Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11795, de 22 de maio de 2002
Nº 11.795/2002
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE nº 97, de 23 de maio de 2002)
Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Estatuto da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Este Estatuto regula a carreira, prerrogativas, garantias, direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
- A Defensoria Pública do Estado é dirigida pelo Defensor Público-Geral do Estado, compondo, ainda, sua Administração Superior o Subdefensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º- A carreira dos membros da Defensoria Pública do Estado é constituída de quatro classes, assim designadas: Defensor Público de classe inicial, Defensor Público de classe intermediária, Defensor Público de classe final e Defensor Público de classe especial.
§ 2º- Os Defensores Públicos de classe especial serão lotados e classificados para atuar junto ao 2º grau de jurisdição e Tribunais Superiores.
Art. 3.
- Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe a orientação jurídica e a assistência judiciária, integral e gratuita, dos necessitados, assim considerados na forma da lei, incluindo a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses individuais e coletivos, além das atribuições contidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994) e na Lei Complementar Estadual nº 9.230, de 07 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 10.194, de 30 de maio de 1994.
Parágrafo único- No exercício de suas atividades os membros da Defensoria Pública do Estado devem:
Iatender e orientar as partes e interessados em locais e horários pré-estabelecidos;
1
IIpostular a concessão da gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública, mediante comprovação da necessidade do benefício por parte do interessado ao Defensor Público;
IIItentar a conciliação das partes antes de promover a ação quando julgar conveniente;
IVcomunicar ao Defensor Público-Geral as razões pelas quais deixar de patrocinar ação, por manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte assistida, bem como enviar justificativa à Corregedoria-Geral quando entender incabível a interposição de recursos ou revisão criminal;
Vdiligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento, nos termos da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997;
VIrequerer o arbitramento e o recolhimento ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, instituído pela Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, dos honorários advocatícios, quando devidos;
VIIprestar assistência aos necessitados, assim considerados na forma da lei, que forem encaminhados aos órgãos de atuação por dirigentes de associações de moradores e de sociedades civis de natureza assistencial, por detentores de mandato popular, Vereadores, Prefeitos, Deputados, Senadores, bem como por Secretários de Estado e Municípios, aos quais fornecerão as informações sobre a assistência prestada, quando solicitadas;
VIIIpatrocinar defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados na aquisição de bens e serviços.
TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO
Art. 4.
- Os cargos da classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado serão providos por nomeação do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos realizado pela Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único- É obrigatória a abertura do concurso quando o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais da carreira.
Art. 5.
- O edital de abertura para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na classe inicial da carreira, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§ 1º- O concurso deverá ser divulgado através de aviso publicado pelo menos duas vezes sendo, uma na íntegra no Diário Oficial do Estado, e outra, por extrato, em jornal diário da capital, de larga circulação.
§ 2º- Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato poderá dele ser excluído se verificado, pela Comissão de Concurso, desentendimento de exigência legal, cabendo pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, com efeito suspensivo.
2
Art. 6.
- O Regulamento do Concurso elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, conterá as instruções e requisitos para ingresso na carreira, de conformidade com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 7.
- O Defensor Público-Geral do Estado enviará ao Governador do Estado, lista dos candidatos aprovados para nomeação, observada a ordem de classificação dos candidatos no concurso, contendo tantos nomes quantos forem as vagas existentes.
Art. 8.
- O Defensor Público-Geral do Estado dará posse aos Defensores Públicos nomeados em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º- A pedido do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por, até mais 30 (trinta) dias, pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 2º- A nomeação será tornada sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos previstos neste artigo.
Art. 9.
- São condições indispensáveis para a posse dos Defensores Públicos nomeados:
Icomprovar aptidão física e psíquica, através de inspeção médica do órgão de perícia oficial do Estado;
IIcomprovar habilitação legal para o exercício da advocacia;
IIIapresentar declaração de bens.
Parágrafo único- Em caso de candidato ocupante de cargo incompatível com o exercício da advocacia, a comprovação de que trata o inciso II deste artigo poderá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias), mediante apresentação do pedido de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de invalidação da posse.
Art. 10.
- No ato de posse, o Defensor Público do Estado prestará o seguinte compromisso: "Prometo servir ao povo do Estado do Rio Grande do Sul, pela Defensoria Pública, prestando assistência jurídica aos necessitados defendendo os seus direitos e interesses".
Art. 11.
- O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
Art. 12.
- Os membros da Defensoria Pública do Estado são efetivos desde a posse e passam a gozar da garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício no cargo e confirmação do estágio probatório, não podendo ser demitidos senão mediante decisão condenatória, proferida em processo judicial ou administrativo, em que se lhes assegure ampla defesa.
3
§ 1º- Aos membros da Defensoria Pública do Estado é assegurada desde a posse a garantia da irredutibilidade de vencimentos que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais.
§ 2º- Os Defensores Públicos do Estado, uma vez classificados, têm assegurada a garantia da inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, nos termos do disposto neste Estatuto.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 13.
- O exercício no cargo de Defensor público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
Parágrafo único- Será tomada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.
Art. 14.
- A contar da data de início do exercício no cargo e pelo período de três anos, o Defensor Público do Estado cumprirá estágio probatório, durante o qual será apurada a conveniência de sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
Idisciplina;
IIeficiência no desempenho das funções;
IIIresponsabilidade;
IVprodutividade;
Vassiduidade.
Art. 15.
- Ao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição da Corregedoria-Geral, a critério do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º- O Defensor Público do Estado será lotado nos Núcleos da Defensoria Pública do Estado e classificado em sede de atuação junto aos Juízes de 1º grau de jurisdição.
§ 2º- O Defensor Público do Estado entrará em período de trânsito de 15 (quinze) dias, antes de iniciar suas atividades na sede de atuação para a qual for classificado ou designado.
Art. 16.
- O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado avaliará o estágio probatório, elaborando relatório conclusivo e submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º- A Corregedoria-Geral do Estado encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do estágio probatório, relatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no qual opinará motivadamente pela confirmação do Defensor Público na carreira, ou em caso contrário, por sua exoneração.
§ 2º- Quando o relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias.
4
§ 3º- Com ou sem as alegações a que se refere o parágrafo anterior, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, por maioria absoluta de seus membros, confirmará ou não o Defensor Público na carreira, em decisão fundamentada.
Art. 17.
- Se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela confirmação, o Defensor Público-Geral do Estado expedirá o competente ato declaratório.
Parágrafo único- Se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, o Defensor Público-Geral do Estado, assim que receber cópia integral da decisão, providenciará no imediato afastamento do Defensor Público, encaminhando expediente ao Governador do Estado para decisão.
Art. 18.
- Na apuração da antigüidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate a ordem de classificação no concurso.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 19.
- As promoções dos membros da Defensoria Pública do Estado far-se-ão de classe para classe, por antigüidade e por merecimento, alternadamente.
Art. 20.
- A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.
§ 1º- Em caso de empate na classificação por antigüidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
§ 2º- Em janeiro de cada ano, o Defensor Público-Geral do Estado mandará publicar, no órgão oficial, a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública do Estado em cada classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral, bem como aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º- As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o seu julgamento.
Art. 21.
- A aferição do merecimento, para efeitos de promoção dentro de cada classe, será procedida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que levará em conta os seguintes critérios de ordem objetiva, dentre outros a serem por ele fixados:
Ipontualidade, dedicação e presteza no cumprimento de deveres e obrigações funcionais, aquilatados pelos relatórios de atividades e pelas observações feitas nas correições; a atenção às instruções da Defensoria Pública-Geral, da Corregedoria-Geral e das Coordenadorias de Núcleo;
5
IIapresentação de petições e peças processuais em geral, e defesas orais e escritas que demonstrem pesquisa doutrinária e/ou jurisprudencial;
IIIaprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Defensoria Pública do Estado ou por estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido, desde que compreendam, necessariamente, a apresentação ou publicação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica e a defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora;
IVaprovação em concurso público para provimento de cargos de natureza jurídica;
Vexercício do magistério na área jurídica.
Art. 22.
- A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.
§ 1º- Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.
§ 2º- A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).
§ 3º- Não poderá integrar a lista de promoções por merecimento o Defensor Público que estiver afastado do exercício de suas funções na Defensoria Pública.
Art. 23.
- Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único- O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado poderá dispensar o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.
Art. 24.
- As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, observadas as deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 25.
- Em caso de promoção, por antigüidade ou merecimento, será publicado edital de vacância do cargo a ser preenchido no Diário Oficial do Estado, e o Defensor Público promovido terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar sua recusa à promoção, sem o que será tido como aceitante.
§ 1º- Os membros da Defensoria Pública do Estado poderão manifestar, por escrito, sua recusa permanente à promoção por antigüidade ou merecimento, que produzirá efeitos até declaração em contrário.
§ 2º- Quando a promoção implicar em transferência de residência, o Defensor Público promovido terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogável por mais 15 (quinze), a critério do Defensor Público-Geral do Estado.
6
Art. 26.
- É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista de merecimento.
Art. 27.
- O Defensor Público do Estado a quem tiver sido aplicada penalidade em processo administrativo disciplinar, estará impedido de concorrer à promoção por merecimento pelo prazo de no prazo de 2 (dois) anos, a contar do seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 28.
- Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da remoção dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Art. 29.
- A remoção é voluntária ou compulsória.
§ 1º- A remoção voluntária será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe da carreira.
§ 2º- A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância.
§ 3º- Findo o prazo fixado no parágrafo anterior e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
§ 4º- A remoção por permuta, mediante requerimento dos interessados, dependerá de decisão favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública que apreciará o pedido em função da conveniência do serviço e da posição ocupada pelos interessados no quadro de antigüidade.
Art. 30.
- A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.
Art. 31.
- No caso de remoção voluntária de uma para outra comarca, o Defensor Público terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito.
Art. 32.
- A remoção compulsória somente poderá ser aplicada mediante representação motivada do Defensor Público-Geral do Estado, com fundamento na conveniência do serviço, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 33.
- A reintegração do Defensor Público demitido, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, consiste no seu retorno à carreira da Defensoria Pública do Estado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, computado o tempo de serviço e observadas as seguintes normas:
7
IAchando-se ocupado o cargo no qual for reintegrado, o respectivo ocupante passará à disposição do Defensor Público-Geral do Estado;
IISe o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade remunerada ou aproveitado nos termos desta Lei, facultando-se-lhe a escolha da comarca onde aguardará aproveitamento;
IIIO reintegrado será submetido a inspeção médica e, verificando-se sua incapacidade para o exercício do cargo, será aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art. 34.
- A reversão consiste no retorno à atividade do Defensor Público, aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º- A reversão far-se-á, a pedido ou de ofício pelo Defensor Público-Geral do Estado, em vaga preenchível por merecimento, na classe a que pertencia o aposentado.
§ 2º- A reversão dependerá de parecer favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e não se aplicará a interessado com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 35.
- O tempo de afastamento, por motivo de aposentadoria, só será computado para efeito de nova aposentadoria.
Art. 36.
- O Defensor Público que tenha obtido sua reversão não poderá ser aposentado novamente sem que tenham decorridos três anos de exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.
CAPÍTULO VIII
DO APROVEITAMENTO
Art. 37.
- O aproveitamento consiste no retorno ao efetivo exercício do cargo, do Defensor Público colocado em disponibilidade, em exercício de função gratificada, cargo de provimento em comissão ou função eletiva.
§ 1º- O aproveitamento dar-se-á, obrigatoriamente, na primeira vaga da classe a que pertencer o Defensor Público.
§ 2º- O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento.
§ 3º- Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o Defensor Público que contar com maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, maior tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública do Estado.
Art. 38.
- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Defensor Público, cientificado expressamente do ato que o determinar, não tomar posse no prazo pertinente, salvo justo motivo.
8
Art. 39.
- Em caso de extinção de cargo da carreira da Defensoria Pública do Estado, seu titular, se estável, será colocado em disponibilidade remunerada, aguardando seu aproveitamento na sede que escolher.
CAPÍTULO IX
DO AFASTAMENTO DO CARGO
Art. 40.
- O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
Iexercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
IIexercer outro cargo, emprego ou função, na Administração Direta ou Indireta, na forma da lei;
IIIestudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado no País ou no exterior, após cumprido o estágio probatório, com prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado e ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, pelo prazo máximo de dois anos.
§ 1º- O Defensor Público afastado do cargo, nos casos do inciso I, primeira parte, e II, perderá a sua classificação, e somente será promovido por antigüidade.
§ 2º- A vaga resultante será provida na forma deste Estatuto.
Art. 41.
- A promoção por antigüidade, nos termos do artigo anterior, não prejudicará o provimento, pelo mesmo critério, da vaga ocorrida.
Parágrafo único- Se aquele que sucede na antigüidade o Defensor Público afastado do cargo for o próximo a ser promovido por merecimento, a vaga resultante poderá ser provida por este critério, observada a disposição contida no art. 19 deste Estatuto.
CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA
Art. 42.
- A vacância de cargos da carreira da Defensoria Pública poderá ocorrer em razão de:
Iaposentadoria;
IIdemissão;
IIIpromoção;
IVremoção;
Vexoneração, a pedido ou de ofício;
VIfalecimento.
Art. 43.
- Verificada a existência de vaga na classe, o Defensor Público-Geral do Estado expedirá, em até 60 (sessenta) dias edital para preenchimento do cargo, nos termos do artigo 121,
Parágrafo únicoda Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 44.
- Os membros da Defensoria Pública serão aposentados:
Icompulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
9
IIa pedido, quando contarem com o tempo de serviço exigido pela legislação em vigor;
IIIa pedido ou compulsoriamente, por invalidez comprovada.
§ 1º- Na hipótese do inciso I, ao completar a idade limite para a permanência no serviço, o Defensor Público afastar-se-á do exercício, comunicando seu afastamento ao Defensor Público-Geral do Estado, para formalização da aposentadoria.
§ 2º- A aposentadoria de que trata o item III será concedida mediante comprovação da incapacidade física ou mental do membro da Defensoria Pública, e precedida de licença para tratamento de saúde, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se o laudo médico concluir, desde logo, pela incapacidade definitiva para o exercício do cargo.
Art. 45.
- Os proventos da aposentadoria serão integrais quando o Defensor Público for aposentado por:
Itempo de serviço;
IIinvalidez decorrente de:
a)acidente em serviço;
b)doença adquirida com relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço;
c)agressão não provocada, sofrida em serviço ou em decorrência dele;
d)lepra, síndrome da imunodeficiência adquirida -AIDS-, neoplasia maligna, Mal de Addison ou de Parkinson, paralisia, psicose, neurose, epilepsia, toxicomania, cardiopatia grave, afecções pulmonares, cardiovasculares, do sistema nervoso central ou periférico, cegueira, artrite reumatóide, espondiloartrose anquilosante, pênfigo, nefropatia grave ou, ainda, grave deformidade física superveniente a seu ingresso no serviço público estadual;
IIIpor outras causas previstas em lei.
§ 1º- Nos demais casos, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º- Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em idênticos critérios sempre que se modificarem os vencimentos e vantagens do Defensor Público da mesma classe, mantida a proporcionalidade quando ocorrer a hipótese prevista no
Art. 46.
- Para efeito de aposentadoria, será computado integralmente o tempo de serviço de qualquer natureza, inclusive o militar, prestado à União, ao Estado, a outra unidade da federação ou a Município, e às respectivas organizações autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de que sejam controladores, bem como em empresas, instituições, estabelecimentos e outras organizações ou serviços que tenham tido ou venham a passar ao controle do Estado.
§ 1º- O tempo de serviço prestado em atividade privada será computado para efeito de aposentadoria na forma do que dispõe a lei.
§ 2º- O tempo de exercício efetivo da advocacia prestado antes da nomeação computarse-á também para efeitos de aposentadoria, até o máximo de dez anos, desde que não coincida com qualquer outro tempo de serviço computável para os efeitos deste Estatuto.
10
CAPÍTULO XII
DA EXONERAÇÃO
Art. 47.
- A exoneração do Defensor Público dar-se-á:
Ia pedido;
IIde ofício, por não satisfazer os requisitos do estágio probatório.
§ 1º- Ao Defensor Público sujeito a processo administrativo ou judicial somente se concederá exoneração, a pedido, depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar imposta.
§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo decidido o processo administrativo nos prazos da lei, a exoneração será automática.
CAPÍTULO XIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 48.
- A apuração do tempo de serviço, tanto na classe como na carreira, para efeitos de promoção, remoção, aposentadoria e gratificações, será feita em dias convertidos em anos, considerado como ano o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e como mês o período de 30 (trinta) dias.
Art. 49.
- Serão considerados de efetivo exercício, para efeito do artigo anterior, os períodos em que o Defensor Público estiver afastado do serviço em virtude de:
Iférias;
IIlicença-prêmio;
IIIcasamento, até 8 (oito) dias;
IVluto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, sogros, padrasto, madrasta, enteado, menor sob guarda ou tuteta ou irmãos;
Vexercício de função gratificada ou cargo em comissão;
VIdesempenho de mandato eletivo, inclusive classista;
VIIlicenças para tratamento saúde;
VIIIlicença à gestante, adotante e à paternidade;
IXlicença por motivo de doença em pessoa da família;
Xconvocação para serviço militar, ou outros serviços considerados obrigatórios por lei;
XIafastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Estado;
XIIprestação de concurso ou prova de habilitação para concorrer a cargo público ou de magistério superior ou secundário;
XIIIlicença para concorrer a mandato público eletivo;
XIVdisponibilidade remunerada;
XVtrânsito;
XVIlicença por acidente em serviço;
XVIIlicença especial para fins de aposentadoria;
XVIII - outras causas previstas em lei.
11
Art. 50.
- No cômputo do tempo de serviço, para efeitos deste Capítulo, é vedada a acumulação de período prestado simultaneamente ao serviço público.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 51.
- Aos membros da Defensoria Pública do Estado são assegurados os seguintes direitos, além de outros conferidos por esta Lei Complementar pelos artigos 124 e 125 da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
Iuso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Defensor Público-Geral do Estado, valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade;
IIressarcimento de despesa relativa à contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil, como órgão de fiscalização do exercício profissional;
IIIsujeição a regime jurídico especial estabelecido na legislação de regência da Defensoria Pública, inclusive neste Estatuto.
Art. 52.
- A carteira funcional do membro da Defensoria Pública aposentado por invalidez decorrente de doença mental, não valerá como licença para porte de arma e a constatação de doença mental posterior à expedição, implicará o cancelamento da autorização.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS
Art. 53.
- Aos membros da Defensoria Pública do Estado são asseguradas as seguintes garantias:
Iindependência funcional no desempenho de suas atribuições;
IIestabilidade, após três anos no exercício do cargo e confirmação no estágio probatório, perdendo-a somente em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida em processo judicial ou administrativo, em que se lhes assegure ampla defesa;
IIIinamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, imposta nos termos deste Estatuto;
IVirredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS
Art. 54.
- Os membros da Defensoria Pública do Estado gozam das seguintes prerrogativas, além daquelas asseguradas pela Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994):
Ireceber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
IIdispor e utilizar livremente de instalações próprias e condignas, nos prédios dos fóruns nas comarcas em que atuarem;
IIIgozar de inviolabilidade pelas opiniões que externarem ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
IVingressar e transitar livremente:
12
a)nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;
b)nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça e edifícios dos fóruns;
Vexaminar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;
VIexaminar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos, inclusive em relação a termos circunstanciados, livros de ocorrência e quaisquer registros policiais;
VIIter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos públicos;
VIIIusar as vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
IXcomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
Xdeixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.
§ 1º- Em caso de infração penal imputada a membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade judicial, policial ou do Ministério Público, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Defensor Público-Geral do Estado ou a seu substituto legal, que designará Defensor Público para acompanhar a apuração.
§ 2º- A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer, e só será efetuada em quartel ou prisão especial, à disposição das autoridades competentes.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 55.
- O subsídio dos membros da Defensoria Pública guardará diferença de 5% de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto nos artigos 37, incisos X e XI; 39, § 4º; e 135, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 56.
- É assegurada aos membros da Defensoria Pública a percepção das seguintes vantagens pecuniárias:
a)avanços;
b)adicional por tempo de serviço;
c)gratificação por exercício de encargo em comissão especial;
d)gratificação natalina;
e)gratificação de direção;
f)gratificações de acumulação e substituição;
13
g)abono familiar;
h)outras gratificações estabelecidas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
Dos Avanços
Art. 57.
- O Defensor Público terá concedido automaticamente um acréscimo de 5% (cinco por cento), denominado avanço, correspondente a cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público, calculado na forma da lei, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), equivalente a 7 (sete) qüinqüênios.
SEÇÃO II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 58.
- O Defensor Público que completar 15 (quinze) anos e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) calculados na forma da lei.
Parágrafo único- A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.
SEÇÃO III
Da Gratificação por Exercício de Encargo em Comissão Especial
Art. 59.
- O Defensor Público que participar de banca de concurso realizado pela Defensoria Pública do Estado, fora do horário de expediente, perceberá gratificação, em importância igual a 5% (cinco por cento) do vencimento básico de seu cargo, enquanto perdurar o certame.
SEÇÃO IV
Da Gratificação Natalina
Art. 60.
- O Defensor Público em efetivo exercício perceberá anualmente uma gratificação natalina, correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro.
§ 1º- A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o Defensor Público, no mês de dezembro, por mês de exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.
§ 2º- O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada exercício.
§ 3º- A gratificação natalina é devida ao Defensor Público afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
14
§ 4º- A percepção da gratificação natalina é extensiva ao Defensor Público inativo, devendo seu cálculo incidir sobre as parcelas que compõem seu provento.
SEÇÃO V
Da Gratificação de Direção
Art. 61.
- O Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado terão direito, enquanto exercerem os cargos, a gratificação de direção.
§ 1º- A gratificação prevista neste artigo será fixada em lei, devendo ser calculada sobre o vencimento do cargo do Defensor Público-Geral do Estado, não excedendo os seguintes percentuais:
I25% (vinte e cinco) por cento para o Defensor Público-Geral do Estado;
II22% (vinte e dois) por cento para o Subdefensor Público-Geral e para o CorregedorGeral da Defensoria Pública do Estado.
SEÇÃO VI
Das Gratificações de Acumulação e de Substituição
Art. 62.
- O Defensor Público que exercer, cumulativamente com o exercício pleno de suas funções, outro cargo da carreira da Defensoria Pública do Estado, perceberá a gratificação de acumulação, equivalente a 1/3 (um terço) do vencimento básico de seu cargo, na proporção do período exercido.
§ 1º- O Defensor Público que substituir titular em razão de férias e licenças previstas nesse Estatuto, perceberá a gratificação de substituição, equivalente a 1/3 (um terço) do vencimento básico do cargo que vier a ocupar, na proporção do período exercido.
§ 2º- As gratificações de acumulação ou de substituição só serão devidas em caso de designação por ato do Defensor Público-Geral do Estado, para período não inferior a 10 (dez) dias.
§ 3º- Não será admitida a concessão simultânea das gratificações previstas neste artigo, salvo uma de cumulação e uma de substituição.
SEÇÃO VII
Do Abono Familiar
Art. 63.
- Ao Defensor Público será concedido abono familiar, nos termos estabelecidos na legislação estadual.
CAPÍTULO VII
DAS INDENIZAÇÕES
SEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Art. 64.
- Ao Defensor Público removido ou promovido será paga uma ajuda de custo correspondente a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir.
§ 1º- Deverá ser apresentada à Defensoria Pública do Estado, a comprovação da transferência de comarca no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da ajuda de custo, sob pena de ser tornado sem efeito seu pagamento, mediante estorno.
§ 2º- Na hipótese em que a remoção ou a promoção não implique mudança na sede de atuação do Defensor Público removido ou promovido, não será devida ajuda de custo.
§ 3º- A ajuda de custo será paga independentemente de o Defensor Público, haver assumido o novo cargo e restituída, devidamente corrigida, caso a assunção não se efetive.
SEÇÃO II
Das Diárias
Art. 65.
- O Defensor Público que se deslocar temporariamente de sua sede em objeto de serviço terá direito a diárias, destinadas à indenização de alimentação e pousada, a serem antecipadamente pagas pelo órgão competente, mediante requisição.
§ 1º- A diária será igual a 1/40 (um quarenta avos) dos vencimentos da classe especial da carreira de Defensor Público.
§ 2º- Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, o valor da diária corresponderá ao quádruplo do previsto no parágrafo anterior.
§ 3º- Na hipótese de que, por qualquer motivo, o Defensor Público não se afastar da sede de sua atuação, deverá restituir as diárias recebidas integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como deverá no mesmo prazo devolver as diárias recebidas em excesso, no caso de retornar à sede antes do fim do período previsto para o afastamento.
Art. 66.
- Não serão devidas diárias nas hipóteses de remoção a pedido, nem nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.
SEÇÃO III
Da Indenização de Transporte
Art. 67.
- O Defensor Público que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para desempenho das atribuições do cargo fora de sua sede de atuação, receberá indenização nos termos previstos na legislação estadual.
SEÇÃO IV
Do Auxílio Funeral
Art. 68.
- Será pago auxílio funeral ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de Defensor Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em importância igual a um mês de vencimento ou proventos percebidos pelo falecido, na data do óbito.
16
Art. 69.
- O processo de concessão da indenização prevista nesta Seção obedecerá a rito sumário, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da prova do óbito, subordinando-se o pagamento à apresentação dos comprovantes das despesas efetuadas com o funeral do Defensor Público.
Art. 70.
- Na hipótese de que o Defensor Público venha a falecer no desempenho de suas funções fora de sua sede de atuação, inclusive em outro Estado ou no exterior, as despesas efetuadas com o transporte do corpo serão indenizadas aos seus herdeiros ou dependentes.
SEÇÃO V
Art. 71.
- Para efeitos do disposto neste Capítulo, entende-se por sede a localidade onde o Defensor Público estiver em exercício, em caráter permanente.
CAPÍTULO VIII
DA PENSÃO
Art. 72.
- A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade e inativos da Defensoria Pública do Estado, será reajustada na mesma data e proporção em que aqueles o forem.
CAPÍTULO IX
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 73.
- São asseguradas aos membros da Defensoria Pública do Estado as seguintes vantagens não pecuniárias:
Iférias;
IIlicença para tratamento de saúde;
IIIlicença por doença em pessoa da família;
IVlicença para casamento ou por luto;
Vlicenças à gestante e à adotante e licença-paternidade;
VIlicença-prêmio por assiduidade;
VIIlicença para tratar de interesses particulares;
VIIIlicença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
IXlicença para concorrer a cargo eletivo e exercê-lo;
Xlicença para o desempenho de mandato classista;
XIlicença para afastamento para estudo ou missão;
XIIlicença especial para fins de aposentadoria;
XIIIlicença para assistência ao filho excepcional.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 74.
- Os membros da Defensoria Pública do Estado gozarão férias individuais por 30 (trinta) dias em cada ano, após completarem 01 (um) ano de efetivo exercício na carreira,
17 sendo facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 1º- As férias dos Defensores Públicos serão deferidas pelo Defensor Público-Geral do Estado e as deste, pelo Governador do Estado.
§ 2º- O Defensor Público comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado, antes de entrar em férias, o endereço onde poderá ser encontrado, caso se afaste de seu domicílio, e o retorno ao exercício de suas funções, comunicando, ainda, a seu substituto e ao CorregedorGeral da Defensoria Pública do Estado a pauta de audiências, os prazos abertos para os recursos e razões, remetendo-lhes também a relação dos processos a seu encargo.
§ 3º- O Defensor Público-Geral do Estado poderá, por necessidade do serviço, interromper as férias de membro da Defensoria Pública, hipótese em que as férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade, ou ainda serem adicionadas às do exercício seguinte, vedada a acumulação por mais de um período.
§ 4º- Na hipótese de que o Defensor Público venha a ser promovido ou removido durante o gozo de férias, o prazo para assumir suas novas funções passará a fluir a contar de seu retorno às atividades.
Art. 75.
- Será pago ao Defensor Público, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, pago antecipadamente.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 76.
- Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença para tratamento de saúde, precedida de laudo de inspeção expedido pelo órgão de perícia oficial do Estado.
Parágrafo único- Aplicam-se no que couber as normas da legislação estadual relativa à licença de que trata este artigo, bem como as normas estabelecidas no que concerne à licença por acidente de serviço.
SEÇÃO III
Da Licença por Doença em Pessoa da Família
Art. 77.
- Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença por doença em pessoa da família, desde que comprovem ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo, e esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.
Parágrafo único- Consideram-se pessoas da família para efeitos deste artigo:
Iascendente;
IIdescendente;
IIIcônjuge ou companheiro;
IVirmãos;
18
Venteado e colateral consangüíneo, até 2º grau.
Art. 78.
- A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
Icom a remuneração total, em período até 90 (noventa) dias;
IIcom 2/3 (dois terços) da remuneração, no período em que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
IIIcom 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IVsem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.
SEÇÃO IV
Das Licenças para Casamento ou por Luto
Art. 79.
- Será concedida licença para afastamento por oito dias consecutivos, sem prejuízo às demais vantagens, ao membro da Defensoria Pública do Estado que:
Icontrair o matrimônio;
IIperder, por falecimento, o cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, sogros, irmãos, padrasto, madrasta, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, ou pessoas a eles equiparadas pela legislação previdenciária estadual.
Parágrafo único- As licenças de que tratam este artigo independem de requerimento escrito e serão concedidas pela Defensoria Pública do Estado à vista da respectiva certidão.
SEÇÃO V
Da Licença à Gestante e à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 80.
- Será concedida à Defensora Pública do Estado gestante licença para afastamento pelo prazo de 04 (quatro) meses, mediante inspeção médica, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo único- Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês da gestação.
Art. 81.
- Ao término da licença a que se refere o artigo anterior, é assegurada à lactante, durante o período de 2 (dois) meses, o direito de comparecer ao serviço em um só turno.
Art. 82.
- Será concedida à Defensora Pública do Estado adotante licença, a partir da concessão do termo de guarda ou da adoção, licença para afastamento em período que obedecerá a seguinte proporção em relação à idade do adotado:
Ide zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias;
IIde mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias;
IIIde mais de quatro até seis anos, 60 (sessenta) dias;
IVde mais de seis anos, desde que menor, 30 (trinta) dias.
19
Art. 83.
- Será concedida ao Defensor Público do Estado, em virtude de nascimento ou adoção de filho, licença-paternidade de 08 (oito) dias consecutivos.
SEÇÃO VI
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 84.
- Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, licença-prêmio por assiduidade, pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, observadas as disposições da legislação estadual aplicável.
§ 1º- Os períodos de afastamento legalmente previstos neste Estatuto e na legislação estadual serão considerados como de efetivo exercício para os efeitos da concessão da licença prevista neste artigo.
§ 2º- Nos casos dos afastamentos previstos nos incisos II e III do artigo 73 deste Estatuto, bem como de moléstia devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à Defensoria Pública do Estado, somente serão computados, como de efetivo exercício, para os efeitos deste artigo, um período máximo de 4 (quatro) meses, para tratamento de saúde do Defensor Público, de 2 (dois) meses, por motivo de doença em pessoa da família, e de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do Defensor Público, tudo por qüinqüênio de serviço público prestado ao Estado.
§ 3º- O período de licença-prêmio não gozado contar-se-á em dobro para efeito de aposentadoria, gratificações e disponibilidade.
§ 4º- O período de licença-prêmio poderá ser gozado integral ou parceladamente em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendendo à conveniência do serviço.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 85.
- Poderá ser concedida ao Defensor Público do Estado que contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos,
§ 1º- A licença não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, nem ser repetida antes de 02 (dois) anos de seu término, podendo o Defensor Público afastado reassumir o exercício do cargo a qualquer tempo, facultado o gozo do tempo restante, desde que não haja prejuízo ao serviço público.
§ 2º- A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 3º- O Defensor Público que requerer o afastamento deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo motivo de imperiosa necessidade, a juízo do Defensor Público-Geral do Estado.
20
Art. 86.
- Sempre que a licença for por prazo superior a 06 (seis) meses, o Defensor Público será declarado em disponibilidade não remunerada, provendo-se na forma deste Estatuto a vaga que ocorrer.
Art. 87.
- O período de afastamento do Defensor Público a quem for concedida a licença prevista nesta Seção não será computável como tempo de serviço para qualquer efeito.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro
Art. 88.
- Será concedida ao Defensor Público do Estado que contar com pelo menos 03 (três anos) de efetivo exercício licença, sem vencimentos, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para fora do Estado ou para Município onde não seja possível exercer o seu cargo.
§ 1º- A licença será concedida mediante pedido do Defensor Público, devidamente instruído, devendo ser renovada a cada 02 (dois) anos, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos.
§ 2º- O período de licença de que trata este artigo não será computável como tempo de serviço para qualquer efeito.
§ 3º- Cessado o motivo da licença ou concluído o período desta, sem que tenha sido requerida sua renovação, o Defensor Público deverá reassumir o exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IX
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo e Exercê-lo
Art. 89.
- Será concedida ao Defensor Público do Estado licença para concorrer a mandato público eletivo bem como para exercê-lo, nos termos das disposições da legislação eleitoral e das normas da legislação estadual aplicável aos servidores públicos em geral.
Art. 90.
- O Defensor Público do Estado eleito para exercer mandato público federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo a partir da posse.
§ 1º- O Defensor Público do Estado investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado do cargo, desde a posse, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
§ 2º- O Defensor Público do Estado investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 3º- No caso de afastamento do cargo, nas hipótese previstas neste artigo, o Defensor Público do Estado continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse, contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
21
SEÇÃO X
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 91.
- É assegurado ao Defensor Público do Estado o direito à licença para o desempenho de mandato classista na direção de central sindical, confederação, federação, sindicato, núcleos ou delegacias, associações de classe ou entidade fiscalizadora da profissão de âmbito estadual ou nacional, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único- A licença de que trata este artigo será concedida nos termos do disposto na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e na Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990.
SEÇÃO XI
Do Afastamento para Estudo ou Missão
Art. 92.
- Ao Defensor Público que contar com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício poderá ser concedida licença, sem prejuízo da remuneração, para afastamento pelo prazo máximo de 02 (dois anos), para fins de estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, inclusive para freqüentar, no País ou no exterior, cursos ou seminários de aperfeiçoamento jurídico,
Parágrafo único- A licença de que trata este artigo será concedida por ato do Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
SEÇÃO XII
Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria
Art. 93.
- Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o Defensor Público do Estado será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
§ 1º- O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2º- O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
SEÇÃO XIII
Da Assistência ao Filho Excepcional
Art. 94.
- O Defensor Público do Estado, pai, mãe ou responsável legal por portador de necessidades especial, físicas ou mentais, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinqüenta por cento) de sua carga de trabalho normal cotidiana, na forma da lei, observadas as disposições da legislação de regência da Defensoria Pública.
22
TÍTULO IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES.
Art. 95.
- São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos na legislação de regência da Defensoria Pública e neste Estatuto:
Iresidir na localidade onde exercem suas funções, ou excepcionalmente, em outra Comarca, por autorização do Defensor Público-Geral do Estado, ouvindo o Conselho Superior da Defensoria Pública;
IIdesempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral;
IIIrepresentar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;
IVprestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas;
Vatender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
VIdeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VIIinterpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 96.
- Aplicam-se aos Defensores Públicos do Estado as proibições estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994), em especial as seguintes:
Iexercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
IIrequerer, advogar, ou praticar, em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão:
IIIreceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
IVexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
Vexercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral;
VIdemais vedações decorrentes do exercício de cargo público, conforme dispuser a lei.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 97.
- Aos Defensores Públicos do Estado é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento em que ocorrerem as hipóteses previstas nos artigos 131 e 132 da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994), bem como nos demais casos previstos na legislação processual.
23
§ 1º- É defeso aos membros da Defensoria Pública do Estado deixar de patrocinar ação, sob invocação de impedimento não previsto em lei.
§ 2º- Na hipótese em que, por razões de fôro íntimo, o Defensor Público do Estado pretenda deixar de atuar em processo a seu encargo, deverá dirigir requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, que, ouvido o Corregedor-Geral, decidirá sobre seu deferimento.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98.
- Pelo exercício irregular de sua função, o Defensor Público do Estado responde penal, civil e administrativamente.
Art. 99.
- A responsabilização administrativa de Defensor Público do Estado dar-se-á sempre através de procedimento promovido pela Defensoria Pública do Estado.
Art. 100.
- A atividade do Defensor Público do Estado estará sujeita à inspeção permanente, mediante correições ordinárias e extraordinárias.
§ 1º- A correição ordinária será feita pelo Corregedor-Geral, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade do Defensor Público, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos.
§ 2º- A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral do Estado, sempre que conveniente.
Art. 101.
- Concluída a correição, o Corregedor-Geral comunicará ao Defensor PúblicoGeral do Estado, em expediente reservado, a ocorrência de violação de deveres funcionais acaso verificada, por parte do Defensor Público, para as providências cabíveis.
Art. 102.
- Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de Defensor Público do Estado, pessoalmente ou mediante representação escrita dirigida ao Corregedor-Geral.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 103.
- Constituem infrações disciplinares a violação, pelo Defensor Público do Estado, dos deveres e vedações funcionais previstos na Lei Complementar nº10.194, de 30 de maio de 1994, bem como a prática de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrava.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 104.
- São aplicáveis aos Defensores Públicos do Estado as seguintes sanções disciplinares:
Iadvertência;
IIsuspensão por até 90 (noventa) dias;
IIIremoção compulsória;
IVdemissão;
Vcassação da aposentadoria.
§ 1º- Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos dela resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 2º- Serão consideradas circunstâncias agravantes a negligência reiterada para com os deveres, proibições e impedimentos funcionais, e a reincidência.
§ 3º- Serão consideradas circunstâncias atenuantes a ausência de antecedentes disciplinares, a prestação de relevantes serviços prestados à Defensoria Pública do Estado, bem como ter sido cometida a infração na defesa de garantia ou prerrogativa funcional.
§ 4º- Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o Defensor Público recomendado a abster-se da conduta praticada.
Art. 105.
- A pena de advertência será aplicada, por escrito, de forma reservada, nos casos de violação dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave, incidindo nas seguintes hipóteses:
Inegligência no exercício da função;
IIdesobediência às determinações e às instruções dos Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;
IIIdescumprimento injustificado de designações oriundas dos Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;
IVinobservância dos deveres inerentes ao cargo, quando o fato não se enquadrar nos incisos anteriores.
Art. 106.
- A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência, ou quando a infração dos deveres e vedações funcionais, pela gravidade, justificar a sua imposição.
§ 1º- A suspensão também será aplicada na hipóteses de prática, pelo Defensor Público do Estado, de infração que constitua crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, que não implique na perda da função pública.
§ 2º- A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.
§ 3º- Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral poderá converter a suspensão em multa, no valor de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, permanecendo o Defensor Público no exercício de suas funções.
25
Art. 107.
- A remoção compulsória será aplicada sempre que a infração praticada, pela sua gravidade e repercussão tornar incompatível, a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Art. 108.
- Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de infração aos deveres e vedações funcionais graves, tais como:
Iabandono de cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados durante o ano civil;
IIconduta incompatível com o exercício do cargo;
IIIineficiência comprovada com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência;
IVreincidência em infração punida com suspensão ou remoção compulsória.
Parágrafo único- A demissão será também aplicada na hipótese de prática, pelo Defensor Público do Estado, de infração que constitua crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa punível com a perda da função pública, na forma do disposto na lei penal
Art. 109.
- A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o Defensor Público praticou, quando ainda em exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão.
Art. 110.
- Caracteriza a reincidência, para os efeitos previstos neste Capítulo, com o cometimento pelo Defensor Público do Estado, de infração disciplinar após a aplicação de penalidade definitiva por outra infração administrativa.
Parágrafo único- Na hipótese em que haja transcorridos período igual ou superior a 2 (dois) anos, contados do cumprimento da penalidade pela infração anterior, a reincidência deixa de operar os efeitos previstos neste Capítulo.
Art. 111.
- Deverão constar do assentamento individual do Defensor Público as penas de advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria, vedada a publicação, exceto naqueles casos que a lei exigir.
Art. 112.
- Ocorrerá a prescrição:
Iem 2 (dois) anos quando a falta for sujeita às penas de advertência, suspensão e remoção compulsória;
IIem 3 (três) anos nos demais casos.
Parágrafo único- Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal.
Art. 113.
- O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único- O curso da prescrição suspende-se, continuando a correr no prazo restante, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da infração.
26
Art. 114.
- São competentes para aplicar as penas disciplinares:
Io Governador do Estado, no caso de demissão e cassação da aposentadoria;
IIo Defensor Público-Geral do Estado, nos demais casos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 115.
- Nenhuma sanção será aplicada a Defensor Público sem que seja ele antes ouvido, sendo sempre motivada a decisão que a impuser, obedecido o devido processo legal, na forma disciplinada neste Capítulo.
SEÇÃO I
Da Sindicância
Art. 116.
- A Sindicância, sempre de caráter sigiloso, será promovida pela CorregedoriaGeral da Defensoria Pública do Estado nos seguintes casos:
Ipara apuração de falta funcional punida com advertência;
IIcomo preliminar do processo administrativo disciplinar, quando for necessário.
Art. 117.
- A Sindicância será instaurada e promovida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, através de despacho motivado, devendo estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único- No despacho em que determinar abertura de Sindicância, o Corregedor-Geral poderá solicitar ao Defensor Público-Geral que designe Defensor Público para procedê-la.
Art. 118.
- O Sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvido o sindicado, as testemunhas e informantes, se houver, bem como proceder a juntada de quaisquer documentos capazes de esclarecer o ocorrido.
Parágrafo único- As declarações do sindicado serão consideradas também como meio de defesa.
Art. 119.
- Encerrada a fase cognitiva, o Corregedor-Geral determinará diligências que entender cabíveis ou fará relatório conclusivo, facultando ao sindicado o prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
Parágrafo único- Encerrada a Sindicância, o Corregedor-Geral encaminhará os autos ao Defensor Público-Geral do Estado, propondo as medidas cabíveis.
Art. 120.
- Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas:
Ideterminar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado;
IIaplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração;
27
IIIdeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem.
Art. 121.
- Da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez.
SEÇÃO II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 122.
- Compete ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra Defensor Público do Estado, por proposição da CorregedoriaGeral ou de ofício, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, na forma do disposto no
artigo 14, inciso V, da Lei Complementar nº 9.230, de 07 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 10.194, de 30 de maio de 1994, para a apuração das faltas punidas com suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação da aposentadoria.
Art. 123.
- A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar conterá exposição sucinta dos fatos imputados, sua capitulação legal e a indicação dos componentes da Comissão Processante.
Art. 124.
- A Comissão Processante a que ser refere o artigo anterior será composta pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública, que a presidirá e por mais 2 (dois) Defensores Públicos de classe igual ou superior à do indiciado, os quais, quando necessário, poderão ser dispensados do exercício de suas funções na Defensoria Pública até entrega do relatório.
Art. 125.
- A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias a contar de sua constituição, devendo concluí-los em 60 (sessenta) dias, a partir da citação do indiciado, os quais poderão ser prorrogados por igual prazo por solicitação do CorregedorGeral da Defensoria Pública, a critério do Defensor Público-Geral.
Art. 126.
- À Comissão Processante serão assegurados todos os meios necessários ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único- Os órgãos estaduais e municipais deverão atender com a máxima presteza as solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos.
Art. 127.
- O presidente da Comissão Processante designará dia e hora para a audiência de interrogatório, determinando a citação do indiciado.
§ 1º- A citação será feita pessoalmente, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oiro) horas, devendo o mandado ser acompanhado de cópia da portaria inicial.
§ 2º- Achando-se ausente do lugar em que se encontrar a Comissão Processante, o indiciado será citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento, cujo comprovante se juntará ao processo.
§ 3º- Não encontrado o indiciado, e ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á, com o prazo de 15 (quinze) dias, inserto por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado.
28
§ 4º- O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da publicação do último edital, certificando o secretário da Comissão Processante a data da publicação e juntando exemplar do Diário Oficial do Estado.
Art. 128.
- O indiciado ao mudar de residência, deverá comunicar à Comissão Processante o local onde poderá ser encontrado.
Art. 129.
- Na audiência de interrogatório, o indiciado indicará seu defensor, e, se não o quiser ou não puder fazê-lo, o Presidente da Comissão Processante solicitará ao Defensor Público-Geral que designe Defensor Público para promover sua defesa.
§ 1º- Não comparecendo o indiciado, apesar de regularmente citado, prosseguirá o processo à revelia, com a presença do defensor constituído ou nomeado na forma deste artigo.
§ 2º- A qualquer tempo, a Comissão Processante poderá proceder ao interrogatório do indiciado.
§ 3º- O defensor do indiciado não poderá intervir ou influir de qualquer modo no interrogatório.
Art. 130.
- O indiciado, ou seu defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da audiência designada para o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia, juntar prova documental, requerer diligências e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito).
Parágrafo único- Será assegurado ao indiciado o direito de participar, pessoalmente ou por seu defensor, dos atos procedimentais, podendo inclusive, requerer provas, contraditar e reinquirir testemunhas, oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos.
Art. 131.
- Findo o prazo do artigo anterior, o Presidente da Comissão Processante, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, designará audiência para inquirição da vítima, se houver, e das testemunhas e informantes arrolados.
§ 1º- Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o indiciado, no prazo de 03 (três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
§ 2º- No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem em suas declarações.
Art. 132.
- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão Processante, devendo apor seus cientes na segunda via, a qual será anexada ao processo.
Parágrafo único- Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será acompanhada de requisição ao chefe da repartição onde servir, com a indicação do dia, hora e local em que se procederá à inquirição.
Art. 133.
- Serão assegurados transporte e diárias:
29
Iao Defensor Público e ao servidor convocados para prestarem depoimentos, fora da sede de sua repartição, na condição de indiciado, informante ou testemunha;
IIaos membros da Comissão Processante e ao secretário da mesma, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 134.
- O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, sendo-lhe, porém, facultada breve consulta a aportamentos.
Art. 135.
- Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar presentes, a fim de evitar-se que uma ouça o depoimento da outra.
Art. 136.
- A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos na lei penal.
§ 1º- No caso de serem arrolados como testemunhas o Governador do Estado, o ViceGovernador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Chefes das Casas Civil e Militar, bem como os Presidentes ou Diretores-Presidente das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e as autoridades federais, estaduais ou municipais de níveis hierárquicos a eles assemelhados, o depoimento será colhido em dia, hora e local previamente ajustado entre o Presidente da comissão e a autoridade arrolada.
§ 2º- No caso em que pessoas estranhas ao serviço público se recusarem a depor perante a Comissão Processante, seu Presidente poderá solicitar à autoridade policial competente providências no sentido de serem elas ouvidas na polícia, encaminhando, para tanto, à autoridade policial solicitada, a matéria reduzida a itens, sobre o qual devam ser ouvidas.
Art. 137.
- Não sendo possível concluir a instrução na mesma audiência, o presidente marcará a continuação para outra data, intimando o indiciado e as testemunhas e informantes que devam depor.
Art. 138.
- Durante o processo, poderá o Presidente, ouvidos os demais membros da Comissão Processante, ordenar qualquer diligência que seja requerida ou que julgue necessária ao esclarecimento do fato.
Parágrafo único- Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a Comissão proporá ao Defensor Público-Geral do Estado que ele seja submetido a exame por junta médica, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra, preferencialmente do quadro do órgão de perícia oficial do Estado.
Art. 139.
- A Comissão poderá conhecer de acusações novas contra o indiciado ou de denúncia contra outro Defensor Público do Estado que não figure na portaria.
Parágrafo único- Neste caso, a Comissão Processante representará ao Defensor Público-Geral do Estado, sobre a necessidade de expedir aditamento à portaria.
Art. 140.
- Constará dos autos a folha de serviço do indiciado.
30
Art. 141.
- Encerrada a instrução, o indiciado, dentro de 02 (dois) dias, terá vista dos autos para oferecer alegações escritas, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único- Havendo mais de um indiciado, os prazos de defesa serão distintos e sucessivos.
Art. 142.
- Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão Processante, em 15 (quinze) dias, remeterá os autos do Processo Administrativo Disciplinar ao Defensor Público-Geral do Estado, com relatório conclusivo, o qual especificará, se for o caso, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis.
Parágrafo único- Se houver divergência entre os membros da Comissão Processante, no relatório deverão constar as suas razões.
Art. 143.
- Ao Defensor Público-Geral, ao receber o processo, caberá então uma das seguintes medidas:
Ijulgar improcedente a imputação feita ao Defensor Público, determinando o arquivamento do processo;
IIdevolver o processo à Comissão para a realização de diligências que entender indispensáveis à decisão;
IIIaplicar ao acusado a penalidade que entender cabível, quando de sua competência;
IVsendo a sanção cabível a de remoção compulsória, encaminhar ao Conselho Superior da Defensoria Pública para prévio parecer;
Vsendo a sanção cabível a de demissão ou a de cassação de aposentadoria, encaminhar o processo ao Governador do Estado.
Parágrafo único- Da decisão proferida caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado no prazo de 15 (quinze) dias, por única vez.
Art. 144.
- Ao determinar a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar ou no curso deste, o Defensor Público-Geral poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, com decisão fundamentada, desde que necessária a medida para a garantia de regular apuração dos fatos.
§ 1º- O afastamento será determinado pelo prazo de trinta dias, prorrogável, no mínimo, por igual período.
§ 2º- O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acautelatória, sem caráter de sanção.
Art. 145.
- Aplicam-se supletivamente ao procedimento disciplinar de que cuida este
CAPÍTULO – , no que couber, as normas da legislação processual penal e as da legislação aplicável aos servidores civis do Estado.
SEÇÃO III
Da Revisão e Cancelamento
Art. 146.
- Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.
§ 1º- Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.
§ 2º- Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.
Art. 147.
- A revisão poderá ser requerida pelo Defensor Público do Estado punido ou, em caso de sua morte, desaparecimento ou interdição, pelo cônjuge ou companheiro, filho, pai ou irmão.
Art. 148.
- O pedido de revisão, devidamente instruído, inclusive com o rol das testemunhas, será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, a quem caberá decidir sobre sua admissibilidade.
§ 1º- No caso de indeferimento liminar de parte do Defensor Público-Geral do Estado, caberá recurso ou pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 2º- Na hipótese de admissão da revisão, será apensado ao pedido o processo original e o Defensor Público-Geral do Estado constituirá a respectiva Comissão de Revisão, composta por 3 (três) membros da Defensoria Pública de classe superior ou igual a punido, que não tenham participado do processo disciplinar, a qual, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, apresentará relatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 3º- O Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciará, encaminhando o processo ao Defensor Público-Geral do Estado para ser proferida decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 149.
- Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado o processo.
§ 1º- Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta.
§ 2º- Julgada improcedente a revisão, caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez.
§ 3º- Nas hipóteses de pedido de revisão de sanção imposta pelo Governador do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, ao receber a manifestação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado encaminhará ao mesmo o processo para decisão.
Art. 150.
- O Defensor Público do Estado a que tiver sido aplicada sanção de advertência, poderá requerer ao Defensor Público-Geral o cancelamento da respectiva nota em seus assentamentos, decorridos 03 (três) anos de seu cumprimento.
32
Parágrafo único- O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que anteceder ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151.
- Nos casos omissos neste Estatuto, aplicar-se-á, no que couber, a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) e a legislação complementar aplicável.
Art. 152.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 153.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2002.
33