Lei Estadual de Rondônia nº 810, de 15 de junho de 1999

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Isenta do pagamento de taxas e emolu mentos que menciona, as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitá rios".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io - Ficam isentos do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas decorrentes do registro de seus estatutos, as Associações de Pais e Professores - APPs e os Conselhos Comunitários do Estado de Rondônia.