Lei Estadual de Rondônia nº 4414, de 20 de novembro de 2018

Lei nº 4414/2018

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20/11/2018 SEI/ABC - 3726507 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.414, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER..

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, cujos recursos são provenientes da cota-parte das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4287955&infr... 1/2 20/11/2018 SEI/ABC - 3726507 - Lei

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

22.000.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.1249.1386 4490 0629 22.000.000,00 MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 22.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3726507 e o código CRC C0D18A01.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.403801/2018-63 SEI nº 3726507

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4287955&infr... 2/2

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