Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 537, de 07 de abril de 1982
Nº 537/1982
LEI Nº 537, DE 07 DE ABRIL DE 1982.
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL MENSAL A FLORINDA FERREIRA COELHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É concedida a FLORINDA FERREIRA COELHO, viúva do ex-servidor da extinta SURSAN, ANTONIO PEREIRA COELHO, pensão especial mensal de Cr$12.381,50 (doze mil, trezentos e oitenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos), correspondente à que atualmente perceberia pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, se vinculada ao regime previdenciário estadual.
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
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