Lei Estadual de Rondônia nº 2723, de 25 de abril de 2012

Lei nº 2723/2012

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unico Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 2.723 .DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial até o montante de R$ 3.020.960,25. criar Projeto/Atividade e elemento de despesa em favor das unidades orçamentárias Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar especial, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 3.020.960,25 (três milhões vinte mil novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2012. 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À 2.500.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 3390 0100 2.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 96.060,25 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS 4490 0100 96.060.25

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 424.900,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO 3390 3212 424.900,00

TOTAL 3.020.960,25

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À 2.500.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.131.1015.2557 PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL 3390 0100 2.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 520.960,25 21.001.06.421.1242.2892 IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A 3390 3212 424.900,00 LIBERDADE 21.001.06.243.2019.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZACAO DO 3390 0100 96.060,25 ADOLESCENTE

TOTAL 3.020.960,25

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