Lei Estadual de Rondônia nº 4419, de 3 de dezembro de 2018

Lei nº 4419/2018

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30/11/2018 SEI/ABC - 3870951 - Lei

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LEI N. 4.419, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, mediante doação, terreno pertencente ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, terreno, pertencente ao Estado de Rondônia, situado no Lote de Terras Urbano nº 436A (quatrocentos e trinta e seis A), na Quadra nº 034 (trinta e quatro), Setor nº 19 (dezenove), Bairro Costa e Silva, Perímetro: 302,33m, localizado na Avenida dos Imigrantes, s/nº - Porto Velho-RO, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

Art. 2.

O imóvel, de que trata o artigo 1º desta Lei, acha-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral, sob a Matrícula nº 89.115 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Porto VelhoRO, perfazendo uma área total de 5.605,65m² (cinco mil, seiscentos e cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).

Art. 3.

A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser destinado exclusivamente para a construção da nova sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e ser utilizado em favor da comunidade local.

Parágrafo únicoO terreno doado não poderá ser transferido a terceiros com outra destinação e nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3870951 e o código CRC 4CB67983.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4448962&infr... 1/2 30/11/2018 SEI/ABC - 3870951 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0016.190763/2018-00 SEI nº 3870951

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4448962&infr... 2/2

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