Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2757, de 5 de junho de 2012
Lei nº 2757/2012
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 2.757 , DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 18.548.841,58 em favor das unidades orçamentárias Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia FHEMERON, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 18.548.841,58 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil. oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e oito centavos) em favor das unidades orçamentárias Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012. 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAI. POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Natureza da Fonte de
Especificação Valor
Despesa Recurso
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 10.908.360.00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA FHEMERON 17.032.10.301.2032.4003 ATENDKR A IIEMORREDE DE RONDÔNIA 3390 3209 10.670.000.00
4490 3212 238.360.00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3.852.557,00 FEPRAM 18.011.18.542.1232.2709 PROTEGER. MONITORAR E CONTROLAR OS 3390 0205 1.852.557.00 RECURSOS NATURAIS
4490 0205 2.000.000.00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 3.787.924,58 RONDÔNIA - DPE 30.001.03.122.2043.2183 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES 3190 0100 2.820.000.00 TECNICOS-ADMINISTRATIVOS E O PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 30.001.03.422.2045.2109 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 3120 0100 861.000.00 ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA PUBLICA
3190 0100 106.924.58
TOTAL 18.548.841.58