Leis Complementares do Rio Grande do Sul
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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11832, de 18 de setembro de 2002Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11803, de 5 de junho de 2002Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11795, de 22 de maio de 2002Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11773, de 5 de abril de 2002Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11742, de 17 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11740, de 13 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11649, de 19 de julho de 2001Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11650, de 19 de julho de 2001Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11645, de 28 de junho de 2001Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11614, de 23 de abril de 2001Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11578, de 5 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11539, de 1 de novembro de 2000Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11530, de 21 de setembro de 2000Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11487, de 13 de junho de 2000Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11476, de 3 de maio de 2000Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11390, de 25 de novembro de 1999Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11370, de 14 de setembro de 1999Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11340, de 21 de junho de 1999Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11318, de 26 de março de 1999Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11307, de 14 de janeiro de 1999Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11299, de 29 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11272, de 18 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11248, de 3 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11201, de 30 de julho de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11198, de 23 de julho de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11180, de 25 de junho de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11170, de 22 de junho de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11125, de 9 de fevereiro de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11124, de 3 de fevereiro de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11088, de 22 de janeiro de 1998Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10990, de 18 de agosto de 1997Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10992, de 18 de agosto de 1997Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10998, de 18 de agosto de 1997Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11000, de 18 de agosto de 1997Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10981, de 6 de agosto de 1997Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10933, de 15 de janeiro de 1997Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10919, de 3 de janeiro de 1997Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10902, de 26 de dezembro de 1996Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10845, de 6 de agosto de 1996Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10842, de 30 de julho de 1996