Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 11832, de 18 de setembro de 2002

Nº 11.832/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 17. Art. 20. Art. 21. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

9 artigos

Art. 1.

- Ficam acrescidos §§ 1º a 4º, ao artigo 11 da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, com a redação nos seguintes termos: "Art. 11 - ............

§ 1º- A inclusão em Quadro de Acesso para as promoções na carreira instituídas no caput poderá ser recusada pelo servidor militar.

§ 2º- Fica assegurado aos Terceiro-Sargentos em Extinção, aos Cabos em Extinção e aos Soldados que ingressaram na Brigada Militar anterior a data de 18 de agosto de 1997, o direito de freqüentarem o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), independente de possuírem o ensino médio, permanecendo a necessidade de preencherem os demais requisitos impostos em lei.

§ 3º- Os Militares Estaduais para serem promovidos deverão estar classificados, no mínimo, no comportamento "Bom".

§ 4º- Na promoção de carreira dos Militares Estaduais de Nível Médio não será exigido exame psicotécnico."

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE nº 181, de 19 de setembro de 2002)

Altera as disposições da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 2.

- Ficam alterados o artigo 14, os §§ 1º a 3º do artigo 16, o artigo 17, o artigo 19, acrescido de parágrafo único, o artigo 20 e o artigo 21, acrescido de parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação." .................

"Art. 16 - .................

§ 1º- A graduação de Terceiro-Sargento será provida, respeitado o efetivo para ela fixado na Lei citada, mediante a formação em serviço dos atuais Cabos e Soldados, respeitada a ordem hierárquica, que houverem ingressado na Instituição até a data de 18 de agosto de 1997, que contarem ou completarem cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar.

§ 2º- Os promovidos à graduação de Terceiro-Sargento freqüentarão estágio de aperfeiçoamento visando a adequarem-se à nova graduação.

§ 3º- Não havendo candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem: 20% para o posto de Primeiro-Tenente, 30% para a graduação de Primeiro-Sargento e os 50% restantes para a graduação de Segundo-Sargento.

Art. 17.

- A convocação dos Subtenentes e Primeiro-Sargentos para freqüentarem o Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM) e dos Terceiro-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados para freqüentarem o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), dar-se-á por ordem de antigüidade.

Parágrafo único- O total de postos de Primeiro-Tenente (QTPM) será distribuído entre a qualificação de policiamento e a qualificação de bombeiros proporcionalmente ao respectivo efetivo, para fins de convocação de Subtenentes e Primeiro-Sargentos aos cursos de habilitação (CBA) previstos no caput deste artigo." ..................

"Art. 19 - Serão promovidos à graduação de Segundo-Sargento, após aprovação no curso de habilitação Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), os Terceiros-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados, que contarem com mais de cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, a medida que vagarem os cargos. - Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento os SegundoSargentos, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos.

Art. 20.

- Os Servidores Militares Estaduais de Nível Médio são, por excelência, respeitada a ordem hierárquica, elementos de execução das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de órgãos administrativos de menor complexidade e das pequenas frações de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporação, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenação e o controle das atividades em seu nível, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.

Art. 21.

- Serão promovidos ao posto de Primeiro-Tenente, após aprovação em curso de habilitação Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM), os Subtenentes e Primeiro-Sargentos, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, à medida em que vagarem os cargos.

Parágrafo único- Os Subtenentes e Primeiro-Sargentos possuidores do extinto Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) terão precedência na matrícula do CBAPM."

Art. 3.

- Os servidores de que trata a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, são denominados Militares Estaduais, conforme o disposto no caput do artigo 42 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998.

Art. 4.

- As carreiras constantes dos artigos 2º e 11 da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, são denominadas Militares Estaduais de Nível Superior e Militares Estaduais de Nível Médio.

Art. 5.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 15, os §§ 4º a 6º do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 17, da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2002.

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