Lei Estadual de Rondônia nº 4413, de 20 de novembro de 2018

Lei nº 4413/2018

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20/11/2018 SEI/ABC - 3725277 - Lei

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LEI N. 4.413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.748.082,37, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.748.082,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a serem alocados conforme o Anexo I, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

2.748.082,37 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 3390 0300 1.750,00 UNIDADE

PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.1292.2119 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE 3390 1300 166.757,17 INTERESSE SOCIAL URBANA

3390 0615 2.579.575,20

TOTAL R$ 2.748.082,37

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3725277 e o código CRC F3C24E1B.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4286571&infr... 2/3 20/11/2018 SEI/ABC - 3725277 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.401508/2018-61 SEI nº 3725277

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