Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 816, de 25 de junho de 1999
Lei nº 816/1999
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Denomina DELEGADO MAURO SANTOS, o prédio da Delegacia Regional de Polícia em Espigão D'Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica denominado "DELEGADO MAURO * SANTOS", o prédio onde funciona a Delegacia Regional de Polícia, localizada na cidade de Espigão D'Oeste.
V Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. c
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governp^d^ Estado de Rondônia, em 25 de junho de 1999, 11 Io da República.
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