Lei Estadual de Rondônia nº 2755, de 5 de junho de 2012 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN.2.755 , DE 05 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado para as Unidades de Saúde do Estado, localizadas nos Municípios de Porto Velho, Buritis, Caçoai, São Francisco do Guaporé e Distrito de Extrema, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei n. 2.614, de 28 de novembro de 2011, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais de saúde, até o quantitativo dos Anexos I e II desta Lei, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período, para atender às Unidades de Saúde localizadas no Município de Porto Velho, Buritis, Caçoai, São Francisco do Guaporé e Distrito de Extrema com jornada de trabalho de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.

unico

Art. 2.

O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter emergencial iniciarse-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.

§ Io. As atividades na área da saúde de que trata o capuí deste artigo não poderá sofrer solução de continuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços relativos à saúde humana.

§ 2ºOs profissionais deverão ser contratados mediante a comprovação das respectivas especialidades.

Art. 3.

Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicilio do profissional contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a Administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.

Art. 4.

O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei, serão regido, in íolum, pelas normas contidas na Lei n. 1.184, de 2003 e Lei n. 2.614, de 2011.

Art. 5.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista para o Fundo Estadual de Saúde e em seus créditos adicionais, no Projeto/Atividade 17.12.10.122.2407 - Administração de Recursos Humanos, Fonte "00" - Elemento de Despesa: 3190.04; 3190.09; 3190.11; 3190.13; 3190.16; 3190.94 e 3190.96.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de RojjáôniVém QS^de junho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

MÉDICOS 40 HORAS SEMANAIS E DEMAIS CARGOS

CARGO/ESPECIALIDADE

PORTO SÃO DISTRITO

BURITIS CAÇOAL VELHO FRANCISCO DE EXTREMA

ADMINISTRADOR 02 01 AGENTE ADMINISTRATIVO 40 23 ASSISTENTE SOCIAL 6 01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 26 13 BIOMEDICO 4 01 ENFERMEIRO 40 13 FARMACÊUTICO 15 02 FISIOTERAPEUTA 01 01

FISIOTERAPEUTA (ESPECIALISTA EM UTI) 02

FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM 04

HEMODINÂMICA( PERFUSIONISTA) FISIOTERAPEUTA COM 04

ESPECIALIZAÇÃO EM FISIOTERAPIA

CARDIORESPIRATÓRIA FONOAUDIÓLOGO 02

(ESPECIALISTA EM UTI) FONOAUDIÓLOGO 02 MÉDICO - BRONCOSCOPISTA 02 MEDICOCARDIOLOGISTA 04 01 02 01 MÉDICO - CARDIOLOGISTA (MAPA, 02 HOLTER E ECOCARDIOGRAMA) MEDICO - CIRURGIÃO CABEÇA E 03 PESCOÇO MEDICO - ANESTESIOLOGISTA 15 04 06 06 MEDICO - CARDIOPEDIATRA 01 MEDICO CARDIOPEDIATRA (ECOGRAFIA) 01

MEDICO CARDIOPEDIATRA 01 (ECOCARDIOGRAMA) MEDICO -CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR 04 02 MEDICO - CIRURGIÃO GERAL 10 04 06 06 01 MEDICO - CLINICO GERAL 40 08 06 04 MEDICO - CIRURGIÃO GERAL 02 (VIDEOLAPAROSCOPIA) MEDICO-CIRURGIÃO ORTOPEDICO 02 (COM ESPECIALIZAÇÃO EM COLUNA LOMBAR) MEDICO - CIRURGIÃO PEDIATRICO 02 02 MEDICO - CIRURGIÃO PLÁSTICO 02 MEDICO - CIRURGIÃO TORACICO 04 MEDICO - CIRURGIÃO VASCULAR 08 MEDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 16 MEDICO - ENDOSCOPISTA 03 02 MEDICO - GASTROENTEROLOGISTA 02 MEDICO-GERIATRA 02 MÉDICO - GINECO-OBSTETRA ·

s& s ,

Q47 04 06 01 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

MEDICO - HEMATOLOGISTA 02 MEDICO - INFECTOLOGISTA 04 02 MEDICO - INTENSIVISTA 10 11 MEDICO - INTENSIVISTA (PEDIATRIA) 02 MEDICO - NEFROLOGISTA 02 02 MEDICO - NEONATOLOGISTA 05 05 MÉDICO - NEUROCIRURGIÃO 12 04 MEDICO - NEUROLOGISTA 06 01 MEDICO - NEUROPEDIATRA 02 MEDICO - ONCOLOGISTA 04 MEDICO - ONCOLOGISTA (CIRURGIA 01 ONCOLÓGICA ORTOPÉDICA) MEDICO - ONCOLOGISTA (CIRURGIA 01 ONCOLÓGICA UROLÓGICA) MÉDICO - ORTOPEDISTA 16 01 02 01 MEDICO-PEDIATRA 30 03 01 06 02 MEDICO - PNEUMOLOGISTA 01 MEDICO - PROCTOLOGISTA 01 MEDICO-PSIQUIATRA 04 MEDICO - RADIOLOGISTA 04 MEDICO - CLINICO GERAL (COM 02 02 EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM REGULAÇÃO OU AUDITORIA) MEDICO - ULTRASSONOGRAFISTA 08 (ECOGRAFIA COM DOPPLER) MEDICO - ULTRASSONOGRAFISTA 02 MEDICO - UROLOGISTA 06 MOTORISTA 12 12 NUTRICIONISTA 10 02 PSICÓLOGO 06 01 01 TEC. ENFERMAGEM 250 52 TEC. EM ORTOPEDIA 06 TEC. NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 10 04

TEC. RADIOLOGIA 34 07

TÉCNICO EM APARELHOS E 04

EQUIPAMENTOS HOSPITALARES TÉCNICO EM LABORATÓRIO 15

TERAPEUTA OCUPACIONAL 04

TOTAL 751 26 51 164 11

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO II

MÉDICOS 20 HORAS SEMANAIS

CARGO/ESPECIALIDADE

DISTRITO PORTO SÃO BURITIS CACOAL DE VELHO FRANCISCO EXTREMA MEDICO - ANESTESIOLOGISTA 10 02 MEDICOCARDIOLOGISTA 02 MEDICOCIRURGIÃO GERAL 12 02 MÉDICOCIRURGIÃO PEDIÁTRICO 03 MÉDICOCIRURGIÃO TORÁCICO 02 MEDICOHEMATOLOGISTA 02 MEDICOINFECTOLOGISTA 03 MÉDICOINTENSIVISTA 10 MÉDICO - NEFROLOGISTA (PEDIÁTRICO1) 03 MEDICO - ENDOCRINOLOGISTA 02 01 MEDICO - GASTROENTEROLOGISTA 03 01 MÉDICO - NEFROLOGISTA 03 02 MÉDICO - NEUROCIRURGIÃO 05 MEDICO - NEUROLOGISTA 03 MEDICO - NEURO-PEDIATRA 03 MEDICO - ORTOPEDISTA 06 MEDICO-PEDIATRA 07 03 MEDICO - PNEUMOLOGISTA 03 01 TOT A L 82 05 07

Remissões do artigo