Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11742, de 17 de janeiro de 2002
Nº 11.742/2002
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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO TÍTULO III – DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO TÍTULO IV – DIREITOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS TÍTULO V – DEVERES E RESPONSABILIDADES TÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DA LEGALIDADE TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE nº 13, de 18 de janeiro de 2002)
(vide abaixo retificação)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- A Advocacia de Estado, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, organizada sob a forma de sistema, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar.
Parágrafo único- A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de coordenação central do Sistema de Advocacia de Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete, ressalvadas a independência e autonomia dos Poderes, legitimados a comparecer em juízo em nome próprio, competindo à Procuradoria da Assembléia Legislativa a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
Art. 2.
- São funções institucionais da Advocacia de Estado:
Iexercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público;
IIprestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta;
IIIzelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes;
IVzelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública;
Vpatrocinar as ações de inconstitucionalidade e as argüições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado e acompanhar todas aquelas que envolvam interesse do Estado do Rio Grande do Sul;
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VIpromover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
VIIdesenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
VIIIestabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia de Estado;
IXpromover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
Xpropor orientação jurídico-normativa para a administração pública estadual direta e indireta;
XIproporcionar os meios institucionais e jurídicos necessários à integração dos povos da América Latina, em cooperação com a União, os demais Estados da Federação, o Distrito Federal e os Municípios;
XIIcontribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais;
XIIIzelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas;
XIVrealizar processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da administração pública estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governador do Estado;
XVprestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
XVIrepresentar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e Tribunais Internacionais;
XVIIexercer a representação em juízo nos processos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado em fase de liquidação e execução de sentença, bem como nos precatórios junto aos Tribunais;
XVIII - reger o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública estadual, na forma da lei;
XIXpromover procedimento de controle da legalidade;
XXexercer outras funções compatíveis com sua natureza e finalidade institucionais que lhe forem conferidas por lei.
§ 1º- As funções relacionadas nos incisos I, II, V, VIII, IX, X, XIV, XVII, XVIII do caput são de competência exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º- O exercício da representação judicial de entidades da administração indireta não previstas no inciso I do caput, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior.
§ 3º- Na hipótese de eventual pretensão resistida, os legitimados para demandar em juízo no âmbito da administração pública estadual, em face de ato do Poder Executivo, poderão solicitar ao Procurador-Geral do Estado a designação de Procurador do Estado que indicarem para patrocinar os atos necessários à defesa dos interesses do solicitante.
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Art. 3.
- As atribuições institucionais da Advocacia de Estado são de competência privativa dos Procuradores do Estado, organizados em carreira e regidos na forma desta Lei Complementar.
Art. 4.
- O Sistema de Advocacia de Estado é integrado pelos seguintes órgãos:
IProcuradoria-Geral do Estado, como órgão de coordenação central com funções de orientação normativa e gestão da atividade sistematizada, podendo, no exercício de tais funções, emitir resoluções, instruções e outros atos e pronunciamentos em matéria da sua competência;
IICoordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta, como órgão de integração, vinculado ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, com funções de articulação e de apoio técnico aos órgãos do Sistema, bem como de supervisão e controle da prestação dos serviços jurídicos desses órgãos, sob a responsabilidade de Procurador do Estado;
IIIagentes setoriais, incumbidos da coordenação dos serviços de natureza jurídica nos órgãos integrantes do Sistema, os quais serão designados pelo Procurador-Geral do Estado dentre Procuradores do Estado, ouvidos os dirigentes máximos dos respectivos órgãos;
IVunidades que, como órgãos operacionais integrados às estruturas da administração direta e indireta e sob coordenação dos agentes setoriais, executam as atividades de assessoramento jurídico.
Parágrafo único- Em circunstâncias especiais, a juízo do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior, a designação de agente setorial de que trata o inciso III poderá recair em advogado não integrante da carreira de Procurador do Estado.
Art. 5.
- A estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, organizada com observância dos princípios da unidade e da indivisibilidade, estabelece os vínculos de relação administrativa e de coordenação técnica e profissional a que estão submetidos os Procuradores do Estado.
Art. 6.
- O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7.
- As autarquias estaduais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias, as fundações de direito público e as demais fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e, ainda, as concessionárias e permissionárias do serviço público estadual ficam adstritas à observância da jurisprudência administrativa do Estado, no que couber.
Art. 8.
- A Procuradoria-Geral do Estado, atendendo a razões de conveniência e de interesse público, devidamente motivados, poderá promover a contratação de serviços jurídicos a serem prestados por advogados não integrantes dos quadros do serviço público estadual às entidades da administração indireta de direito privado, observados os procedimentos licitatórios próprios.
Art. 9.
- A Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa e funcional, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.
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Art. 10.
- A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em integrante da carreira.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 11.
- Compõem a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado:
Iórgãos de direção superior:
a)Gabinete;
b)Conselho Superior;
c)Corregedoria-Geral.
IIórgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria;
IIIórgãos de execução com funções de coordenação e integração;
IVórgão de execução com funções de pesquisa e documentação;
Vórgãos de execução regional;
VIórgão de execução junto aos Tribunais Superiores;
VIIórgão central de apoio administrativo;
VIIIórgãos de execução direta: os Procuradores do Estado.
§ 1º- As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 2º- A escolha de titulares para as funções de Coordenador de Procuradoria, de Coordenador Adjunto de Procuradoria, de Dirigente de Equipe, de Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e para atividades de assessoramento direto ao Gabinete com atribuição específica em assuntos técnico-jurídicos, recairá em Procurador do Estado integrante das 3 (três) últimas classes da carreira, ressalvadas as funções de Coordenação cumpridas no interior do Estado, que poderão ser exercidas por integrantes da classe inicial.
§ 3º- O órgão de execução ao qual competir a consultoria jurídica do Estado em matéria administrativo-disciplinar e a realização dos processos administrativo-disciplinares instaurados para apuração de responsabilidade dos servidores da administração pública estadual será instância ordinária necessária, observadas as competências do Conselho Superior, do Procurador-Geral do Estado e do Governador do Estado.
§ 4º- A regulamentação da estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado será estabelecida por decreto do Governador do Estado, observado o disposto nesta Lei.
§ 5º- Os órgãos de execução especificados nos incisos II, III, IV, V e VI e o órgão central de apoio administrativo poderão compor-se de equipes ou seções, mediante ato do Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO II
DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Art. 12.
- Ao Procurador-Geral do Estado compete:
Idirigir a Procuradoria-Geral do Estado, coordenar suas atividades e orientar a sua atuação;
IIreceber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra as entidades integrantes da administração indireta representadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da citação dos representantes legais de tais entidades;
IIIreconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, receber e dar quitação, nas ações em que a Procuradoria-Geral do Estado esteja no exercício da representação judicial;
IVpropor ao Governador do Estado o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais e de argüição de descumprimento de preceito fundamental;
Vdefender, perante o Tribunal de Justiça do Estado, norma legal ou ato normativo impugnado por inconstitucionalidade, em tese;
VIprestar assessoramento direto ao Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica;
VIIemitir parecer sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Governador ou pelo Vice-Governador do Estado;
VIIIpropor ao Governador do Estado a declaração de nulidade ou a revogação de atos da administração pública estadual;
IXpropor súmulas de jurisprudência administrativa para conferir uniformidade à orientação jurídico-normativa para a administração pública estadual sempre que provocado pelo Conselho Superior;
Xlevar ao Governador do Estado, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado;
XIapresentar ao Governador do Estado os projetos de lei de criação e extinção dos cargos da carreira de Procurador do Estado e do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e de fixação e reajuste das respectivas remunerações;
XIIdeterminar, autorizado pelo Governador do Estado, a realização de concursos para provimento de cargos de Procurador do Estado e do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, bem como homologar os respectivos resultados;
XIIIpromover e determinar a lotação, a remoção e a designação dos Procuradores do Estado, inclusive designação para o exercício de funções fora do Sistema de Advocacia de Estado, observadas as disposições desta Lei e as demais normas legais e regulamentares;
XIVaplicar penalidades disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, na forma da lei;
XVaplicar penalidades disciplinares aos integrantes do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, na forma da lei;
XVIlotar e designar servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos;
XVIIexercer a chefia do Sistema de Advocacia de Estado;
XVIII - presidir o Conselho Superior;
XIXexpedir atos normativos aos órgãos de execução, quando necessário à atuação uniforme da Procuradoria-Geral do Estado;
XXtrazer a si o exame de qualquer assunto sob análise da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as competências do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral;
XXIinstituir o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado;
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XXIIpresidir a Junta de Administração do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, incumbindo-lhe, ainda, disciplinar o seu funcionamento, a execução e a aplicação dos recursos a ele vinculados;
XXIII - estabelecer, ouvidos os Coordenadores de Procuradoria, as escalas de substituições que deverão ser cumpridas pelos Procuradores do Estado;
XXIVpropor ao Governador do Estado, ouvido previamente o Conselho Superior, a definição da estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, bem como suas alterações;
XXVexercer a representação extrajudicial do Estado do Rio Grande do Sul sempre que designado pelo Governador do Estado, mediante ato próprio.
Parágrafo único- São indelegáveis as funções definidas nos incisos I, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV e XXV.
CAPÍTULO III
DO GABINETE
Art. 13.
- O Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, órgão auxiliar do ProcuradorGeral do Estado no exercício de suas funções, será integrado pelos Procuradores-Gerais Adjuntos para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais, pela Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta, pela Coordenação do Gabinete e pelas Assessorias Jurídica e Legislativa, Administrativa, de Comunicação Social e de Informática.
Parágrafo único- Integrará o Gabinete, também, Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, com o objetivo de orientar a atuação institucional nesta área, composta por Procuradores do Estado representantes dos órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria, de coordenação e integração e de pesquisa e documentação.
SEÇÃO I
Dos Procuradores-Gerais Adjuntos
Art. 14.
- Os Procuradores-Gerais Adjuntos para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais serão escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado, dentre integrantes da carreira.
Parágrafo único- A substituição do Procurador-Geral do Estado, nos seus impedimentos e ausências eventuais ou, em caso de vacância do cargo, até a nomeação do novo titular, será exercida pelos Procuradores-Gerais Adjuntos, observada a ordem estabelecida em ato próprio daquele.
Art. 15.
- Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos compete:
Icoordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete;
IIauxiliar o Procurador-Geral do Estado no desempenho de suas funções jurídicas;
IIIintegrar, como membro permanente, o Conselho Superior;
IVrealizar a distribuição dos expedientes de conteúdo jurídico entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
Vpropor ao Procurador-Geral do Estado o exame pelo Conselho Superior de expedientes de conteúdo jurídico;
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VIexercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 16.
- Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos compete:
Iauxiliar o Procurador-Geral do Estado no desempenho de suas funções administrativas;
IIexecutar a política administrativa da Procuradoria-Geral do Estado;
IIIcoordenar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado;
IVsupervisionar as atividades administrativas que envolvam os integrantes da carreira de Procurador do Estado;
Vcoordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades;
VIrealizar a distribuição dos expedientes de conteúdo administrativo entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
VIIexercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 17.
- Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais compete:
Iprestar assistência aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional, ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral;
IIauxiliar o Procurador-Geral do Estado na promoção da integração dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado, visando a estabelecer a ação institucional, inclusive na relação com outras instituições;
IIIpropor a elaboração de anteprojetos de lei, bem como outros atos normativos, sobre matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, acompanhando sua tramitação;
IVelaborar o relatório anual das atividades da Procuradoria-Geral do Estado;
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único- Para a execução da atribuição de que trata o inciso II, o ProcuradorGeral Adjunto para Assuntos Institucionais viabilizará a manifestação prévia de todos os Procuradores do Estado interessados, levando o resultado ao Procurador-Geral do Estado.
SEÇÃO II
Da Coordenação Das Assessorias Jurídicas Da Administração Pública Direta e Indireta
Art. 18.
- À Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta compete:
Icoordenar a articulação e o apoio técnico aos órgãos do Sistema de Advocacia de Estado;
IIsupervisionar e controlar a prestação dos serviços jurídicos dos órgãos integrantes do Sistema;
IIIexercer outras atividades que lhe forem conferidas.
SEÇÃO III
Da Coordenação Do Gabinete
Art. 19.
- À Coordenação de Gabinete compete:
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Iacompanhar o andamento de todas as matérias e demandas administrativas e judiciais no âmbito do Gabinete;
IIexercer a chefia mediata dos servidores administrativos lotados no Gabinete;
IIIcentralizar e garantir a divulgação de todas as informações relevantes entre os órgãos do Gabinete;
IVcolaborar, no âmbito de suas atribuições, com o Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta;
Vexercer outras atividades que lhe forem conferidas.
SEÇÃO IV
Das Assessorias Do Gabinete
Art. 20.
- À Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete compete:
Ielaborar anteprojetos de lei e outros atos normativos, visando ao aprimoramento do ordenamento jurídico da administração estadual;
IIfornecer elementos para elaboração de mensagens e vetos governamentais, quando solicitado;
IIIprestar assessoramento jurídico e legislativo direto ao Procurador-Geral do Estado, inclusive a elaboração de pareceres, quando for o caso;
IVexecutar estudos, programas e projetos destinados ao aperfeiçoamento institucional do Estado;
Vrepresentar em juízo os interesses defendidos pela Procuradoria-Geral do Estado nas ações que lhe forem distribuídas pelo Procurador-Geral do Estado;
VIexercer outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 21.
- À Assessoria Administrativa compete prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral do Estado e aos Procuradores-Gerais Adjuntos em matéria técnicoadministrativa e outras atividades que não envolvam conteúdo estritamente jurídico.
Art. 22.
- À Assessoria de Comunicação Social compete:
Ia execução da política de comunicação social e de divulgação institucional da Procuradoria-Geral do Estado, assessorando o Procurador-Geral do Estado e os demais Procuradores do Estado nas suas relações públicas e, em especial, com os veículos de comunicação social;
IIa programação e a coordenação da realização das solenidades oficiais e eventos vinculados ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado;
IIIexercer outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 23.
- À Assessoria de Informática compete:
Ia execução da política de informática e tecnologia da informação da ProcuradoriaGeral do Estado;
IIzelar pela manutenção, segurança, sigilo e integridade dos sistemas eletrônicos de dados da Procuradoria-Geral do Estado, bem como daqueles disponibilizados pelos demais órgãos do Estado;
IIIprestar assessoria e suporte técnico na área de informática e tecnologia da informação;
IVexercer outras atividades que lhe forem conferidas.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 24.
- Ao Conselho Superior, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, e integrado pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, pelo Corregedor-Geral e, ainda, por mais 15 (quinze) Procuradores do Estado, de todas as classes da carreira, nomeados pelo Governador do Estado, sendo 6 (seis) mediante indicação do Procurador-Geral do Estado e 9 (nove) mediante indicação dos Procuradores do Estado em atividade, compete:
Idesignar a comissão de avaliação especial de desempenho de estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, que contará com representação obrigatória da Corregedoria-Geral, emitindo juízo de mérito administrativo acerca da conveniência de confirmação na carreira;
IIelaborar as listas tríplices dos Procuradores do Estado concorrentes à promoção por merecimento, bem como organizar as listas de antigüidade dos Procuradores do Estado, processando e julgando os recursos quanto à classificação;
IIIpropor ao Procurador-Geral do Estado a elaboração ou reexame de súmulas para a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado;
IVdeliberar sobre o exercício, pela Procuradoria-Geral do Estado, da representação judicial de entidades da administração indireta na hipótese do § 2º do artigo 2º;
Vpronunciar-se nos processos administrativo-disciplinares em que Procurador do Estado figure como indiciado, após o relatório e antes do julgamento;
VIpronunciar-se a respeito da conveniência do exercício de Procurador do Estado em funções fora do Sistema de Advocacia de Estado;
VIIpronunciar-se a respeito da concessão de licença para qualificação profissional, nos termos da regulamentação própria;
VIIIrevisar seus pronunciamentos e também pronunciamentos de órgão da Procuradoria-Geral do Estado, estes em matéria considerada relevante pelo Procurador-Geral do Estado, inclusive propondo parecer normativo, se for o caso;
IXrevisar pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade na orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado;
Xpropor, independentemente da iniciativa de outras autoridades, a instauração de sindicâncias e processos administrativo-disciplinares para a apuração de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Estado;
XIpronunciar-se acerca da conveniência de designação de advogado não integrante da carreira de Procurador do Estado para exercer a coordenação dos serviços de natureza jurídica nos órgãos integrantes do Sistema de Advocacia de Estado;
XIIdeliberar sobre o arquivamento de representações alusivas à prática de irregularidades formuladas em procedimento de controle da legalidade;
XIIIexaminar matérias de interesse do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado ou concernentes à carreira de Procurador do Estado, propondo as medidas necessárias à defesa do interesse público;
XIVpronunciar-se sobre as alterações da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive distribuição de competências;
XVpronunciar-se acerca da relotação de cargo de Procurador do Estado provido;
XVIpronunciar-se sobre a designação de Procurador do Estado para ter exercício em órgão diverso daquele de sua lotação;
XVIIpronunciar-se acerca da remoção ex-offício de Procurador do Estado;
XVIII - promover desagravo de Procurador do Estado;
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XIXelaborar seu regimento.
§ 1º- O mandato dos membros do Conselho Superior é de 3 (três) anos, admitida uma recondução para mandato subseqüente.
§ 2º- Para deliberar e apreciar as matérias de sua competência, o Conselho Superior não poderá prescindir da presença da maioria absoluta de seus membros, sendo as decisões adotadas pela maioria simples dos presentes, ressalvadas aquelas de inclusão de Procurador do Estado em lista para promoção por merecimento, que dependerão da maioria absoluta de seus membros, admitida a inclusão, por decisão da maioria simples, se após a realização de 3 (três) escrutínios consecutivos o candidato não tiver alcançado aprovação da maioria absoluta.
§ 3º- A cada ano, será renovado 1/3 (um terço) dos mandatos do Conselho Superior, os quais sempre se encerrarão a 30 de junho, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse.
§ 4º- O Procurador do Estado nomeado para a vaga de Conselheiro que não terminou o mandato apenas o completará.
§ 5º- Os Procuradores do Estado indicados pelos membros da carreira serão escolhidos mediante escrutínio secreto, encaminhando-se à nomeação pelo Governador do Estado o candidato que obtiver o maior número de votos.
§ 6º- O Conselheiro que se ausentar, injustificadamente, por três sessões ordinárias do Conselho Superior, perderá o mandato, sendo a vaga preenchida pelo mesmo critério antes utilizado para a escolha.
§ 7º- O exercício de mandato no Conselho Superior fica condicionado à conclusão do estágio probatório e ao atendimento das demais condições de elegibilidade fixadas em regulamento.
§ 8º- O processo eleitoral será disciplinado mediante ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 9º- O Procurador do Estado que tiver se pronunciado em assunto submetido ao Conselho Superior, será informado da sessão em que o respectivo processo entrar em pauta, para nela ter assento e voz.
§ 10º- Os Procuradores-Gerais Adjuntos para Assuntos Institucionais e para Assuntos Administrativos terão sempre assento e voz nas sessões do Conselho Superior.
CAPÍTULO V
DA CORREGEDORIA-GERAL
Art. 25.
- À Corregedoria-Geral do Estado, incumbida da inspeção, orientação e disciplina das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, compete:
Ifiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, por meio de monitoramentos, inspeções e correições;
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IIpropor ao Procurador-Geral do Estado as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional;
IIIinstaurar, de ofício ou mediante provocação do Procurador-Geral do Estado ou, ainda, por representação de terceiros, sindicâncias para a apuração de fatos que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Estado;
IVefetuar o preparo dos processos administrativo-disciplinares e sindicâncias, em que sejam indiciados ou sindicados integrantes da carreira de Procurador do Estado;
Vcoordenar e acompanhar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;
VIavaliar e levar à consideração do Conselho Superior os elementos coligidos sobre:
a)o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;
b)a atuação dos Procuradores do Estado concorrentes à promoção por merecimento.
VIIopinar, previamente, em todos os procedimentos tendentes a eventuais modificações no quadro de Procuradores do Estado;
VIIIexpedir, após aprovação do Procurador-Geral do Estado, provimentos em assuntos de organização, controles e procedimentos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado, visando a sua simplificação e seu aprimoramento;
IXpropor ao Procurador-Geral do Estado medidas regulamentares e administrativas que visem a corrigir falhas e deficiências na organização do serviço;
Xconvocar e realizar reuniões com os Procuradores do Estado para tratar de assuntos relacionados com sua atuação funcional, exarando orientação, quando for caso;
XIrequisitar processos administrativos, documentos oficiais e informações, ainda que estes sejam de teor confidencial ou reservado, traslados, certidões, pareceres, laudos técnicos e diligências necessárias ao pleno desempenho de suas funções, observados os procedimentos legais próprios quanto ao sigilo bancário, fiscal e telefônico;
XIImanter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores do Estado, nos quais deverão constar, obrigatoriamente:
a)aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação;
b)trabalhos jurídicos publicados;
c)participação, como palestrante ou docente, ou apresentação de teses em cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação, congressos, simpósios ou outras promoções similares;
d)desempenho de funções públicas relevantes;
e)participação em entidades com finalidade cultural na área do direito.
XIIIpropor o Regulamento do Estágio Probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;
XIVapontar ao Procurador-Geral do Estado as necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos à Procuradoria-Geral do Estado;
XVfornecer suporte administrativo à Comissão de Concurso para o provimento dos cargos de Procurador do Estado;
XVIavaliar, permanentemente, a situação geral da carreira de Procurador do Estado, no tocante à necessidade de criação de novos cargos, sua distribuição nas classes e respectivas lotações;
XVIIautorizar os integrantes da carreira de Procurador do Estado a fixar residência em Município diverso daquele em que se situar a sede dos respectivos órgãos de lotação ou designação;
XVIII - apresentar ao Procurador-Geral do Estado, anualmente, relatório com dados estatísticos sobre as atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, relativas ao ano anterior;
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XIXelaborar seu Regimento;
XXexercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
§ 1º- Integram a Corregedoria-Geral o Corregedor-Geral, o Corregedor-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado Corregedores.
§ 2º- O Corregedor-Geral é designado pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Estado da classe superior, indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior, admitida uma recondução.
§ 3º- O Corregedor-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado Corregedores serão indicados pelo Corregedor-Geral e designados pelo Procurador-Geral do Estado, devendo a escolha, em relação ao primeiro, recair em integrante da classe superior e, em relação aos últimos, em integrantes das 2 (duas) últimas classes da carreira.
§ 4º- Em caso de ausências eventuais ou impedimento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, o Corregedor-Geral será substituído pelo Corregedor-Geral Adjunto.
§ 5º- Na hipótese de vacância ou de impedimento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, será designado novo Corregedor-Geral, na forma do parágrafo 2º.
§ 6º- O Corregedor-Geral tomará posse perante o Conselho Superior.
§ 7º- A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do Conselho Superior.
CAPÍTULO VI
DO PROCURADOR DO ESTADO
Art. 26.
- O Procurador do Estado exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública estadual, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, além das estabelecidas nesta Lei Complementar, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
§ 1º- No exercício das prerrogativas de que trata o caput, a independência funcional do Procurador do Estado não elide o dever de zelar pelo contraditório e a ampla defesa em favor de seus constituintes institucionais e legais, em todas as instâncias, ressalvados os casos em que a pretensão resistida tenha abrigo:
Iem parecer a que se tenha atribuído caráter jurídico-normativo;
IIem orientação uniforme de instâncias não ordinárias do Poder Judiciário.
§ 2º- Nos casos ressalvados nos incisos do parágrafo anterior, serão previamente ouvidos os órgãos próprios da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definição regulamentar.
Art. 27.
- O Procurador do Estado, para os efeitos do que prevê o artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, fará
12 manifestação fundamentada acerca da conduta processual a ser adotada pelo Estado ou outra entidade da administração pública estadual que represente no feito respectivo, a ser submetida ao exame e deliberação do órgão colegiado a que estiver vinculado, para encaminhamento à decisão do Procurador-Geral do Estado.
Art. 28.
- A competência das autoridades públicas estaduais, nos limites das respectivas atribuições, para emitir juízo de conveniência acerca do ajuizamento de ações em defesa do interesse público estadual não inibe a iniciativa do Procurador do Estado, desde que respaldado em elementos de convicção que recomendem o recurso à via judicial e ouvidos os órgãos próprios da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definição regulamentar.
Art. 29.
- O Procurador do Estado tem assegurada presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais.
Art. 30.
- Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições dos Procuradores do Estado.
§ 1º- O atendimento às requisições dos Procuradores do Estado deve ocorrer dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta o princípio processual da eventualidade e a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.
§ 2º- A inobservância do disposto no § 1º constitui falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, determinará também responsabilidade civil e penal.
Art. 31.
- No exercício de suas funções, o Procurador do Estado poderá:
Iagir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal e Estadual pelos:
a)poderes estaduais;
b)órgãos da administração pública estadual;
c)concessionários e permissionários de serviço público estadual;
d)entes que exerçam outra função delegada do Estado ou executem serviço de relevância pública.
IIfazer recomendações aos órgãos da administração pública estadual para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
IIIrequisitar, a entidades públicas ou privadas, informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
IVdispor e utilizar livremente, nas comarcas em que atuar, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns;
Vobter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a
13 realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da administração pública estadual, necessários ao exercício de suas funções;
VIingressar e transitar livremente:
a)nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
b)nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça e edifícios dos fóruns;
c)em qualquer repartição do serviço público estadual;
VIIintervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
VIIIexaminar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
IXter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas.
Art. 32.
- Constituem prerrogativas do Procurador do Estado, além de outras previstas nesta Lei:
Iinviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
IIusar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Estado;
IIInão estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;
IVacesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, com direito à retificação e complementação dos mesmos, se for caso;
Vser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;
VIa utilização exclusiva do designativo Procurador no âmbito da administração pública estadual, ressalvadas as demais hipóteses legais.
Art. 33.
- As garantias e as prerrogativas dos Procuradores do Estado são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis, aplicáveis, conjuntamente com as correspondentes vedações, aos Procuradores da Assembléia Legislativa, no que couber.
TÍTULO III
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS CLASSES
Art. 34.
- A carreira de Procurador de Estado é composta de quatro classes: inicial, intermediária, final e superior.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 35.
- Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado serão providos mediante concurso público de provas e de títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral
14 do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disposto em regulamento.
Art. 36.
- O edital do concurso para o ingresso na carreira de Procurador do Estado conterá, além de outras disposições sobre o concurso, o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias, o número de vagas na classe inicial, os programas sobre os quais versarão as provas e os critérios para a avaliação dos títulos.
Art. 37.
- O pedido de inscrição ao concurso, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, será instruído com a prova do preenchimento dos seguintes requisitos:
Iser brasileiro;
IIser bacharel em direito;
IIIestar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar;
IVnão registrar antecedentes criminais;
Vhaver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital.
§ 1º- A inexistência de antecedentes criminais, para fins de inscrição, será objeto de declaração firmada pelo requerente, sob as penas da lei.
§ 2º- A taxa de inscrição será destinada ao Fundo de Reaparelhamento da ProcuradoriaGeral do Estado.
Art. 38.
- Encerrado o julgamento dos pedidos de inscrição, o Procurador-Geral do Estado designará as datas das provas e fará publicar a lista dos candidatos admitidos.
Art. 39.
- A seleção dos candidatos admitidos ao concurso será feita pela Comissão de Concurso, órgão auxiliar, de natureza transitória, constituída por ato do Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único- As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos.
Art. 40.
- Encerrada a última prova escrita, os candidatos habilitados terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os títulos indicados no edital do concurso.
Art. 41.
- Após a publicação, no Diário Oficial do Estado, das notas das provas ou dos títulos, caberá pedido de reconsideração ao Procurador-Geral do Estado, no prazo fixado em edital, não inferior a 5 (cinco) dias, em cuja fluência é assegurada aos candidatos vista dos títulos e das provas, próprios e dos concorrentes, bem como das provas-padrão, se houver, e dos critérios de avaliação.
§ 1º- O pedido de reconsideração deverá conter:
Icircunstanciada exposição a respeito das questões, pontos ou títulos, para os quais, em face das normas do concurso ou dos critérios adotados, deveria ser atribuído maior grau ou número de pontos;
IIas razões do pedido, bem como o total de pontos solicitados.
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§ 2º- Não serão conhecidos os pedidos de reconsideração que não satisfizerem ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 42.
- A banca examinadora manifestar-se-á sobre os pedidos de reconsideração apresentados ao Procurador-Geral do Estado, opinando pela concessão, ou não, dos pontos solicitados.
Art. 43.
- O concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato do Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único- O candidato aprovado que recusar a nomeação perderá o direito à ordem de sua classificação.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
Art. 44.
- Os candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, observada a ordem de classificação, serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1º- O Procurador-Geral do Estado dará posse ao Procurador do Estado perante o Conselho Superior, em sessão solene; até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.
§ 2º- São requisitos para a posse:
Iter aptidão física e psíquica para o cargo, comprovada por inspeção do órgão estadual competente;
IIestar em dia com as obrigações militares;
IIIestar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;
IVnão registrar antecedentes criminais;
Vestar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
VIapresentar declaração de bens.
§ 3º- A prova da inexistência de antecedentes criminais, para a posse, será feita por folha corrida de todas as comarcas e órgãos da justiça em cujo território tiver o candidato residido nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data de nomeação.
§ 4º- Em caso de candidato ocupante de cargo incompatível com o exercício da advocacia, a comprovação de que trata o inciso V do parágrafo 2º poderá ser feita no prazo de 60 (sessenta), pena de invalidação do ato de posse.
Art. 45.
- O exercício no cargo dar-se-á no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data da posse, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
Parágrafo único- Entre os que iniciarem o exercício na mesma data, será observado, para efeito de antigüidade, a ordem de classificação no concurso.
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Art. 46.
- O início do exercício no cargo de Procurador do Estado será junto à Corregedoria-Geral, onde será cumprido estágio de orientação de até 60 (sessenta) dias, findo o qual o Procurador do Estado iniciará o trânsito de 15 (quinze) dias para assumir o exercício no órgão em que for lotado, no interior do Estado.
Parágrafo único- Por ocasião da lotação inicial, será possibilitada ao Procurador do Estado opção dentre os órgãos disponíveis, observada a ordem de classificação no respectivo concurso.
Art. 47.
- Os Procuradores do Estado terão exercício exclusivamente na ProcuradoriaGeral do Estado ou em órgãos integrantes do Sistema de Advocacia de Estado, ressalvado o desempenho de funções relevantes na administração pública, ouvido o Conselho Superior.
§ 1º- Os integrantes das classes inicial e intermediária serão lotados no interior do Estado, excluída, quanto aos da classe inicial, a Região Metropolitana de Porto Alegre.
§ 2º- Os integrantes da classe final serão lotados no interior do Estado e em Porto Alegre.
§ 3º- Os integrantes da classe superior serão lotados em Porto Alegre.
Art. 48.
- O órgão de execução junto aos Tribunais Superiores será integrado por Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 49.
- A lotação dos cargos de Procurador do Estado será estabelecida mediante ato do Procurador-Geral do Estado, após prévia manifestação da Corregedoria-Geral, observado o disposto no artigo 47.
Parágrafo único- A relotação de cargo de Procurador do Estado provido somente se dará por necessidade ou conveniência do serviço, após prévia manifestação da CorregedoriaGeral e ouvido o Conselho Superior, respeitada a antigüidade na classe.
Art. 50.
- O Procurador-Geral do Estado, em caso de necessidade do serviço e ouvido o Conselho Superior, poderá designar Procurador do Estado integrante das classes inicial, intermediária e final, para, por prazo determinado, exercer suas funções em órgão diverso daquele de sua lotação.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 51.
- A contar da data de início do exercício no cargo e pelo período de 3 (três) anos, o Procurador do Estado cumprirá estágio probatório, durante o qual será apurada a conveniência de sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
Iidoneidade;
IIdisciplina;
IIIcontração ao trabalho;
IVeficiência no desempenho das funções;
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§ 1º- O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo será verificado por meio do preenchimento de boletins semestrais pela Coordenação imediata do Procurador do Estado estagiário, complementados por outros dados coligidos pela Corregedoria-Geral que, entre 90 (noventa) e 75 (setenta e cinco) dias antes da conclusão prevista do triênio, emitirá parecer a ser submetido à comissão de avaliação especial de desempenho de que trata o inciso I do artigo 24.
§ 2º- Encaminhado o expediente ao Conselho Superior, este opinará em relação a cada um dos requisitos do estágio, concluindo a favor ou contra a confirmação do Procurador do Estado estagiário.
§ 3º- Se a manifestação do Conselho Superior for contrária à confirmação, será dado conhecimento dos autos ao Procurador do Estado estagiário, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para deduzir sua defesa.
§ 4º- Apresentada a defesa, o Conselho Superior decidirá conclusivamente em resolução, com o voto de 2/3 (dois terços) de seus membros em efetivo exercício, propondo a exoneração do Procurador do Estado estagiário que não satisfizer os requisitos do estágio, ou manifestando-se pela confirmação.
§ 5º- Em todas as fases da avaliação de seu desempenho, o Procurador do Estado estagiário terá acesso a informações e documentos, podendo, ainda, produzir sustentação oral na sessão do Conselho Superior a que se refere o § 4º deste artigo, cuja continuidade terá caráter reservado.
Art. 52.
- Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício real do cargo, salvo se resultarem de investidura em função de confiança nos termos da parte final do artigo 61.
Art. 53.
- Será exonerado por não cumprimento do estágio probatório o Procurador do Estado que, nos termos do artigo anterior, tiver interrompido o estágio por períodos que, somados, alcancem 3 (três) anos.
Art. 54.
- O servidor estável, detentor de cargo de provimento efetivo, que dele se houver exonerado em razão de sua investidura em estágio probatório no cargo de Procurador do Estado, se exonerado na forma do artigo 80, inciso II, retornará de imediato ao cargo anterior ou à disponibilidade correspondente.
CAPÍTULO V
DAS PROMOÇÕES
Art. 55.
- As promoções na carreira de Procurador do Estado operar-se-ão de classe a classe nos termos de regulamento, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º- A promoção, por antigüidade ou por merecimento, dependerá de aceitação expressa do Procurador do Estado.
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§ 2º- Havendo mudança de residência em decorrência de promoção, o Procurador do Estado terá direito a 10 (dez) dias de trânsito, prorrogáveis até 20 (vinte), mediante justificativa, a critério do Procurador-Geral do Estado.
Art. 56.
- Na apuração da antigüidade, considerar-se-á o tempo de exercício efetivo do Procurador do Estado na classe a que pertencer e, em caso de empate, sucessivamente, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral.
Parágrafo único- A promoção por antigüidade recairá no Procurador do Estado classificado em primeiro lugar, conforme os critérios deste dispositivo.
Art. 57.
- Da classificação por antigüidade, caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da respectiva lista no Diário Oficial do Estado.
Art. 58.
- O merecimento é apurado na classe e será aferido objetivamente considerandose as condições principais e secundárias especificadas no regulamento de que trata o artigo 55.
§ 1º- São condições principais as que dizem respeito à atuação do Procurador do Estado no exercício de seu cargo e a requisitos indispensáveis àquele exercício, quais sejam: qualidade do trabalho, presteza, dedicação, eficiência, disciplina, urbanidade e espírito de cooperação.
§ 2º- São condições secundárias, entre outras, o desempenho de funções ou tarefas relevantes no Sistema de Advocacia de Estado, o exercício reiterado de substituições cumulativas, a publicação de trabalhos técnicos e o exercício do magistério jurídico superior.
Art. 59.
- A promoção por merecimento recairá no Procurador do Estado escolhido pelo Procurador-Geral do Estado entre os que figurem em lista tríplice, elaborada pelo Conselho Superior.
Parágrafo único- A lista tríplice será organizada em ordem alfabética, dela constando o número de votos obtidos e as vezes em que os candidatos tenham entrado em listas anteriores.
Art. 60.
- Não poderá ser promovido o Procurador do Estado em estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro houver completado o interstício ou o estágio probatório.
Art. 61.
- O exercício, a qualquer título, de funções estranhas às privativas da carreira de Procurador do Estado não será considerado para efeito de interstício nas promoções por merecimento, ressalvadas as de chefia ou de assessoramento desempenhadas na ProcuradoriaGeral do Estado.
Art. 62.
- O Procurador do Estado, ao qual tiver sido aplicada penalidade disciplinar de censura ou suspensão, não será incluído, nos 2 (dois) anos subseqüentes, em lista de promoção por merecimento.
CAPÍTULO VI
DAS REMOÇÕES
Art. 63.
- Ocorrendo vaga em qualquer das classes da carreira de Procurador do Estado e havendo interesse do serviço em seu provimento, a juízo do Procurador-Geral do Estado, ouvida a Corregedoria-Geral, será a mesma declarada para efeito de remoção.
Parágrafo único- Concluído o processo de remoção de que trata o caput, remanescendo vaga a ser provida e havendo interesse do serviço em seu provimento, será a mesma declarada para efeito de promoção.
Art. 64.
- A remoção dependerá de pedido do Procurador do Estado interessado, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, e será efetuada com preferência ao Procurador do Estado de maior antigüidade na classe, apurada no tempo e forma previstos para as promoções.
§ 1º- Os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato declaratório da vacância no Diário Oficial do Estado.
§ 2º- Não sendo recebido pedido de remoção no prazo a que se refere o § 1º, e não tendo havido habilitados à promoção, poderá ela ser preenchida, independentemente de prazo, mediante remoção, a pedido, de qualquer Procurador do Estado integrante da classe.
§ 3º- Havendo mudança de residência em decorrência de remoção, o Procurador do Estado terá direito a 10 (dez) dias de trânsito, prorrogáveis até 20 (vinte), mediante justificativa, a critério do Procurador-Geral do Estado.
§ 4º- O Procurador do Estado, removido a pedido, não poderá pedir nova remoção no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 65.
- A remoção ex-offício dar-se-á por ato do Procurador-Geral do Estado, ouvidos a Corregedoria-Geral, o Conselho Superior e observado o seguinte:
Isendo julgado necessário que o Procurador do Estado deixe de atuar em determinado órgão da Procuradoria-Geral do Estado, poderá dar-se remoção independentemente da existência de vaga correspondente à sua classe em qualquer outro órgão da Procuradoria-Geral do Estado, respeitadas as disposições do artigo 47;
IIna hipótese do inciso anterior, o Procurador do Estado removido permanecerá adido ao órgão da Procuradoria-Geral do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado, até a ocorrência de vaga correspondente à sua classe em qualquer outro órgão da Procuradoria-Geral do Estado, no qual será então lotado;
IIIo Procurador do Estado não poderá obter remoção para vaga em órgão da Procuradoria-Geral do Estado do qual tenha sido removido ex-offício enquanto persistirem os motivos de sua remoção.
Parágrafo único- Na remoção prevista neste artigo, será oportunizada manifestação ao Procurador do Estado interessado.
Art. 66.
- A remoção por permuta, admissível entre Procuradores do Estado da mesma classe, dependerá da manifestação favorável do Conselho Superior, que apreciará o pedido em função da conveniência do serviço e da posição ocupada pelos interessados na escala de antigüidade.
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CAPÍTULO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 67.
- A reintegração, resultante de decisão judicial transitada em julgado, é o retorno do Procurador do Estado demitido ao cargo, com ressarcimento dos prejuízos, limitado à totalidade dos vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento.
§ 1º- O período de afastamento será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para efeito de promoção por merecimento e observado o disposto no artigo 52.
§ 2º- Extinto o cargo e não existindo, na classe, vaga a ser ocupada pelo Procurador do Estado reintegrando, será o mesmo posto em disponibilidade remunerada.
Art. 68.
- O Procurador do Estado reintegrando será submetido à prévia inspeção médica, para verificação de sua capacidade para o exercício do cargo.
Parágrafo único- Resultando da verificação médica a constatação da incapacidade do Procurador do Estado reintegrando para o exercício do cargo, será o mesmo colocado em licença para tratamento de saúde, sem prejuízo do disposto no Capítulo X deste Título.
CAPÍTULO VIII
DA REVERSÃO
Art. 69.
- A reversão é o reingresso, na carreira, do Procurador do Estado aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da inatividade.
§ 1º- A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, em vaga a ser preenchida por merecimento, na classe a que houver pertencido o aposentado.
§ 2º- A reversão dependerá de parecer da Corregedoria-Geral e de pronunciamento favorável do Conselho Superior.
§ 3º- A reversão na classe inicial da carreira somente ocorrerá quando não houver candidato aprovado em concurso em condições de nomeação.
§ 4º- O Procurador do Estado que houver revertido somente poderá ser promovido após o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício, contado da data da reversão.
§ 5º- O tempo de afastamento, por motivo de aposentadoria, só será computado para efeito de nova aposentadoria.
§ 6º- O Procurador do Estado que tenha obtido sua reversão não poderá ser aposentado novamente sem que tenham decorrido 3 (três) anos de exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.
CAPÍTULO IX
21 DO APROVEITAMENTO
Art. 70.
- Aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do cargo do Procurador do Estado em disponibilidade.
Parágrafo único- O aproveitamento dar-se-á, obrigatoriamente, na primeira vaga da classe a que pertencer o Procurador do Estado que se encontrar nas condições deste artigo.
Art. 71.
- Extinguindo-se o cargo de Procurador do Estado, seu titular, se estável, será posto em disponibilidade remunerada, aguardando seu aproveitamento.
CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 72.
- Os Procuradores do Estado serão aposentados:
Ipor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;
IIcompulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
IIIvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo de Procurador do Estado, observadas as seguintes condições:
a)60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco anos) de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b)65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º- Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2º- Ao Procurador do Estado aposentado em decorrência de qualquer das moléstias tipificadas no parágrafo anterior, fica vedado o exercício de outra atividade pública remunerada, sob pena de cassação de sua aposentadoria.
§ 3º- A aposentadoria por invalidez será precedida por licença para tratamento de saúde, num período não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 4º- Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o exercício do cargo, o Procurador do Estado será aposentado.
Art. 73.
- Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder à remuneração do Procurador do Estado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
22
Art. 74.
- Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do Procurador do Estado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
Art. 75.
- Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em idêntico critério, sempre que se modificarem os vencimentos e vantagens do Procurador do Estado da mesma classe em atividade, mantida a proporcionalidade, quando for o caso, e observado o disposto no
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 76.
- A apuração do tempo de serviço para promoção por antigüidade, aposentadoria e vantagens será feita em dias, convertidos em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 77.
- Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos do artigo anterior, os dias em que o Procurador do Estado estiver afastado do serviço em virtude de:
Iférias;
IIlicença-prêmio:
IIIlicença para tratamento de saúde;
IVlicença por acidente em serviço;
Vlicença por motivo de doença em pessoa da família, com vencimentos;
VIlicença à gestante, à adotante e à paternidade;
VIIlicença para qualificação profissional;
VIIIlicença para concorrer à mandato público eletivo;
IXlicença especial para fins de aposentadoria;
Xcasamento, até 8 (oito) dias;
XIluto, até 8 (oito) dias, por falecimento de ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro, sogro, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão;
XIIexercício de cargo estadual de provimento em comissão ou de função de confiança;
XIIIconvocação para serviço militar ou outros serviços por lei obrigatórios;
XIVprestação de concurso ou prova de habilitação para concorrer a cargo público ou de magistério superior;
XVdesempenho de mandato eletivo, inclusive classista;
XVItrânsito;
XVIImoléstia, comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês;
XVIII - disponibilidade remunerada.
Art. 78.
- O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações de direito público, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único- O tempo em que o Procurador do Estado houver exercido atividade em serviços transferidos para o Estado será computado como de serviço público estadual.
23
Art. 79.
- É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado ao serviço público ou privado.
CAPÍTULO XII
DA EXONERAÇÃO
Art. 80.
- A exoneração do Procurador do Estado dar-se-á:
Ia pedido;
IIex-offício quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, inclusive pela circunstância prevista no artigo 53, ou por insuficiência de desempenho.
Parágrafo único- O Procurador do Estado submetido a processo administrativodisciplinar, ou a procedimento de avaliação periódica de desempenho, terá assegurada ampla defesa e somente poderá ser exonerado após a conclusão do respectivo feito, ressalvado o disposto no artigo 181.
TÍTULO IV
DIREITOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 81.
- Ao Procurador do Estado, além de outros conferidos por esta lei e pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e legislação complementar, são assegurados os seguintes direitos:
Iprisão especial, de conformidade com a legislação federal pertinente, com comunicação imediata ao Procurador-Geral do Estado;
IIter o mesmo tratamento protocolar reservado ao Procurador-Geral do Estado;
IIIuso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Procurador-Geral do Estado, valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade;
IVauxílio ou colaboração das autoridades administrativas, policiais e seus agentes, sempre que lhes for solicitado;
Vpresença do Procurador-Geral do Estado ou de outro integrante da carreira, quando preso em flagrante, para a lavratura do respectivo auto;
VIde petição, podendo requerer, representar, reclamar e recorrer, dirigindo-se diretamente à autoridade competente ou por intermédio do Procurador-Geral do Estado, quando se tratar do Governador do Estado;
VIIestabilidade, após 3 (três) anos de exercício do cargo, só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo-disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
VIIIressarcimento de despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do exercício profissional;
IXintegrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitado.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 82.
- Os Procuradores do Estado perceberão vencimento calculado em função do vencimento do Procurador-Geral do Estado, segundo escalonamento vertical das classes da carreira.
Art. 83.
- Para a correspondência dos índices de escalonamento de que trata o artigo anterior, o vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Estado observará o seguinte:
IProcurador-Geral do Estado e Procurador do Estado Classe Superior: 100;
IIProcurador do Estado Classe Final: 90;
IIIProcurador do Estado Classe Intermediária: 85;
IVProcurador do Estado Classe Inicial: 80.
Art. 84.
- Além dos vencimentos, aos Procuradores do Estado poderão ser concedidas as seguintes vantagens pecuniárias:
Igratificações especiais:
a)de direção e de assessoramento;
b)de substituição.
IIqüinqüênios;
IIIadicional por tempo de serviço;
IVgratificação de férias;
Vgratificação natalina;
VIdiárias;
VIIajuda de custo;
VIIIauxílio-moradia;
IXabono familiar;
Xauxílio-funeral;
XIoutras gratificações estabelecidas em lei.
SEÇÃO I
Das Gratificações Especiais
Art. 85.
- Terão direito à gratificação de direção o Procurador-Geral do Estado, os Procuradores-Gerais Adjuntos, o Corregedor-Geral, o Corregedor-Geral Adjunto, os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria, o Procurador do Estado Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, os Procuradores do Estado Coordenadores Adjuntos de Procuradoria, os Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe e os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria Regional.
§ 1º- As gratificações previstas no caput serão fixadas em lei, devendo ser calculadas sobre o vencimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, e não excederão os seguintes percentuais:
I25% (vinte e cinco por cento) para o Procurador-Geral do Estado;
II22% (vinte e dois por cento) para os Procuradores-Gerais Adjuntos e o CorregedorGeral;
III19% (dezenove por cento) para os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria e para o Procurador do Estado Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta; 16% (dezesseis por cento) para os Procuradores do Estado Coordenadores Adjuntos de Procuradoria e para o Corregedor-Geral Adjunto;
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IV13% (treze por cento) para os Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe e para os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria Regional.
§ 2º- O Procurador do Estado designado para substituir o detentor de gratificação de direção perceberá a gratificação correspondente na proporção dos dias de efetiva substituição iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 3º- O valor das funções gratificadas de Diretor do órgão central de apoio administrativo e de Coordenador de Gabinete, quando exercidas por Procurador do Estado ou servidor público, não poderá exceder ao valor da gratificação de direção atribuída a Procurador do Estado Coordenador de Procuradoria.
Art. 86.
- Terão direito à gratificação de assessoramento os Procuradores do Estado Assessores, em exercício no Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado ou no órgão de execução junto aos Tribunais Superiores, e os Procuradores do Estado Corregedores, em percentual não superior a 13% (treze por cento) do vencimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único- A percepção da gratificação prevista no artigo 85, § 1º, inciso III, exclui a percepção da gratificação de que trata o caput.
Art. 87.
- O Procurador do Estado, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, ainda que parcialmente, perceberá, a título de gratificação de substituição, até o limite de um 1/3 (um terço) do vencimento de seu cargo por período mensal de substituição, proporcionalmente à extensão das atribuições assumidas, na forma de regulamento.
§ 1º- O Procurador do Estado que fizer jus à gratificação prevista no caput a perceberá na proporção dos dias de efetiva substituição, se em período inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º- Em nenhum caso poderá ocorrer percepção simultânea de mais de 2 (duas) gratificações de substituição por Procurador do Estado.
SEÇÃO II
Dos Qüinqüênios
Art. 88.
- Os Procuradores do Estado perceberão, por qüinqüênio de serviço público, uma gratificação de 5% (cinco por cento), até o máximo de 7 (sete), que incidirá sobre o vencimento do respectivo cargo.
SEÇÃO III
Do Adicional Por Tempo De Serviço
Art. 89.
- O Procurador do Estado, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento de seu cargo.
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Parágrafo único- A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.
SEÇÃO IV
Da Gratificação De Férias
Art. 90.
- A remuneração correspondente às férias será acrescida de gratificação de 1/3 (um terço).
Parágrafo único- O pagamento da remuneração mensal, juntamente com a gratificação de férias, será efetuado antecipadamente ao Procurador do Estado que o requerer.
SEÇÃO V
Da Gratificação Natalina
Art. 91.
- Será concedida ao Procurador do Estado que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no mês de dezembro.
§ 1º- A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o Procurador do Estado no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.
§ 2º- O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 3º- A gratificação natalina é devida ao Procurador do Estado afastado de suas funções sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
§ 4º- O Procurador do Estado exonerado terá direito à gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada na forma do § 1º, sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 5º- É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá sobre as parcelas que compõem seus proventos.
SEÇÃO VI
Das Diárias
Art. 92.
- O Procurador do Estado que se deslocar, temporariamente, de sua sede em objeto de serviço, terá direito a diárias, pagas antecipadamente e fixadas em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 1º- A diária será de até 1/40 (um quarenta avos) dos vencimentos da classe superior.
§ 2º- Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, o valor da diária corresponderá a até o quádruplo do previsto no parágrafo anterior.
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SEÇÃO VII
Da Ajuda De Custo
Art. 93.
- Ao Procurador do Estado, por ocasião da lotação inicial, de promoção ou de remoção compulsória, será paga uma ajuda de custo correspondente ao vencimento do cargo que deva assumir.
§ 1º- Na hipótese de não haver mudança na residência do Procurador do Estado, não será paga a ajuda de custo.
§ 2º- A ajuda de custo será paga independentemente de o Procurador do Estado haver assumido o novo cargo e restituída, devidamente atualizada, caso a assunção no novo cargo não se efetive.
SEÇÃO VIII
Do Auxílio-Moradia
Art. 94.
- Ao Procurador do Estado designado para ter exercício no órgão de execução junto aos Tribunais Superiores, em Brasília (DF), será pago auxílio-moradia, a ser fixado em lei, não excedente a 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo de Procurador-Geral do Estado.
SEÇÃO IX
Do Abono Familiar
Art. 95.
- Ao Procurador do Estado ativo ou inativo será concedido abono familiar nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
SEÇÃO X
Do Auxílio-Funeral
Art. 96.
- Ao cônjuge sobrevivente ou companheiro, ou em sua falta, aos herdeiros do Procurador do Estado, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-funeral por ocasião do óbito, equivalente aos vencimentos do cargo titulado ou daquele em que se deu a inativação.
Parágrafo único- Aquele que, na falta das pessoas enumeradas no caput, houver custeado o funeral do Procurador do Estado será indenizado da despesa comprovada, limitada ao montante a que se refere este artigo.
SEÇÃO XI
Da Pensão
Art. 97.
- Aos dependentes do Procurador do Estado que vier a falecer é assegurada pensão na forma da lei.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 98.
- Aos Procuradores do Estado são asseguradas as seguintes vantagens não pecuniárias:
Iférias;
IIlicença para tratamento de saúde;
IIIlicença por acidente em serviço;
IVlicença à gestante, à adotante e à paternidade;
Vlicença para concorrer a mandato público eletivo;
VIlicença para exercer mandato público eletivo;
VIIlicença especial para fins de aposentadoria;
VIIIlicença para o desempenho de mandato classista;
IXlicença por motivo de doença em pessoa da família;
Xlicença-prêmio;
XIlicença para tratar de interesses particulares;
XIIlicença para qualificação profissional;
XIIIlicença para casamento ou por luto;
XIVlicença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
XVassistência a filho portador de necessidades especiais.
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 99.
- Os Procuradores do Estado gozarão, anualmente, 30 (trinta) dias de férias individuais, de acordo com a escala aprovada pelas respectivas coordenações.
§ 1º- Serão autorizadas pelo Governador do Estado as férias do Procurador-Geral do Estado.
§ 2º- Serão autorizadas as férias:
Ido Corregedor-Geral, dos Procuradores-Gerais Adjuntos e dos Procuradores do Estado Coordenadores, pelo Procurador-Geral do Estado;
IIdo Corregedor-Geral Adjunto e dos Procuradores do Estado Corregedores, pelo Corregedor-Geral;
IIIdos Procuradores do Estado Coordenadores Adjuntos de Procuradoria, Dirigentes de Equipe e demais Procuradores do Estado, pelos Procuradores do Estado Coordenadores.
§ 3º- É facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 4º- Na organização da escala, os Procuradores do Estado Coordenadores conciliarão as exigências do serviço com os interesses dos Procuradores do Estado.
§ 5º- As férias dos Procuradores do Estado poderão ser interrompidas por necessidade de serviço.
§ 6º- Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os Procuradores do Estado direito a férias.
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Art. 100.
- Ao entrar no gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o Procurador do Estado comunicará à Coordenação respectiva.
Parágrafo único- Da comunicação do início das férias, deverá constar o endereço onde poderá ser encontrado.
SEÇÃO II
Da Licença Para Tratamento De Saúde
Art. 101.
- A licença para tratamento de saúde será concedida ao Procurador-Geral do Estado pelo Governador do Estado, e aos demais Procuradores do Estado por aquele, à vista do laudo de inspeção expedido pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único- Na concessão de licença para tratamento de saúde, aplicam-se, no que couber, as normas do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
SEÇÃO III
Da Licença Por Acidente Em Serviço
Art. 102.
- O Procurador do Estado acidentado em serviço será licenciado com vencimentos integrais, na forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
SEÇÃO IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 103.
- À Procuradora do Estado gestante será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único- No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a Procuradora do Estado reassumirá o exercício do cargo, salvo determinação médica em contrário.
Art. 104.
- Ao término da licença de que trata o artigo anterior, fica assegurado à lactante a redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga de trabalho pelo período de 3 (três) meses.
Art. 105.
- À Procuradora do Estado adotante será deferida licença a partir da concessão do termo de guarda, ou da adoção, proporcional à idade do adotado:
Ide 0 (zero) a 2 (dois) anos, 120 (cento e vinte) dias;
IIde mais de 2 (dois) até 4 (quatro) anos, 90 (noventa) dias;
IIIde mais de 4 (quatro) até 6 (seis) anos, 60 (sessenta) dias;
IVde mais de 6 (seis) anos, desde que menor, 30 (trinta) dias.
Art. 106.
- Pelo nascimento ou adoção de filho, o Procurador do Estado terá direito à licença paternidade de 8 (oito) dias consecutivos.
SEÇÃO V
Da Licença Para Concorrer a Mandato Público
Art. 107.
- O Procurador do Estado que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral.
Art. 108.
- Eleito, o Procurador do Estado ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse.
Art. 109.
- Ao Procurador do Estado investido em mandato público eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Itratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
IIinvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
IIIinvestido no mandato de vereador:
a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º- No caso de afastamento do cargo, o Procurador do Estado continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse, contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento e observado o disposto nos artigos 52 e 53.
§ 2º- O Procurador do Estado investido em mandato público eletivo não poderá ser removido ex-offício para sede diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO VI
Da Licença Especial Para Fins De Aposentadoria
Art. 110.
- Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o Procurador do Estado será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
Parágrafo único- O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
SEÇÃO VII
Da Licença Para o Desempenho De Mandato Classista
Art. 111.
- É assegurado ao Procurador do Estado o direito à licença para o desempenho de mandato classista, com a remuneração do respectivo cargo, sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, exceto para efeito de promoção por merecimento e observado o disposto nos artigos 52 e 53.
Parágrafo único- A licença de que trata este artigo será concedida nos casos e termos da lei.
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SEÇÃO VIII
Da Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família
Art. 112.
- O Procurador do Estado poderá obter licença por motivo de doença em ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão, desde que indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Art. 113.
- O Procurador-Geral do Estado concederá a licença à vista do laudo de inspeção de saúde expedido pelo órgão estadual competente e das informações prestadas pelo Procurador do Estado.
Art. 114.
- A licença de que trata o artigo 112 será concedida com remuneração integral até 3 (três) meses; excedendo esse prazo, com desconto de 2/3 (dois terços) e, sem remuneração, do décimo terceiro mês em diante.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.
SEÇÃO IX
Da Licença - Prêmio
Art. 115.
- Ao Procurador do Estado que, por 1 (um) qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito à concessão de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício.
§ 1º- O gozo de licença-prêmio será autorizado na forma prevista nesta lei para o gozo de férias.
§ 2º- A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1 (um) mês.
SEÇÃO X
Da Licença Para Tratar De Interesses Particulares
Art. 116.
- Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o Procurador do Estado poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.
§ 1º- A licença não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, nem ser repetida antes de 2 (dois) anos de seu término ou interrupção na forma do
§ 2º- A licença será negada pelo Procurador-Geral do Estado quando inconveniente ao interesse do serviço.
§ 3º- O deferimento da licença dependerá de pronunciamento favorável do Conselho Superior.
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§ 4º- O Procurador do Estado poderá desistir da licença a qualquer tempo.
§ 5º- O Procurador do Estado requerente, salvo motivo de imperiosa necessidade, a juízo do Procurador-Geral do Estado, deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
SEÇÃO XI
Da Licença Para Qualificação Profissional
Art. 117.
- A qualificação profissional constitui prerrogativa inerente ao cargo de Procurador do Estado, que poderá obter licença do Procurador-Geral do Estado para afastar-se de suas funções, com ou sem prejuízo dos vencimentos, a fim de, no País ou no Exterior, observada a regulamentação própria:
Ifreqüentar cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação;
IIparticipar de congressos, simpósios ou outras promoções similares.
Parágrafo único- A licença para freqüentar cursos de pós-graduação somente poderá ser concedida ao Procurador do Estado com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e dependerá de deliberação do Conselho Superior.
SEÇÃO XII
Da Licença Para Casamento Ou Por Luto
Art. 118.
- Serão concedidos, com todas as vantagens, até 8 (oito) dias de licença ao Procurador do Estado que:
Icontrair matrimônio;
IIperder, por falecimento, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro, sogro, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão.
Parágrafo único- As licenças de que trata o caput independem de requerimento escrito e serão concedidas pelo Procurador do Estado Coordenador, à vista da respectiva certidão.
SEÇÃO XIII
Da Licença Para Acompanhar O Cônjuge Ou Companheiro
Art. 119.
- O Procurador do Estado terá direito à licença sem vencimentos quando seu cônjuge ou companheiro, independentemente de solicitação, for transferido para o exterior ou para município situado em outro Estado.
§ 1º- A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará pelo tempo em que perdurar o afastamento do cônjuge ou companheiro, ressalvado o disposto no artigo seguinte, devendo ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sem que possa exceder, no entanto, 10 (dez) anos.
§ 2º- Durante a licença de que trata o artigo, o Procurador do Estado não contará tempo de serviço para qualquer efeito.
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Art. 120.
- Cessado o motivo da licença, ou concluído o período desta sem que tenha sido requerida a sua renovação, o Procurador do Estado deverá reassumir o exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO XIV
Da Assistência a Filho Portador De Necessidades Especiais
Art. 121.
- Ao Procurador do Estado pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, físicas ou mentais, em tratamento, fica assegurada, quando necessária, a redução de 50% (cinqüenta) por cento de sua carga de trabalho, na forma da lei.
TÍTULO V
DEVERES E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 122.
- O Procurador do Estado deverá manter conduta compatível com a dignidade de seu cargo e zelar pelo prestígio da carreira, incumbindo-lhe, especialmente:
Iser leal às instituições que representar;
IItratar com urbanidade os colegas Procuradores do Estado, os servidores e o público em geral;
IIIresidir no município da respectiva sede de lotação ou designação, salvo autorização diversa da Corregedoria-Geral;
IVcomparecer pessoalmente, com a regularidade que a natureza do serviço exigir, às repartições administrativas e judiciárias em que deva exercer suas funções ou praticar atos de sua competência, comunicando incontinenti ao Procurador do Estado Dirigente de Equipe ou Procurador do Estado Coordenador os motivos pelos quais eventualmente não possa fazê-lo ou não possa tomar providências sujeitas a prazo;
Vdesempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos legais e regulamentares, as atribuições do cargo e os serviços que lhe forem cometidos;
VIcomparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Procuradoria-Geral do Estado aos quais pertencer;
VIIzelar pela regularidade e celeridade dos processos administrativos e judiciais em que intervenha;
VIIIguardar sigilo sobre fatos ou informações de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
IXrepresentar ou comunicar ao Procurador do Estado Dirigente de Equipe, ou Procurador do Estado Coordenador ou Procurador do Estado Corregedor a respeito de irregularidade no serviço público estadual de que venha a tomar conhecimento;
Xdeclarar-se suspeito ou impedido, quando for o caso, informando o Procurador do Estado Dirigente de Equipe ou Procurador do Estado Coordenador os motivos de quaisquer natureza invocados, a serem por estes comunicados ao Conselho Superior;
XIprestar as informações solicitadas pelos Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe, Procuradores do Estado Coordenadores e órgãos superiores da Procuradoria-Geral;
XIIrelacionar ao Procurador do Estado Dirigente de Equipe ou ao Procurador do Estado Coordenador as audiências designadas e os processos administrativos ou judiciais com providências a serem adotadas, sempre que se afastar do exercício do cargo nas hipóteses autorizadas nesta lei.
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Art. 123.
- Ao Procurador do Estado, além das vedações previstas na Constituição Estadual, aplicam-se as proibições comuns aos servidores públicos estaduais, no que couber.
CAPÍTULO II
DAS CORREIÇÕES
Art. 124.
- Os serviços da Procuradoria-Geral do Estado estão sujeitos a correições, que serão:
Ipermanentes;
IIordinárias;
IIIextraordinárias.
§ 1º- As correições permanentes serão realizadas pelo Procurador-Geral do Estado e pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Estado no exercício regular de suas funções, com comunicação imediata à Corregedoria-Geral acerca de eventuais faltas de atuação de Procurador do Estado.
§ 2º- As correições ordinárias e extraordinárias serão realizadas pela CorregedoriaGeral, observada a forma e a época fixadas em Regimento.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
Das Penalidades e Sua Aplicação
Art. 125.
- O Procurador do Estado está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:
Irepreensão;
IIcensura;
IIIsuspensão;
IVdemissão;
Vcassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 126.
- A penalidade de repreensão, imposta pessoalmente, sempre por escrito e em caráter reservado, será aplicada quando ocorrer:
Inegligência no exercício das atribuições funcionais;
IIdesrespeito às determinações e instruções dos Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe, Procuradores do Estado Coordenadores e órgãos superiores da Procuradoria-Geral do Estado;
IIIinfrações funcionais de natureza leve.
Parágrafo único- A penalidade de repreensão não constará dos assentamentos funcionais.
Art. 127.
- A penalidade de censura, imposta sempre por escrito e em caráter reservado, será aplicada nos casos de:
Inegligência reiterada;
IIviolação intencional dos deveres funcionais;
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IIIreincidência em falta punida com a penalidade de repreensão.
Art. 128.
- A penalidade de suspensão será aplicada nas hipóteses de:
Iafastamento do exercício do cargo fora dos casos previstos em lei, salvo se cominada penalidade mais grave;
IIprática de ato incompatível com a dignidade do cargo ou da função;
IIIreincidência em falta punida com a penalidade de censura.
§ 1º- A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, acarretará a perda de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos e da contagem total do tempo de serviço nesse período, não podendo coincidir com férias ou licença, a qualquer título.
§ 2º- Serão consideradas atenuantes, na aplicação da penalidade de suspensão, a ausência de antecedentes disciplinares, a prestação de bons serviços à Procuradoria-Geral do Estado, bem como ter sido cometida a falta na defesa de garantia ou prerrogativa funcional.
Art. 129.
- Por conveniência do serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, permanecendo o Procurador do Estado em exercício, com direito a 2/3 (dois terços) dos vencimentos e sem interrupção da contagem de tempo de serviço.
Art. 130.
- A penalidade de demissão será aplicada nos casos de:
Iabandono de cargo, assim considerada a interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados no período de 12 (doze) meses;
IIviolação das proibições constitucionais referidas no artigo 123 desta lei;
IIIimprobidade administrativa;
IVcondenação por crime contra a administração e fé públicas, cuja natureza e configuração incompatibilize para o exercício do cargo;
Vcondenação à pena privativa de liberdade, por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;
VIofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo se em legítima defesa própria ou de terceiro.
§ 1º- A penalidade de demissão somente poderá ser aplicada com base em processo administrativo-disciplinar ou em sentença judicial.
§ 2º- A penalidade de demissão será aplicada com a cláusula "a bem do serviço público" nas hipóteses dos incisos III, IV e V deste artigo.
§ 3º- A aplicação da penalidade de demissão será comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 131.
- A reincidência caracterizar-se-á com o cometimento de falta disciplinar, após a aplicação de penalidade definitiva, por fato a que se comine penalidade de igual natureza ou mais grave.
Parágrafo único- A reincidência só opera efeitos se a segunda falta disciplinar for cometida antes de transcorridos 2 (dois) anos da aplicação da penalidade anterior, definitiva.
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Art. 132.
- Deverão constar do assentamento individual do Procurador do Estado as penalidades que lhe forem impostas, exceto a de repreensão, sendo vedada a identificação nominal por ocasião da publicação da portaria respectiva, a não ser nos casos de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único- É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades referidas nos incisos II e III do artigo 125, salvo para a defesa de direito.
Art. 133.
- Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do Procurador do Estado, mediante processo administrativo-disciplinar, em virtude de ato praticado quando ainda em atividade, nos casos em que esta lei comina penalidade de demissão.
Art. 134.
- Para a aplicação das penalidades disciplinares são competentes:
Io Governador do Estado, em se tratando de penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
IIo Procurador-Geral do Estado, em qualquer hipótese, ressalvada a competência do Governador do Estado;
IIIo Corregedor-Geral, nos casos de repreensão.
SEÇÃO II
Da Prescrição Da Aplicação e Da Execução Das Penalidades
Art. 135.
- A aplicação das penalidades referidas no artigo 125 prescreve nos seguintes prazos:
Iem 90 (noventa) dias, a de repreensão;
IIem 6 (seis) meses, a de censura;
IIIem 1 (um) ano, a de suspensão;
IVem 3 (três) anos, as de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º- A data do conhecimento do fato por superior hierárquico, ou a data do respectivo relatório de correição ou inspeção, quando for o caso, constitui o termo inicial dos prazos de que trata este artigo.
§ 2º- Quando as faltas constituírem, também, fato delituoso, a prescrição será regulada pela lei penal.
§ 3º- A prescrição será objeto de:
Iinterrupção, começando o prazo a correr, novamente, por inteiro, a partir da data da instauração de processo administrativo-disciplinar;
IIsuspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante, enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da transgressão.
Art. 136.
- A execução das penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 125 prescreve em 1 (um) ano a contar da data da decisão irrecorrível.
SEÇÃO III
37 Do Procedimento Disciplinar
Art. 137.
- O Procurador-Geral do Estado, os Procuradores-Gerais Adjuntos, o Corregedor-Geral, o Corregedor-Geral Adjunto, os Procuradores do Estado Coordenadores, os Procuradores do Estado Coordenadores Adjuntos, os Procuradores do Estado Corregedores e os Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe que tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Procurador do Estado tomarão as medidas necessárias no sentido de promover a sua apuração.
Parágrafo único- Qualquer pessoa poderá reclamar a apuração de responsabilidade de Procurador do Estado, mediante representação escrita dirigida ao Corregedor-Geral ou ao Procurador-Geral do Estado.
Art. 138.
- A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, ressalvando-se as infrações puníveis com repreensão, que serão apuradas mediante procedimento administrativo sumário, observada a ampla defesa.
Parágrafo único- Referindo-se o processo administrativo-disciplinar ou a sindicância à falta cometida no exercício da advocacia, será cientificada a Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO IV
Da Sindicância
Art. 139.
- A sindicância será realizada como condição para a aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III do artigo 125, ou quando a falta funcional não se revelar evidente ou for incerta a sua autoria.
Art. 140.
- O Procurador-Geral do Estado ou o Corregedor-Geral, ao determinar a sindicância, poderá, de acordo com a natureza da irregularidade, designar 1 (um) ou mais Procuradores do Estado, até o máximo de 3 (três), para realizá-la, mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 1º- Tratando-se de comissão, a portaria indicará o seu presidente, que deverá ser o Corregedor-Geral, se dela fizer parte, ou necessariamente outro integrante da CorregedoriaGeral.
§ 2º- Quando se tratar de 1 (um) só Procurador do Estado designado, necessariamente integrante da Corregedoria-Geral, este praticará todos os atos de competência da comissão.
Art. 141.
- Na realização da sindicância, observar-se-á o seguinte procedimento:
Ia comissão, ou o sindicante, em sigilo, verificará os fatos e as circunstâncias em que os mesmos ocorreram, inquirindo o autor da representação, se houver, e as testemunhas, e apreciará os documentos que possam esclarecer a informação;
IIa seguir, ouvirá o indiciado, assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para produzir justificação ou defesa, possibilitando-lhe apresentar provas, arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco), oferecer alegações escritas e juntar documentos;
IIIcolhidas as provas, em 10 (dez) dias, o sindicante, ou a comissão, em idêntico prazo, submeterá relatório ao Conselho Superior;
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IVde posse do relatório, e à vista do processo, o Conselho Superior, no prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á, remetendo o processo à consideração do Procurador-Geral do Estado, que, no prazo de 10 (dez) dias, proferirá decisão, caso não determinadas novas diligências.
Art. 142.
- A sindicância será realizada em 90 (noventa) dias, salvo motivo plenamente justificado.
Art. 143.
- Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do processo administrativo-disciplinar.
SEÇÃO V
Do Processo Administrativo-Disciplinar
Art. 144.
- O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado ou do Procurador-Geral do Estado, para apurar a responsabilidade de Procurador do Estado, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou outro procedimento cabível, possa importar a aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do artigo 125, assegurada ao indiciado ampla defesa.
Art. 145.
- A comissão de processo administrativo-disciplinar será presidida pelo Corregedor-Geral, pelo Corregedor-Geral Adjunto ou por 1 (um) dos Procuradores do Estado Corregedores e integrada por mais 2 (dois) Procuradores do Estado, de classe igual ou superior a do indiciado.
Art. 146.
- Os membros da comissão, salvo quando expressamente autorizados pelo Procurador-Geral do Estado, exercerão tais funções sem prejuízo das atribuições de seus cargos, respeitando sempre, como prioritário, o tempo dedicado às reuniões e audiências designadas pelo presidente.
Art. 147.
- A comissão somente poderá funcionar com a presença da maioria de seus membros.
Art. 148.
- O processo disciplinar deverá ser iniciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, pelo presidente da comissão, da portaria que o instaurou, e concluído em 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação por prazo idêntico, à vista de requerimento motivado.
§ 1º- A não observância desses prazos não acarretará a nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa de quem houver dado causa ao retardamento.
§ 2º- O sobrestamento do processo disciplinar somente poderá ocorrer em casos que impliquem absoluta impossibilidade de seu prosseguimento.
Art. 149.
- Instaurado o processo, o presidente da comissão ordenará a citação do indiciado, devendo constar, no respectivo mandado, em resumo, as irregularidades a apurar, o direito de constituir defensor e de, oportunamente, arrolar testemunhas e apresentar documentos,
39 bem como dia, hora e local da audiência inicial, observado um intervalo mínimo de 5 (cinco) dias entre a citação e a audiência.
§ 1º- Na audiência, serão ouvidos o denunciante, o prejudicado, se houver, e o indiciado, nessa ordem.
§ 2º- Achando-se o indiciado ausente do lugar em que é realizado o processo, a citação poderá ser feita por via postal em carta com aviso de recebimento, juntando-se ao processo o comprovante.
§ 3º- Não sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará por edital, com prazo de 10 (dez) dias, inserido uma vez no Diário Oficial do Estado.
§ 4º- O prazo referido no artigo anterior será contado da publicação no Diário Oficial do Estado, certificando-se, no processo, a data da publicação, acompanhado da juntada de 1 (um) exemplar aos autos.
§ 5º- A citação pessoal, as intimações e as notificações serão feitas mediante a apresentação, ao destinatário, do instrumento correspondente, em 2 (duas) vias, para que, retendo uma, passe recibo com data na outra.
§ 6º- Caso o destinatário se recuse a receber a citação, notificação ou intimação, deverá o encarregado da diligência certificar o ocorrido, mencionando as circunstâncias do fato e fazendo, se possível, com que seja testemunhado.
§ 7º- O comparecimento do indiciado à audiência inicial suprirá a falta de citação ou a citação irregular.
Art. 150.
- O indiciado, depois de citado, se mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de 10 (dez) dias, deverá comunicar ao presidente da comissão onde poderá ser encontrado, sob penalidade de prosseguir o processo à sua revelia.
Art. 151.
- Em caso de revelia, o processo prosseguirá com defensor designado pelo presidente da comissão.
Art. 152.
- O indiciado poderá participar, pessoalmente ou por seu defensor, dos atos probatórios, requerendo o que julgar conveniente à defesa.
Parágrafo único- O indiciado poderá requerer ao presidente da comissão a designação de defensor dativo.
Art. 153.
- Para todas as provas e diligências do processo deverá ser intimado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o indiciado ou seu defensor e o denunciante, se o requerer.
Art. 154.
- O indiciado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia, requerer diligências, produzir prova documental e arrolar testemunhas, até o máximo de 7 (sete), as quais serão ouvidas no prazo de 30 (trinta) dias.
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Parágrafo único- O presidente da comissão poderá indeferir argüições ou diligências que visem apenas criar embaraços, prejudicar ou protelar o andamento do processo.
Art. 155.
- Sempre que possível, os depoimentos das testemunhas serão tomados todos no mesmo dia, obedecendo-se à seguinte ordem: as testemunhas apresentadas pelo denunciante, pela comissão e, por último, pelo indiciado.
§ 1º- Se a comissão julgar necessário ou o indiciado requerer, poderão ser ouvidas pessoas a quem as testemunhas se referirem, bem como realizadas acareações.
§ 2º- Em casos especiais, a comissão poderá promover reinquirições.
§ 3º- Ressalvados os casos de proibição legal, serão testemunhas no processo disciplinar quaisquer pessoas, independentemente de idade, podendo recusar-se a depor parentes e afins em primeiro grau do indiciado.
Art. 156.
- Não comparecendo as testemunhas da defesa e não sendo indicadas outras em substituição, no prazo de 3 (três) dias, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Art. 157.
- Os servidores públicos arrolados como testemunhas terão seu comparecimento para depor solicitado ao respectivo chefe, e os militares serão requisitados ao comando a que estejam subordinados.
Parágrafo único- Se arrolados como testemunhas o Governador do Estado, os Secretários de Estado, os Magistrados, os Deputados, os Prefeitos ou pessoas indicadas no art. 221 do Código de Processo Penal, serão ouvidos no local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o presidente da comissão.
Art. 158.
- As testemunhas serão inquiridas por intermédio do presidente da comissão, que poderá indeferir perguntas impertinentes.
Art. 159.
- Poderá ser dispensado o depoimento de testemunhas se assim convierem o indiciado, a comissão e o denunciante.
Art. 160.
- Durante o processo poderá o presidente da comissão ordenar qualquer diligência que tenha sido requerida ou se lhe afigurar necessária ou útil ao esclarecimento do fato, bem como ouvir outras testemunhas.
Art. 161.
- A comissão poderá tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado, vinculadas ao objeto do processo, caso em que o mesmo será delas cientificado, sendo-lhe permitido produzir outras provas em sua defesa.
Art. 162.
- Havendo necessidade do concurso de técnicos ou peritos, o presidente da comissão poderá requisitá-los a quem de direito, inclusive a órgãos policiais, se assim julgar conveniente.
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§ 1º- O indiciado poderá indicar perito assistente para, às suas expensas, acompanhar a perícia e apresentar laudo.
§ 2º- Os órgãos estaduais, sob pena de responsabilidade direta de seus titulares, atenderão com a máxima presteza às solicitações da comissão, devendo justificar a impossibilidade de atendimento quando ocorrer.
Art. 163.
- A prova pericial consistirá em exame, vistoria e avaliação.
§ 1º- A comissão negará a perícia:
Iquando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos ou peritos;
IIquando for dispensável, à vista de outras provas produzidas;
IIIquando a verificação for impraticável em razão da natureza transitória do fato;
IVquando a medida tiver caráter evidentemente protelatório.
§ 2º- Poderá o presidente da comissão:
Iindeferir quesitos impertinentes;
IIformular os que entender necessários ao esclarecimento do fato.
Art. 164.
- O presidente da comissão fixará por despacho:
Idia, lugar e hora em que terá início a diligência;
IIprazo para a entrega do laudo.
Art. 165.
- Para a realização dos exames, o perito procederá livremente, podendo ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informações.
Parágrafo único- O perito responderá os quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo o que ocorrer na diligência.
Art. 166.
- Se o perito, por motivo justificado, não puder concluir o laudo no prazo marcado, o presidente da comissão poderá conceder-lhe uma prorrogação de igual duração.
Art. 167.
- A comissão não estará adstrita ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo.
Art. 168.
- Na formação material do processo, serão observadas as seguintes normas gerais:
Itodos os termos, lavrados pelo secretário, terão forma processual tão resumida quanto possível;
IItoda juntada será feita tendo em vista a ordem cronológica da apresentação de documentos, mediante despacho do presidente da comissão;
IIIcópia da ficha funcional do indiciado deverá integrar o processo;
IVjuntar-se-á, também após o competente despacho do presidente, o mandato que, revestido das formalidades legais, permitirá a intervenção de procurador do indiciado.
Art. 169.
- Encerrada a instrução, o indiciado, por seu defensor, terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar alegações finais.
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Parágrafo único- Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Art. 170.
- Findo o prazo do artigo anterior, a comissão apresentará o seu relatório no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º- No relatório, a comissão apreciará as irregularidades e as faltas funcionais imputadas ao indiciado, as provas colhidas, as razões da defesa, as disposições legais que entenda transgredidas, propondo a absolvição ou a punição, e, neste caso, a pena a ser aplicada.
§ 2º- Apresentado o relatório, a comissão automaticamente se dissolverá, recompondose independentemente de qualquer formalidade se o Procurador-Geral do Estado a convocar para quaisquer esclarecimentos ou diligências complementares.
Art. 171.
- Recebido o relatório, e à vista do processo, o Conselho Superior, no prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á, remetendo o processo à consideração do Procurador-Geral do Estado, ou do Governador do Estado, conforme o caso, para, no prazo de 20 (vinte) dias, ser proferida decisão.
§ 1º- A autoridade julgadora promoverá a intimação pessoal do indiciado e a publicação, no Diário Oficial do Estado, da decisão que proferir, e expedirá os atos decorrentes do julgamento, determinando as providências necessárias à sua execução.
§ 2º- Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dar-se-á ciência da solução do processo ao autor da representação e à comissão, procedendo-se após ao seu arquivamento junto à Corregedoria-Geral.
Art. 172.
- Quando ao indiciado se imputar crime contra a administração pública, o Procurador-Geral do Estado, ao determinar a instauração de processo disciplinar, comunicará o fato à autoridade competente para instaurar o inquérito policial.
Art. 173.
- A absolvição no processo-crime a que for submetido o indiciado não determinará, necessariamente, a sua permanência ou retorno ao serviço público, se, em processo administrativo-disciplinar regular, tiver sido ou vier a ser demitido.
Art. 174.
- Na sindicância e no processo administrativo-disciplinar, poderá ser argüida, fundamentadamente, suspeição, inclusive dos peritos, que se regerá pelas normas do direito processual penal, ou nulidade, durante ou após a instrução.
Art. 175.
- Acarretarão a nulidade do processo:
Iinstauração por autoridade incompetente;
IIfalta de citação, notificação ou intimação na forma determinada nesta lei;
IIIrestrições à defesa do indiciado;
IVrecusa injustificada de promover a realização de perícias ou outras diligências necessárias ao esclarecimento do processo;
Vacréscimos ao processo, depois de elaborado o relatório da comissão sem nova vista ao indiciado;
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VIrasuras e emendas não ressalvadas em parte substancial do processo;
VIIos atos da comissão praticados apenas por 1 (um) dos seus membros.
Parágrafo único- Não se consideram acréscimos ao processo, para o efeito do inciso V, o pronunciamento do Conselho Superior, nem o respectivo encaminhamento à autoridade competente para aplicar a penalidade.
Art. 176.
- As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais suscetíveis de influir na apuração da verdade ou na decisão do processo administrativodisciplinar ou sindicância, não determinarão a sua nulidade.
SEÇÃO VI
Do Processo Disciplinar Por Abandono De Cargo
Art. 177.
- Quando o Procurador do Estado faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercaladamente durante 1 (um) ano, o Procurador do Estado Coordenador encaminhará, ao Procurador-Geral do Estado, comunicação a respeito, com relatório de verificação sumária previamente realizada.
Art. 178.
- O Procurador-Geral do Estado, apreciando o relatório de que trata o artigo anterior, proporá:
Ias medidas cabíveis ao encerramento do processo, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico que contribua para não se caracterizar o abandono do cargo, ou que possa determinar a justificação das faltas;
IIa instauração de processo administrativo-disciplinar, se o Procurador do Estado for estável ou inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou, existindo, forem julgadas insatisfatórias.
Art. 179.
- Mesmo ultrapassando 30 (trinta) faltas consecutivas, o Procurador do Estado terá o direito de reassumir o exercício do seu cargo, nele aguardando decisão final do processo, salvo se estiver com prisão ou suspensão preventiva decretada.
Art. 180.
- Instaurado processo, mediante citação realizada na forma do artigo 149, o feito seguirá o rito estabelecido a partir desse artigo, caso o indiciado conteste o fato do abandono ou procure justificá-lo.
§ 1º- No caso de revelia, o processo prosseguirá com defensor nomeado.
§ 2º- Se a citação houver sido pessoal, limitar-se-á a 3 (três) o número de testemunhas da defesa e se reduzirão à metade os prazos do processo, exceto o estabelecido no artigo 154, primeira parte.
Art. 181.
- Se o indiciado em abandono de cargo apresentar pedido de exoneração, será encerrado o processo, a juízo do Procurador-Geral do Estado, desde que o mesmo verse exclusivamente sobre o abandono e não seja o requerente indiciado em outros processos administrativo-disciplinares.
SEÇÃO VII
44 Da Suspensão Preventiva
Art. 182.
- A pedido do presidente da comissão ou de ofício, poderá a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar ordenar, em despacho motivado, a suspensão preventiva do indiciado até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), desde que a sua permanência em exercício seja reputada inconveniente.
Art. 183.
- O Procurador do Estado que houver sido suspenso preventivamente terá direito:
Ià contagem do tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado penalidade disciplinar, ou esta se limitar à repreensão ou censura;
IIà contagem, como tempo de exercício, do período de afastamento que exceder o prazo de suspensão disciplinar aplicada;
IIIà percepção dos vencimentos, como se em exercício estivesse, sem prejuízo do disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único- Se o Procurador do Estado, suspenso previamente, vier a ser punido com suspensão, computar-se-á o tempo de suspensão preventiva para integrar o da penalidade, procedendo-se aos respectivos descontos no tempo de serviço e nos vencimentos.
SEÇÃO VIII
Dos Recursos
Art. 184.
- Ao Procurador do Estado é assegurado, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação ou da publicação o direito de:
Ipedir reconsideração da penalidade aplicada pelo Governador do Estado;
IIrecorrer, ao Governador do Estado, da penalidade aplicada pelo Procurador-Geral do Estado e, a este, se aplicada pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único- O recurso, na hipótese do inciso II deste artigo, terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO
Art. 185.
- A qualquer tempo e uma única vez, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo-disciplinar de que haja resultado a imposição de penalidade, desde que:
Ia decisão tenha sido contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos;
IIa decisão se tenha fundamentado em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
IIIse tenham descoberto, após a decisão, provas da inocência do indiciado ou de circunstâncias que autorizariam a diminuição da penalidade imposta.
§ 1º- Serão indeferidos liminarmente os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo, bem como os que tiverem por base simples alegação de injustiça da penalidade.
45
§ 2º- Tratando-se de Procurador do Estado falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, irmão ou curador.
§ 3º- O pedido de revisão não tem efeito suspensivo.
Art. 186.
- O pedido de revisão, devidamente instruído, inclusive com o rol das testemunhas, será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, a quem caberá decidir sobre sua admissibilidade.
§ 1º- Se indeferido liminarmente, caberá recurso ou reconsideração.
§ 2º- Se admitido, será ele apensado ao processo original e encaminhado ao Procurador-Geral do Estado para constituir a respectiva comissão de revisão, a qual, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, apresentará relatório ao Conselho Superior.
§ 3º- O Conselho Superior, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciará, encaminhando o processo à autoridade que impôs a penalidade, para ser proferida decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º- A decisão não poderá acarretar o agravamento da penalidade.
Art. 187.
- Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do Procurador do Estado, exceto se resultar a aplicação de penalidade mais branda.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DE NOTAS
Art. 188.
- As anotações registradas nos assentamentos funcionais do Procurador do Estado e relativas às penalidades de censura e suspensão poderão ser canceladas, por resolução do Conselho Superior, se o requerente não tiver sofrido nova punição, observados os seguintes prazos:
I3 (três) anos, no caso de censura;
II5 (cinco) anos, em caso de suspensão.
§ 1º- O termo inicial dos prazos a que se refere este artigo, recairá no dia imediato ao do cumprimento da penalidade.
§ 2º- O cancelamento das anotações relativas à penalidade de suspensão não implicará o pagamento de vencimentos ou vantagens, nem no cômputo do tempo de serviço correspondente ao período de cumprimento da penalidade.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DA LEGALIDADE
Art. 189.
- A apuração dos indícios da prática de irregularidades na administração pública estadual que chegarem ao conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado observará o seguinte procedimento:
IO Procurador do Estado, tendo conhecimento de indícios da prática de irregularidades, encaminhará representação fundamentada ao Procurador do Estado Dirigente de Equipe ou Coordenador de Procuradoria a que estiver vinculado, o qual deverá pautar o tema na reunião subseqüente do órgão colegiado respectivo;
IIA representação, admitida no âmbito do órgão colegiado, será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado, o qual oficiará à autoridade responsável pelo ato, para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa;
IIIRecebidas as informações, serão encaminhadas ao órgão colegiado no qual teve origem a representação que, examinando a resposta, opinará pela adoção das medidas necessárias à correção das irregularidades, inclusive ajuizamento da ação cabível, se for o caso, ou pelo arquivamento, em promoção dirigida ao Procurador-Geral do Estado para deliberação, o qual, em caso de se posicionar pelo arquivamento, remeterá o procedimento de controle da legalidade ao exame do Conselho Superior.
Parágrafo único- As representações que não sejam de iniciativa de Procurador do Estado, relativas a irregularidades na administração pública estadual e que sejam recebidas na Procuradoria-Geral do Estado, serão encaminhadas ao órgão de execução ao qual competir a representação judicial e a consultoria jurídica em matéria de probidade administrativa, observando-se, quanto ao mais, o disposto nos incisos II e III.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 190.
- O cônjuge ou companheiro do Procurador do Estado, quando servidor público estadual, será removido ou designado, se o requerer, para a sede do município ou da região onde este tiver exercício, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.
§ 1º- Não havendo vaga nos quadros da respectiva repartição, será o cônjuge ou o companheiro posto à disposição de outro serviço público estadual.
§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica ao cônjuge ou companheiro de Procurador do Estado que for Magistrado ou membro do Ministério Público.
Art. 191.
- Os proventos dos servidores aposentados em cargos de Consultor Jurídico e de Advogado de Ofício serão sempre revistos tendo como referência os cargos de Procurador do Estado da classe correspondente.
Art. 192.
- É assegurada a concessão de aposentadoria aos Procuradores do Estado que tenham ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na forma do disposto nos artigos 3º, 4º e 8º, incisos I, II e III e parágrafo 1º, incisos I e II, da referida Emenda Constitucional.
Art. 193.
- A alteração do escalonamento vertical previsto no artigo 83 desta lei, quando necessária para preservar a correspondência fixada no artigo 116, § 1º, inciso IV, da Constituição Estadual, poderá ser implementada mediante lei ordinária.
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Art. 194.
- As funções de que tratam o artigo 2º, inciso XVII, e o artigo 4º, inciso III, serão plenamente implementadas até 31 de dezembro de 2003.
Art. 195.
- Nos casos em que esta lei for omissa, aplica-se, no que couber, o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e legislação concernente.
Art. 196.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei estadual nº 7.361, de 12 de março de 1980, a Lei estadual nº 9.410, de 28 de outubro de 1991, e a a Lei estadual nº 7.705, de 21 de setembro de 1982, e suas alterações, exceto o disposto no artigo 43.
Art. 197.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 198.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2002.
RETIFICAÇÃO (publicada no DOE nº 49, de 14 de março de 2002)
Na Lei Complementar n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado n° 13, edição de 18 de janeiro de 2002:
a)no artigo 25, caput
onde se lê:
"Art. 25 - À Corregedoria-Geral do Estado, incumbida de inspeção, orientação e disciplina das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, compete:
leia-se:
"Ari. 25 - À Corregedoria-Geral, incumbida de inspeção, orientação e disciplina das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, compete:
b)no §1° do artigo 85:
onde se lê:
"Art. 85 - (...)
§ 1º- (...) - (...)
III16% (dezesseis por cento) para os Procuradores do Estado Coordenadores Adjuntos de Procuradoria e para o Corregedor-Geral Adjunto;"
IV13% (treze por cento) para os Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe e para os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria Regional "
48 leia-se: "Art. 85 - (...)
IV16% (dezesseis por cento) para os Procuradores do Estado Coordenadores Adjuntos de Procuradoria e para o Corregedor-Geral Adjunto;"
V13% (treze por cento) para os Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe e para os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria Regional "
c)no artigo 121:
onde se lê:
"Art. 121 - Ao Procurador do Estado pai, mãe ou reponsável por portador de necessidades especiais, físicas ou mentais, em tratamento, fica assegurada, quando necessária, a redução de 50% (cinqüenta) por cento de sua carga de trabalho, na forma da lei."
leia-se:
"Art. 121 - Ao Procurador do Estado pai, mãe ou reponsável por portador de necessidades especiais, físicas ou mentais, em tratamento, fica assegurada, quando necessária, a redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga de trabalho, na forma da lei."
d)no parágrafo único do artigo 138:
onde se lê:
"Art. 138 - (...)
Parágrafo único- Referindo-se o processo administrativo-disciplinar ou a sindicância à falta cometida no exercício da advocacia, será cientificada a Ordem dos Advogados do Brasil."
leia-se:
"Art. 138 - (...) - Referindo-se o processo administrativo-disciplinar ou a sindicância à falta cometida no exercício da advocacia, será cientificada a Ordem dos Advogados do Brasil."
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