Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11299, de 29 de dezembro de 1998
Nº 11.299/1998
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SEÇÃO I – OS CONTRATOS E SEUS PRINCÍPIOS SEÇÃO II – A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SEÇÃO III – A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS SEÇÃO IV – O DIREITO DE PETIÇÃO E REPRESENTAÇÃO SEÇÃO V – O TRIBUNAL DE CONTAS E A IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO SEÇÃO VI – A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E A SUSPENSÃO DE CONTRATO SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISSEÇÃO I
OS CONTRATOS E SEUS PRINCÍPIOS
Art. 1.
- Os contratos celebrados pela administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios a que se subordina a ação administrativa, especialmente os do interesse público, finalidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade, razoabilidade, economicidade e motivação.
§ 1º- Independentemente da denominação que as partes lhe atribuam, considera-se contrato todo acordo de vontades entre a administração pública direta, indireta ou fundacional e terceiros, tanto na órbita do direito administrativo quanto na do direito privado, para o fim de resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
§ 2º- As disposições desta Lei aplicam-se igualmente às alterações contratuais, inclusive quanto à forma de seu cumprimento e prorrogação, bem como aos distratos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 1998)
(vide abaixo retificação)
Dispõe sobre os contratos celebrados pela administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e regulamenta os artigos 24, inciso V, 53 e 70, caput, da Constituição do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
SEÇÃO II
A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 2.
- Quando necessária autorização legislativa para a contratação, os direitos e obrigações decorrentes deverão ser discriminados no respectivo projeto de lei, ou em anexo, se aquele não estiver acompanhado de minuta ou cópia de contrato.
§ 1º- A minuta ou cópia de contrato que acompanhar projeto de lei autorizativa de contratação será publicada:
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Ino Diário da Assembléia, em pauta e na ordem do dia, juntamente com o respectivo projeto de lei;
IIno Diário Oficial do Estado, juntamente com a respectiva lei autorizativa.
§ 2º- As disposições deste artigo não se aplicam à contratação de operação de crédito que:
Ijá esteja autorizada na lei orçamentária, nos termos do artigo 149, § 9º, inciso II, da Constituição do Estado, e
IIcontenha apenas cláusulas e encargos de uso geral e uniformes.
SEÇÃO III
A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS
Art. 3.
- A publicidade dos contratos, determinada pelo artigo 24, inciso V, da Constituição do Estado, será assegurada com:
Ia publicação, no Diário Oficial do Estado, da súmula de cada instrumento de contrato, antes do início de sua execução;
IIo acesso irrestrito, para qualquer pessoa, à íntegra do contrato.
§ 1º- As disposições do inciso I deste artigo não se aplicam aos convênios administrativos, firmados com entidades públicas de qualquer espécie ou com entidades privadas sem finalidade lucrativa, para a conjugação de interesses comuns e convergentes.
§ 2º- A súmula do contrato, publicada no Diário Oficial do Estado, conterá, pelo menos:
Io nome e a qualificação das partes e de todos intervenientes;
IIo objeto do contrato, com as especificações que permitam sua cabal caracterização;
IIIo prazo e as etapas de cumprimento;
IVo valor, os juros, os critérios de reajuste, a forma, o prazo e as condições de pagamento;
Vo número do processo administrativo em que se decidiu ou autorizou, motivadamente, a contratação;
VIo número do processo de licitação ou de declaração de sua dispensa ou inexigibilidade, indicando-se, nestas hipóteses, os dispositivos legais em, que se fundamentam;
VIIa informação do local onde se assegurará o acesso irrestrito:
a)à íntegra do instrumento do contrato e dos documentos que o integram;
b)aos processos referidos nos itens IV e V deste parágrafo.
Art. 4.
- O acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, a quem serão fornecidas todas informações e, a suas expensas, cópias de processos e documentos relativos a contratos celebrados pela administração pública e a sua execução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
SEÇÃO IV
O DIREITO DE PETIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 5.
- O direito de petição e representação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, contra ilegalidade, abuso de poder, ou violação de qualquer
2 princípio a que se subordine a administração pública, pode ser exercitado por qualquer pessoa, física ou jurídica, perante qualquer autoridade, direta ou indiretamente responsável pela contratação, pela execução do contrato ou por sua fiscalização.
§ 1º- A autoridade ou o funcionário que receber a petição ou representação é obrigado, sob pena de responsabilidade, a:
Ino prazo de 30 (trinta) dias:
a)fazer ou determinar a averiguação de possível irregularidade ou encaminhar a petição ou representação a quem tenha poderes para tanto;
b)responder ao peticionário ou representante, dando-lhe as informações completas sobre o resultado ou andamento das averiguações e as providências tomadas;
IIimediatamente após o término das averiguações:
a)corrigir as irregularidades constatadas ou comunicá-las à autoridade competente para corrigi-las;
b)dar início aos procedimentos necessários para punir os responsáveis pelas irregularidades verificadas;
c)dar ciência de tais providências ao autor da petição ou reclamação.
§ 2º- O direito de petição ou reclamação poderá ser exercitado, também, perante o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e os órgãos do sistema de controle interno, que procederão na forma prevista no parágrafo anterior no que couber.
SEÇÃO V
O TRIBUNAL DE CONTAS E A IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO
Art. 6.
- O Tribunal de Contas verificará a ocorrência, em contrato, de ilegalidade, abuso de poder ou violação de princípio a que se subordine a administração pública:
Ide ofício;
IIpor determinação da Assembléia Legislativa, mediante deliberação do Plenário, de sua Mesa ou de qualquer de suas comissões, permanentes ou de inquérito;
IIIdiante de petição ou representação de qualquer pessoa, física ou jurídica.
§ 1º- A atividade de ouvidoria pública prevista pelo artigo 74, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado, será amplamente divulgada e acolherá denúncias fundamentadas de irregularidades.
§ 2º- Em caso de ilegalidade ou irregularidade em contratação, o Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 70, caput, da Constituição do Estado, determinará seu saneamento à autoridade responsável, se entender a providência adequada e suficiente, assinando prazo para tanto.
§ 3º- Se a determinação do saneamento da irregularidade for considerada inadequada ou insuficiente, ou não for atendida no prazo fixado, o Tribunal de Contas do Estado deliberará pela impugnação do contrato, no todo ou em parte, nos termos e para os fins do artigo 53, inciso XV, da Constituição do Estado.
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§ 4º- O Tribunal de Contas do Estado comunicará as decisões previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo:
Iao Ministério Público;
IIà Assembléia Legislativa, quando ela tiver determinado a verificação de irregularidade;
IIIao peticionário ou reclamante, em caso de petição ou reclamação.
SEÇÃO VI
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E A SUSPENSÃO DE CONTRATO
Art. 7.
- A decisão do Tribunal de Contas pela impugnação, no todo ou em parte, de contrato da administração pública será examinada pela Assembléia Legislativa, para os fins do
artigo 53, inciso XV, da Constituição do Estado, obedecendo especialmente ao seguinte procedimento:
Ino prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da comunicação do Tribunal de Contas, a Mesa editará projeto de decreto legislativo para sustação do contrato impugnado e determinará sua imediata publicação em pauta;
IIapós o transcurso do período de pauta, o projeto será submetido à apreciação da comissão responsável pelo exame de juridicidade das proposições, que deverá emitir parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
IIIse o parecer da comissão for contrário à proposição, o seu presidente recorrerá ao Plenário, de ofício e imediatamente;
IVa proposição será imediatamente incluída na ordem do dia do Plenário quando:
a)o parecer da comissão for favorável;
b)o recurso previsto no item III deste artigo for provido;
c)a comissão não deliberar no prazo de 30 (trinta) dias;
Vaprovado, o decreto legislativo será promulgado pela Mesa e publicado, com vigência imediata.
§ 1º- As disposições deste artigo não excluem as exceções regimentais relativas a procedimentos de tramitação acelerada e de urgência.
§ 2º- Se a Mesa não editar o projeto no prazo previsto, a iniciativa caberá a qualquer comissão permanente ou Deputado.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
- A execução orçamentária, compreendendo empenho, liquidação e pagamento de despesas e o ingresso de receitas, e a execução extra-orçamentária deverão ser processadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, em tempo real, através do sistema Administração Financeira do Estado - AFE, gerenciado pela mesma, de modo a permitir o acompanhamento das finanças públicas estaduais.
Art. 9.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1998.
4 RETIFICAÇÃO (publicada no DOE nº 65, de 05 de abril de 1999)
Na Lei nº 11.299, de 29 de dezembro de 1998, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 248, de 30/12/98,
onde se lê:
Art. 8.
- A execução orçamentária, compreendendo empenho, liquidação e pagamento de despesas e o ingresso de receitas, e a execução extra-orçamentária deverão ser processadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, em tempo real, através do sistema Administração Financeira do Estado - AFE, gerenciado pela mesma, de modo a permitir o acompanhamento das finanças públicas estaduais.
leia-se:
"Art. 8º - A execução orçamentária, compreendendo empenho, liquidação e pagamento de despesas e o ingresso de receitas, e a execução extra-orçamentária deverão ser processadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, em tempo real, através do sistema Administração Financeira do Estado - AFE, gerenciado pela mesma, de modo a permitir o acompanhamento das finanças públicas estaduais.
Parágrafo único- É assegurado ao Poder Legislativo o acesso, para consultas, ao sistema AFE."
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