Lei Estadual de Rondônia nº 4422, de 3 de dezembro de 2018

Lei nº 4422/2018

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30/11/2018 SEI/ABC - 3871302 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.422, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Cria, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia de Polícia Civil no Município de Alto Paraíso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criada, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia de Polícia no Município de Alto Paraíso, subordinada à Delegacia Regional de Ariquemes para efeitos administrativos e funcionais.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3871302 e o código CRC 85F1771E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0019.324754/2018-91 SEI nº 3871302

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4449349&infr... 1/1

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