Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 826, de 7 de julho de 1999
Lei nº 826/1999
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Cerejeiras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de Cerejeiras - RO.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
·w Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de
julho de 1999, 111° da República.
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