Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2700, de 9 de abril de 2012
Lei nº 2700/2012
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN.2.700 DE09 DE ABRIL DE2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 13.482.169,79 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 13.482.169,79 (treze milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de abri 1 de 2012,124° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 13.482.169,79 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 3390 3212 4.088.240.79
4490 3212 5.939.541,05 3390 3222 3.454.387,95
TOTAL 13.482.169,79
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 7.542.628,74 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.542.628,74 1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 3.454.387,95 1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 3.454.387,95 1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO FNDE 3.454.387,95 1.7.2.1.35.99 OUTRAS TRASFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 3222 3.454.387.95 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.088.240,79 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 4.088.240.79
DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 3212 4.088.240,79 UNIÃO 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 5.939.541,05 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.939.541,05 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5.939.541,05 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 5.939.541,05 DE SUAS ENTIDADES 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 3212 5.939.541,05 UNIÃO
TOTAL 13.482.169,79