Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13252, de 17 de setembro de 2009

Nº 13.252/2009

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Art. 1.

- Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no Estado do Rio Grande do Sul realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos cães comercializados, através de "transponder" - "microchip" - para uso animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo as seguintes especificações:

Icodificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;

IIatenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;

IIIisenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;

IVencapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;

Vdecodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.

Parágrafo único- Na identificação a que se refere o "caput", os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes dados:

Ido proprietário:

a)nome;

b)endereço;

c)número do telefone;

d)documento de identidade e CPF;

IIdo animal:

a)origem do animal;

b)raça;

c)data de nascimento, exata ou presumida;

d)sexo;

e)características físicas e registros de vacinação; e

f)número do "transponder" - "microchip" - aplicado no animal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a implantação de "microchip" de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- Essa Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 3.

- Essa Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2009.

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