Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2746, de 18 de maio de 2012
Lei nº 2746/2012
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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. SEÇÃO I – Do Plenário SEÇÃO II – Da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura SEÇÃO III – Do Colegiado, das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho CAPÍTULO III – DO PLANO ESTADUAL DE CULTURAGOVERNADORIA
LEI N. 2.746, DE 18 DE MAIO DE 2012. DOEN. 1979. DE 21 DE MAIO DE 2012.
REPUBLICAÇÃO DOE N. 2042 DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Institui o Sistema Estadual de Cultura - SEC e dispõe sobre sua composição.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o Sistema Estadual de Cultura - SEC, o qual possui como escopo a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, mediante a cooperação entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2.
O SEC constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, a democratização dos procedimentos decisórios e obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3.
O SEC fundamenta-se na Política Estadual de Cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os Municípios do Estado de Rondônia e demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 4.
O SEC reger-se-á pelas diretrizes insculpidas no Plano Estadual de Cultura, que se constitui em instrumento de gestão das políticas culturais do Estado, a fim de promover a integração das respectivas políticas e instituições culturais dos Municípios.
Art. 5.
Constituem finalidades essenciais do SEC:
1- integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo;
IIcontribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre o Estado, Municípios e Sociedade Civil;
IIIarticular ações com vistas a estabelecer e efetivar, no âmbito estadual, o Plano Estadual de Cultura; e
IVpromover a cultura em toda a sua amplitude, através do favorecimento dos meios de obtenção dos conhecimentos e técnicas criativos, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas, fomentando ainda a cultura crítica e a liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural estadual.
Art. 6.
Integram o SEC:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ICoordenação:
a)Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL;
IIInstâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a)Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC;
b)Conferência Estadual de Cultura - CEC;
IIIInstrumentos de Gestão:
a)Plano Estadual de Cultura - PEC;
b)Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC;
c)Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC;
d)Programa Estadual de Formação na Área da Cultura - PROEFAC;
IVSistemas de Informações de Cultura:
a)Sistema Estadual de Patrimônio Cultural - SEPC;
b)Sistema Estadual de Museus e Pinacotecas - SEMP;
c)Sistema Estadual de Bibliotecas, Livro. Leitura e Literatura - SEBLLL;
d)Sistema Estadual de Teatros, Casas de Espetáculos, Praças Públicas , Espaços Culturais de uso múltiplo, Galerias de Artes e Salas de Cinema;
e)Outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo únicoO SEC estará articulado com os sistemas municipais e/ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Art. 7.
A Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL é órgão superior e se constitui no órgão gestor e coordenador do SEC.
Art. 8.
São atribuições da Secretaria Estadual dos Esportes, da Cultura e do LazerSECEL:
Iformular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Estadual de Cultura - PEC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
T GOVERNADORIA
IIimplementar o SEC, integrado aos Sistemas Municipais e Nacional de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Estado de Rondônia, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
IIIpromover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Estado de Rondônia, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento Estadual;
IVvalorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Estado de Rondônia;
Vcatalogar, preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Estado;
VIpesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Estado;
VIImanter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIIIpromover o intercâmbio cultural no âmbito regional, nacional e internacional;
IXassegurar o funcionamento do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção e difusão cultural no âmbito do Estado;
Xdescentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XIestruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XIIestruturar o calendário dos eventos culturais do Estado em parceria com os Municípios;
XIIIelaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIVcaptar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas estaduais, federais e internacionais;
XVoperacionalizar as atividades do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC e dos Fóruns de Cultura no Estado de Rondônia;
XVIApoiar os municípios nas conferências municipais, realizar a conferência estadual de cultura - CEC, bem como colaborar na realização da conferência nacional de cultura; e
XVIIexercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 9.
À Secretaria Estadual dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL como órgão coordenador do Sistema Estadual de Cultura - SEC, compete:
Iexercer a coordenação geral do Sistema Estadual de Cultura - SEC;
GOVERNADORIA
IIpromover a integração dos Sistemas Municipais ao Sistema Estadual e ao Sistema Nacional de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
IIIinstituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC e nas suas instâncias setoriais;
IVimplementar, no âmbito do governo estadual, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
Vemitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Estadual de Cultura - SEC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC;
VIcolaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Municipais de Informações e Indicadores Culturais;
VIIcolaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIIIsubsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Estadual.
IXauxiliar os municípios do Estado de Rondônia e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura: w
Xcolaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura; e
XIcoordenar e convocar a Conferência Estadual de Cultura - CEC.
Art. 10.
Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Estadual de Cultura - SEC:
IConferência Estadual de Cultura - CEC;
IIConselho Estadual de Política Cultural - CEPC.
Art. 11.
A Conferência Estadual de Cultura - CEC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Estadual e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Estado e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Estadual de Cultura - PEC.
, Cl GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
§ Io. É de responsabilidade da Conferência Estadual de Cultura - CEC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Estadual de Cultura - PEC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2ºCabe à Secretaria Estadual dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL convocar e coordenar a Conferência Estadual de Cultura - CEC. que se reunirá ordinariamente de acordo com o calendário de convocação da Conferência Nacional de Cultura ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.
§ 3ºA Conferência Estadual de Cultura - CEC será precedida de Conferências Municipais, setoriais, territoriais, livres e virtuais e/ou outras modalidades.
§ 4ºA representação da sociedade civil na Conferência Estadual de Cultura - CEC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Municipais, Setoriais e Territoriais.
Art. 12.
Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, órgão colegiado consultivo e deliberativo, integrante da estrutura básica da SECEL, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, constitui-se em espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente na estrutura do Sistema Estadual de Cultura.
Art. 13.
Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC deve contemplar a representação do Estado de Rondônia, por meio da SECEL e suas instituições vinculadas, bem como de outros Órgãos e Entidades do Governo Estadual.
Art. 14.
Integram a estrutura básica organizacional do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC:
IPlenário;
IIColegiados e Setoriais
IIIComissões Temáticas;
IVGrupos de Trabalho.
Art. 15.
Conselho Estadual de Política Cultural articular-se-á com as demais instâncias colegiadas dos Sistemas Municipais de Cultura - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Estadual de Cultura - SEC.
SEÇÃO I
Do Plenário
Art. 16.
Compete ao Plenário do CEPC:
Ipropor e aprovar as diretrizes do Plano Estadual de Cultura, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução:
14. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
IIestabelecer orientações e diretrizes, bem como propor moções atinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Estadual de Cultura - SEC;
IIIfiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos provenientes do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC;
IVorientar a formulação das diretrizes orçamentárias da área da Cultura:
Vcontribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
VIaprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
VIIestabelecer as diretrizes de uso de recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Estadual de Cultura;
VIIIacompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelos Municípios do Estado de Rondônia para sua integração ao Sistema Estadual e Nacional de Cultura;
IXpromover a cooperação com os Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional de Política Cultural;
Xpromover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XIdelegar aos integrantes da estrutura básica do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, a deliberação e acompanhamento de matérias: e
XIIconstituir o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, a ser aprovado pelo Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer;
Art. 17.
Conselho Estadual de Política Cultural e seu Plenário serão presididos pelo Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer.
Art. 18.
Plenário do Conselho Estadual de Política Cultural compor-se-á por 32 (trinta e dois) membros titulares, com igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo, conforme disposição a seguir aduzida:
a)06 (seis representantes) da SECEL;
b)02 (um representante) da SEDUC;
c)01 (um representante) da SESAU;
d)01 (um representante) da SEAS;
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
e)01 (um representante) da SETUR;
f)01 (um representante) da SEDES;
g)01 (um representante) da SEPLAN;
h)01 (um representante) da SEFIN;
i)01 (um representante) da CASA CIVIL;
j)01 (um representante) da SEDAM.
11-16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, conforme disposição a seguir aduzida:
a)Colegiado Setorial Teatro 01 (um) representante;
b)Colegiado Setorial Dança 01 (um) representante;
c)Colegiado Setorial Circo 01 (um) representante;
d)Colegiado Setorial Artes Visuais 01 (um) representante;
e)Colegiado Setorial Música 01 (um) representante;
f)Colegiado Setorial Redes Sócios Culturais 01 (um) representante;
g)Colegiado Setorial Arquitetura e Urbanismo 01 (um) representante;
h)Colegiado Setorial Literatura 01 (um) representante;
i)Colegiado Setorial Audiovisual 01 (um) representante:
j)Colegiado Setorial Artesanato 01 (um) representante;
k)Colegiado Setorial Culturas Populares 01 (um) representante;
1)Colegiado Setorial Culturas Indígenas 01 (um) representante;
m)Colegiado Setorial Patrimônio 01 (um) representante;
n)Colegiado Setorial Cultura Digital 01 (um) representante;
o)Colegiado Setorial Moda 01 (um) representante);
p)Colegiado Setorial Culturas Afro-Brasileiras 01 (um) representante. § Io. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão eos representantes da sociedade civil serão eleitos conforme regulamento próprio.
c/ - C Uí GOVERNADORIA
§ 2ºNenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo Estadual.
§ 3ºPoderão integrar o Plenário do CEPC, na condição de convidado, sem direito a voto, um representante de órgãos ou entidades indicados por seus dirigentes máximos pertencentes a áreas culturais, bem como do Ministério Público Estadual.
Art. 19.
s representantes do Poder Público e da sociedade civil, titulares e suplentes, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural, serão designados pelo Governador.
Art. 20.
s representantes da Sociedade Civil integrante do CEPC terão mandato de 02 (dois) anos. autorizada uma recondução, por igual período.
Art. 21.
Plenário do CEPC reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, de acordo com calendário aprovado no regimento interno, por convocação do seu Presidente.
Art. 22.
As reuniões do Plenário do CEPC serão instaladas com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento dos conselheiros.
Art. 23.
As decisões do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento interno.
Art. 24.
Ao Presidente caberá somente o voto de qualidade, nas votações que resultarem em empate.
SEÇÃO II
Da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura
Art. 26.
A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC será constituída por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com composição paritária entre membros do Poder Público e Sociedade Civil.
SEÇÃO III
Do Colegiado, das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho
Art. 27.
Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC, para definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Parágrafo únicoOs Colegiados Setoriais previstos no Art. 18, Inciso II serão compostos por 07 membros titulares e 07 membros suplentes, sendo que o Conselheiro será escolhido pelos seus pares.
Art. 28.
Compete as Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
lá - I CLC T GOVERNADORIA
Parágrafo únicoAs Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho serão integrados por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de acordo com normas estabelecidas pelo Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer.
CAPÍTULO III
DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA
Art. 29.
Plano Estadual de Cultura terá duração decenal e consiste em instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Estadual de Cultura na perspectiva do Sistema Estadual de Cultura - SEC.
Art. 30.
A elaboração do Plano Estadual e dos Planos Setoriais do Estado é de responsabilidade do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.
Parágrafo únicoO Plano tratado neste artigo deverá conter:
Idiagnóstico do desenvolvimento da cultura;
IIdiretrizes e prioridades;
IIIobjetivos gerais e específicos;
IVestratégias, metas e ações;
Vprazos de execução;
VIresultados e impactos esperados;
VIIrecursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIIImecanismos e fontes de financiamento; e
IXindicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 31.
s recursos financeiros da cultura serão administrados conforme as disposições constantes na Lei que regula o Sistema Estadual de Financiamento da Cultura.
Art. 32.
Estado de Rondônia deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC, por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 33.
A Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL se incumbirá de auxiliar a implantação dos Sistemas Municipais de Cultura do Estado.
Art. 34.
Éresponsabilidade do Poder Público Estadual, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 35.
Cabe ao Poder Público do Estado^planejar e implementar políticas para:
GOVERNADORIA
Iassegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
IIuniversalizar ao acesso aos bens e serviços culturais;
IIIcontribuir para a construção da cidadania cultural;
IVreconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Estado;
Vcombater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VIpromover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VIIqualificar e garantir a transparência na gestão cultural;
VIIIdemocratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IXestruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
Xconsolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XIintensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; e
XIIcontribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 36.
A atuação do Poder Público Estadual no campo da cultura não se contrapõe ao setor C privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementariedade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 37.
s planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem considerar os fatores culturais conjuntamente com a avaliação ampla dos critérios econômicos, sociais, de saúde, educação, dignidade da pessoa humana e direitos humanos.
Art. 38.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2012, 124° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador