Lei Estadual de Rondônia nº 4431, de 13 de dezembro de 2018

Lei nº 4431/2018

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12/12/2018 SEI/ABC - 4032032 - Lei

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LEI N. 4.431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Judiciário a utilizar e remanejar os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário - FUJU, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Judiciário do Estado de Rondônia autorizado a utilizar, excepcionalmente no exercício de 2018, os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para complementar o pagamento de despesas de pessoal, até o montante de R$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais) das Fontes 0201 e 0601.

Parágrafo únicoO Poder Judiciário garantirá recursos mínimos para acobertar as despesas já empenhadas e liquidadas pelo FUJU.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de pessoal, até o montante de R$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicado no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju), indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4627305&infr... 1/4 12/12/2018 SEI/ABC - 4032032 - Lei

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4627305&infr... 2/4 12/12/2018 SEI/ABC - 4032032 - Lei

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4627305&infr... 3/4 12/12/2018 SEI/ABC - 4032032 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 12/12/2018, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4032032 e o código CRC DB74EC54.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.461756/2018-19 SEI nº 4032032

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4627305&infr... 4/4

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