Lei Estadual de Rondônia nº 4420, de 3 de dezembro de 2018

Lei nº 4420/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

30/11/2018 SEI/ABC - 3871924 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.420, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 800.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 800.000,00 E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.121.2041.2079 4490 0100 50.000,00 PÚBLICAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4450044&infr... 1/3 30/11/2018 SEI/ABC - 3871924 - Lei

13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 4490 0100 600.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390 0100 100.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO 13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO 3390 0100 50.000,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO

TOTAL R$ 800.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

800.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 4440 0100 800.000,00 VOLUNTÁRIAS

TOTAL R$ 800.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3871924 e o código CRC 9B6F0898. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4450044&infr... 2/3 30/11/2018 SEI/ABC - 3871924 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.437831/2018-73 SEI nº 3871924

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4450044&infr... 3/3

Remissões do artigo