Lei Estadual de Rondônia nº 4427, de 10 de dezembro de 2018

Lei nº 4427/2018

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10/12/2018 SEI/ABC - 3972083 - Lei

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LEI N. 4.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia como instrumento oficial de comunicação dos atos administrativos e extrajudiciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos administrativos.

Art. 2.

O Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia de que trata esta Lei será veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Rondônia na Internet, no endereço eletrônico http://www.mpro.mp.br, sendo gratuita sua consulta pelos interessados, independentemente de prévio cadastramento.

§ 1ºA implementação do Diário Eletrônico do Ministério Público será regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça e precedida de ampla divulgação, sendo o ato administrativo correspondente publicado durante 10 (dez) dias no Diário da Justiça de Rondônia.

§ 2ºO ato administrativo deverá observar o seguinte:

Ia data da publicação será sempre o primeiro dia útil seguinte ao da inserção da informação no Diário Eletrônico do Ministério Público; e

IIo prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário Eletrônico do Ministério Público tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do problema.

Art. 3.

As edições do Diário Eletrônico do Ministério Público atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4561090&infr... 1/2 10/12/2018 SEI/ABC - 3972083 - Lei

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3972083 e o código CRC 2F383033.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.456215/2018-79 SEI nº 3972083

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4561090&infr... 2/2

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