Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 808, de 1 de junho de 1999
Lei nº 808/1999
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Denomina Escrivão Antônio Brito dos Santos, o prédio da Primeira Delegacia de Polícia, em Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica denominado "ESCRIVÃO ANTÔNIO BRITO DOS SANTOS", o prédio onde funciona a Primeira Delegacia de Polícia, localizada na cidade de Porto Velho.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do GovepnrdÕí^tado de Rondônia, em o1 de 3unho de 1999, 11 Io da República.
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