Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2701, de 9 de abril de 2012
Lei nº 2701/2012
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 2.701 DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 110.178.822,82 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a AssembléiaLegislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficao Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 110.178.822,82 (cento e dez milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 ^de abri 1 de 2012,124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Natureza da Fonte de
Especificação Valor
Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 110.178.822,82 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 3390 3212 15.000.000,00 CONVÊNIOS
4490 3212 95.178.822,82
TOTAL 110.178.822,82
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 110.178.822,82 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S 110.178.822,82 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS S 110.178.822,82 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E S 110.178.822.82
DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 110.178.822.82 UNIÃO
TOTAL 110.178.822,82