Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13246, de 19 de agosto de 2009

Nº 13.246/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de 1.625.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0501.04012201382923 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SEMA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS................................................................................................................... 25.000,00

MINISTERIO PUBLICO 0901.04012203552945 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - MP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS................................................................................................................. 100.000,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE 2001.10012201382487 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.............................................. 1.500.000,00

TOTAL ....................................................................................................................... 1.625.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - CONV PGJ/MJ 15/08 - MINISTERIO PUBLICO - Recurso 1940 - 230................................................ 100.000,00

IIpelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONTRIB FINANC-BANCO KFW - Recurso 1678 - 400..................... 25.000,00

IIIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE

1 2001.10030203226296 HOSPITAL PSIQUIATRICO SAO PEDRO - ATENDIMENTO AO PACIENTE E MANUTENCAO DO HOSPITAL COMPORTAMENTO. INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.............................................. 1.100.000,00

2001.10012201386591 COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAUDE -

MANUTENCAO E INFRA-ESTRUTURA INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................................. 400.000,00

TOTAL ....................................................................................................................... 1.625.000,00

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de agosto de 2009.

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