftlndiária, visando ao ordenamento territorial da região.

Art. 5.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio SenadorHélio Campos, 9 de agosto de 2021

Çassinatura eletrõttica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXOS.JNICO

hups://sei.rr.gov.b r/sei/controlador.php?acao=documenta.imprimiLweb&acao.orlgem=a

rvore.visualizar&iddocumento=2960219&infrasistema 1/4 09/G8/2021 SEI/GRR - 2471439 - Lei Ordinária

INSTITUTODE TERRASE CoLONiZAçÃO DO ESTADODE RORAiMA

@

DIRETORIA

DEREGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIADIREF GERÊNCIA DE CARTOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO 'Amazõnia: Património dos Brasileiros" TERAIMA RuaJogo EvangelistaPereira de Meio, nç 228, Bairro Aparecida/ CEP:69.306-353- Boa Vista/RR. Telefone: {95) 2121-7159/ [email protected] / www./fera/ma.rr.aov.br

llnóvei i ii i;ii;i;; .blslrlfo .íizdífslrí(z/(;bvernador

Gieba: Caz/a/né Aíit ilitto Mota D!!ul'te Deteulo«aÕ: Go\ten;todo estado de Rorainla b'ltulicípio: Baa }ls/a C,PF{ÇnqP1:84012012/0Q0}-26 CoinaJca: Baa P7s/íz Área (m:): 4.348.5/3,i708 l Ãlea (ha): 434.8.5/3 NÍabicula Pelínletro(m) : .l#.8/8, .132 U.F: RR

MEMORIALDESCRITIVO Inicia-se a descrição deste peiánetio no vértice GZU-M-0501, de coordenadas

N 307.241,0016m e E 754.906,2259ln; deste, segue conâontando com REhIANESCEN'rE DISTRITO INDUSTRIAL, GOVERNADOR AQUILINO MOTA DUARTE, com os seguintes aziijlutes e distâncias:140'15'34" e 505,077 nl até o vértice GZU-M-0500, de coordenadas N 306.852,6242in e E 755.229,1281ut; 144'31 '53" e 249,925 nl até o vértice GZU-lb'1-0499, de

coordeiudas N 306.649,0768nl e E 755.374,1488m; 147'56'18" e 231,691 in até o vértice GZU-N1-0498, de coordenadasN 306.452,7241nl e E 755.497,1382ml 50'38'08" e 6,373 m até o vértice GZU-A1-0497, de coordenadasN 306.456,7664m e E 755.502,0656m; 55o56'29" e ] 78,693 nl até o vél-vice GZU-M-0496, de coordenadas N 306.556,8415m e E 755.650,1069m

35'21'56"e 207,855

m atéo vérticeGZU-A1-0495,

de cooideimdas

N 306.726,3423m

e E 755.770,4120inl 172'23'55" e 68,512 in até o vértice GZU-M-0494, de coordenadas

N 306.658,4320ni e E 755.779,4749m; 61'35'24" e 121,440 ni até o vértice GZU-h1-0493, de coordenadasN 306.716,2102nl e E 755.886,2894in; 157'11'03" e 205,006 nl até o véiüce

GZU-N1-0492, de coordenadasN 306.527,2452ln e E 755.965,7847m;23 1'15'50" e 826,045 m até o vértice BFB.M-5852, de coordenadasN 306.010,3591n}e E 755.321,4402nç 321'09'20" e 121,634 m até o vértice GZU-N1-0491, de coordenadas N 306.105,0939nt e E 755.245,1506m; 232'26'14" e 339,548 ni até o vértice GZU-N1-0490, de coordenadas N 305.898,0946ln e E 754.975,9957m; 236'50'20" e 33,873 m até o vértice GZU-M-0489, de coordenadas N 305.879,5662nl

e E 754.947,6393m;

320'18'29"e 109,808n} até o vérticeGZU-bÍ-0488,de coordenadas N 305.964,0622m e E 754.877,5091iul 231'42'29" e 406.181 n} até o vértice

GZU-A1-0487, de coordenadas N 305.712,3646in e E 754.558,71 18ln; 141'22'55" e 384,789 nl até o vértice GZtl-R1-0486, de coordenadas N 305.411,7197m e E 754.798,8679m; 23 ]'25'54" e

2.053,449 n} até o vértice GZU-M-0485, de coordenadas N 304.131,4989m e E 753.193,3498in; 308'18'32" e 287,437 m até o véüice CJA'l-M-0371, de coordenadasN 304.309,6807me E 752.967,8034in; 308'01'55" e 208,590 n} até o vértice BFB-B1-2096, de coordenadas

N 304.438,1931ine E 752.803,5037iu; 321o51']9" e 391,022 n] até o vértice BFB-R1-2124, de

https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acho:documento.imprimir-web&acao.origem=arvore.vlsualizar&lddocumento=2796643&infrasistema 2/4 09/G'8/2021 SEI/GRR - 2471439 - Lei Ordinária

tNST}TUTO DE TERRAS E CÓLON ÉZAçÃO DO ESTADO DE RORAÉMA

DtRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DIREI GERENCIADE CARTOGRAFIAE GEORREFERENCIAMENT0 .w

'Amazõnia:

Património

dosBrasileiros" l l ERAIMA RuaJoio EvangelistaPereira de Meio, ng 228. Baixo Aparecida/ CEP:69.306-3S3- BoaVista/RR. Telefone: j9S) 2121-7159/ {!SCalala@bglnlgll:ççm/ www.iteraíma.n.oov.br

coordenadasN 304.745,7131n) e E 752.561,9885ml 321'36'18" e 493.001 m até o vértice

AAC-&l-YX44, de coordenadas N 303.132,1021m e E 752.255,7967nl; deste, segue coufiontando com AVENIDA BRASIL (BR-174), com os seguintes azimutes e distâncias 51o46'08" e 3.270,802 m até o vértice DLX-P0316, de coordenadasN 307.156,1900iu e

E 754.825,0800in;43'44'05" e } 17,378 nl até o vértice GZI.J-Br1-0501,

ponto inicial da descrição deste petüneüo. Todas as coordenadasaqui descritas estão geoirefeienciadasao Sistema Geodésico Blasileho, a paitb, de coordenadas N n] e E in, e encontram-se representadas no

Sistema U T M, referencia(tasao l\meridiano Cento'al n' 63'00', fuso -20, tendo como datum o

SIRGAS2000. Todos os aziiuutes e distâncias, área e perbneho folatu calculados no plano de pioleçaoU T À4

Observações : A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo

CARLOS

MAGNO

gaa 'Pesa-qA 08 é/m/ío áe 2021 FERREI RA DA :8.-«*«"-w"#"--«'~'n; & Ç iOHit RÀ í)ASÊ.VA.8.ã3+144:

SILVA:84491442 &"---""""" '-'- 215

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Assunto iNSTiTl;TODETERRAS E COLONIZAÇÃO Da ESTADO DERoltAniA DIRETORIA DEREGULAKizAÇAO FtNDIARI.\ PLANTAGEORREFERENCli\DA CEREXCIADE CARTOGRAFL\ E GEORREFEREXCL\llEXTO

Insc.Cadastral Matricula Detentor

GO\'ERNODOESTADODEROR/UNIA R,T. :cp Qos mam :i;;i;l;i iÉI Imovél: DESTAQUE DISTRITO INDUSTRIAL rÊnRcnAOA :' :;==n39:mMH Desenha: MagnoF $ILVAB4491442215 [if+=nr ai ; n 'm GOVERNADOR AQUILINOrãOTA DUARTE hlunlclpb: BOA VISTA CariQS 31?:--- F«ha da Sa-'n Escab: 1/650 ãd!+ -- C RA GZC Lmalidade: DISTRITO INDUSTRIAL Data : Junhd2021

Documentoassinadoeletronicamentepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 09/08/2021, às 16:50, conforme Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço llÜI Ü *gov.br/aui informando o código veriHicador2471439 e o código CRC F9037611.

13101.0000044/2021.21 2471439vll

https://sel.rr.gov.

br/seí/controlador.php?acao=documento.imprimi

r:web&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=2796643&infrasistema 4/4

Remissões do artigo