Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 859, de 16 de dezembro de 1999
Lei nº 859/1999
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Declara de Utilidade Pública o instituto Educacional Guarda-Mirim. de Caçoai.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Educacional Guarda-Mirim, com sede na cidade de Caçoai.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Esjado-dç Rondônia, em 16 de dezembro de 1999, 11 Io da República.
~&à · ÜKÃBRETTBIANCO --Governador