Lei Estadual de Rondônia nº 850, de 19 de novembro de 1999

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Fixa a lotação numérica dos cargos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia-IPEM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica estabelecida, nos termos dos artigos 16 "usque" 20, e 65, da Lei Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992, a lotação discriminada no Anexo Único, a esta Lei, necessária ao desenvolvimento das atividades do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.