Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4470, de 26 de abril de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4471, de 26 de abril de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4472, de 26 de abril de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4465, de 26 de março de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4464, de 22 de março de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4459, de 13 de março de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4460, de 13 de março de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4457, de 26 de fevereiro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4458, de 26 de fevereiro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4454, de 14 de janeiro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4455, de 14 de janeiro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4447, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4448, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4444, de 21 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4445, de 21 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4446, de 21 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4443, de 20 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4434, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4435, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4436, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4437, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4438, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4439, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4440, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4432, de 14 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4431, de 13 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4429, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4430, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4425, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4426, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4427, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4428, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4423, de 6 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4419, de 3 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4420, de 3 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4421, de 3 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4422, de 3 de dezembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4412, de 20 de novembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4413, de 20 de novembro de 2018Lei Estadual de Rondônia nº 4414, de 20 de novembro de 2018