Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1517, de 6 de outubro de 2021
Lei nº 1517/2021
Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.517, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR, autorizado a doar o imóvel de sua propriedade ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - IN METRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR, autorizado a doar o imóvel de sua propriedade ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, situado na Avenida Surumu, lote de terra urbano nº 272 (parte do lote 412), da mesma quadra 83 (antiga quadra 145), zona 3, bairro São Vicente, matrícula nº 96483, com os seguintes limites e metragens: frente com a avenida Surumu, medindo 52 metros; fundos com o lote nº 412, medindo 70 metros; lado direito com o lote nº 214 (desdobrado) e rua Monte Roraima, medindo 40,50 metros mais 18 metros mais 29,50 metros; e lado esquerdo com lote nº 238 e parte do lote nº 135, medindo 70,00 metros, ou seja, área total de 4.171,00 m².
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.476, de 24 de maio de 2021, e demais disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de outubro de 2021. PROTOCOLO LEGISCATIVO/RR sei! assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 06/10/2021, às 21:33, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código Tai Mrdinária CACA CIVD/MATICAICI ATIVO 207200A SF) 30/0001 KAIAN
verificador 3069337 e o código CRC A581E1E8. 22302.000422/2021.56 Isi Arlináris CaCA CIVIL DATIA ERICIATIVO 2072006 SFI 2030000012/0021 RON 2) 3073996v3