Lei Estadual de Rondônia nº 4458, de 26 de fevereiro de 2019

Lei nº 4458/2019

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27/02/2019 SEI/ABC - 4819929 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.458, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação da Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação da Militarização do 6º ao 9º ano na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei.

Art. 2.

A Cooperação para a formação do Corpo de Militares na Unidade Municipal - Vilhena compreende 1 (um) Oficial - PM, como Diretor-Geral, e, no mínimo, 10 (dez) Policiais Militares para exercerem a função de monitores.

Art. 3.

A Unidade Municipal Militarizada - Vilhena tem como Entidades Mantenedoras o Município de Vilhena, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, no que couber, em relação aos Policiais Militares.

Art. 4.

A Unidade Municipal Militarizada - Vilhena funcionará nos turnos matutino e vespertino, oferecendo a educação básica organizada pelo nível, etapa e modalidade de ensino:

IEnsino Fundamental do 6º ao 9º; e

IIEducação Especial e Formação Inclusiva.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/02/2019, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5538305&infr... 1/2 27/02/2019 SEI/ABC - 4819929 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.473657/2018-80 SEI nº 4819929

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5538305&infr... 2/2

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