Lei Estadual de Rondônia nº 2743, de 10 de maio de 2012 – texto atualizado

II

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N.2.743 , DE 10 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais da área educacional, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em virtude da implantação do Programa Federal Projovem Urbano, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003 e da Resolução CD/FNDE n° 60, de 09 de novembro de 2011.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em virtude da implantação do Programa Nacional Projovem Urbano, os seguintes profissionais da educação:

1- Professores das áreas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Língua Inglesa e Biologia;

III

IV

V

VI

VII

2

3

4

5

6

7

Art. 2.

O exercício das atividades para as quais se contratam profissionais constantes nos incisos do artigo Io desta Lei se iniciará imediatamente após a assinatura do contrato e lotação.

Art. 3.

A contratação de emergenciais autorizados, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos in totum pelas normas contidas na Lei n° 1.184, de 2003.

Art. 4.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, no PA do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos - NEJA/PRODEF/GE/SEDUC.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2012, 124° da República.

m^0 CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE VENCIMENTO BÁSICOS POR CARGO

30 HORAS SEMANAIS (conforme Anexo Ilida Resolução CD/FNDE n. 60, de 09/11/2011) N° CARGO N° LOCALIDADE VALOR

VAGA S 01 PROF. NÍVEL III LÍNGUA PORTUGUESA 04 01 VAGA ARIQUEMES R$

01 GUAJARÁ MIRIM 1.5000,00 01 VAGACACOAL 02 PROF. NÍVEL III MATEMÁTICA 04 01 VAGA ARIQUEMES R$ 01 VAGACACOAL 03 PROF. NÍVEL III HISTORIA 04 01 VAGA ARIQUEMES R$ 01 VAGACACOAL 04 PROF. NÍVEL III BIOLOGIA 04 01 VAGA ARIQUEMES R$ 01 VAGACACOAL 05 PROF. NÍVEL III LÍNGUA INGLESA 04 01 VAGA ARIQUEMES R$ 01 VAGACACOAL 06 EDUCADOR QUALIFICAÇÃO 04 01 VAGA ARIQUEMES - ÁREA R$ PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.500,00 01 GUAJARÁ MIRIM - ÁREA DE SAÚDE 01 VAGA CACOAL - ÁREA TÉCNICO ADMINISTTRATIVO CONSTRUÇÃO E REPAROS EDUCACIONAL NÍVEL II (INSTALAÇÕES) 01 VAGA SÃO FRANCISCO - ÁREA DE EDUCAÇÃO 07 EDUCADOR PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 04 01 VAGA ARIQUEMES R$ - PROFESSOR NÍVEL III EM CIÊNCIAS 01 GUAJARÁ MIRIM 1.500,00 HUMANAS, SOCIAIS APLICADAS OU 01 VAGACACOAL EDUCAÇÃO 01 VAGA SÃO FRANCISCO 08 TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS 04 01 VAGA ARIQUEMES RS 01 GUAJARÁ MIRIM 1.500,00 - PROFESSOR NÍVEL III CERTIFICADO 01 VAGACACOAL PELO PROLIBRAS OU COM 01 VAGA SÃO FRANCISCO LICENCIATURA EM LETRAS/LIBRAS

40 HORAS SEMANAIS (conforme Anexo III da Resolução CD/FNDE n. 60, de 09/11/2011) N° CARGO N° VAGAS LOCALIDADE VALOR 09 ASSISTENTE PEDAGÓGICO 04 01 VAGA ARIQUEMES R$

- PROF. NÍVEL III, PEDAGOGO 01 GUAJARÁ MIRIM 1.500,00 LICENCIADO OU BACHAREL 01 VAGACACOAL 10 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 04 01 VAGA ARIQUEMES R$ EDUCACIONAL NÍVEL II 01 GUAJARÁ MIRIM 750,00

01 VAGACACOAL ; s

mljy GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

20 HORAS SEMANAIS (conforme Anexo III da Resolução CD/FNDE n. 60, de 09/11/2011) N° CARGO N° VAGAS LOCALIDADE VALOR 11 EDUCADOR PARA SALA DE 08 02 VAGA ARIQUEMES R$

ACOLHIMENTO DOS FILHOS DOS 02 GUAJARÁ MIRIM 900,00 ALUNOS 02 VAGA CACOAL -PROFESSORNÍVEL I 02 VAGA SÃO FRANCISCO

Remissões do artigo