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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 544, de 05 de maio de 1982

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 544, de 05 de maio de 1982

Nº 544/1982

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13 artigos

LEI Nº 544, DE 05 DE MAIO DE 1982.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS QUADROS DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) organizada com base nos quadros de Pessoal das Polícias Militares dos antigos Estados da Guanabara (PMEG) e do Rio de Janeiro (PMRJ), constitui-se de 4 (quatro) Quadros distintos: Quadro I (Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Q-I); Quadro II (Suplementar - Q-II); Quadro III (suplementar - Q-III) e Quadro Especial (Q-E).

§ 1º- O Quadro I (Permanente - Q-I) é integrado por todos os policiais-militares, incluídos ou reincluídos na polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após 15 de março de 1975, bem como pelos Oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares, Aspirantes-a-Oficiais PM, 3º sargentos PM e Cabos PM, aprovados, após 15 de março de 1975, em cursos destinados à habilitação ao preenchimento de vagas respectivas de 2º Tenente PM dos Quadros de Oficiais Auxiliares, de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, de 3º Sargento PM e de cabo PM.

* § 1º - O Quadro I (Permanente-Q-I) é integrado, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, por Policiais-Militares incluídos ou reincluídos na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após 15 de março de 1975, bem como pelos Oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares, Aspirantes-a-Oficial PM, 3º Sargentos PM e Cabos PM, aprovados, após 15 de março de 1975, em cursos destinados à habilitação ao preenchimento de vagas respectivas de 2º Tenente PM dos Quadros de Oficiais Auxiliares, de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, de 3º Sargento PM e de Cabo PM.

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984.

§ 2º- O Quadro II (suplementar - Q-II) é integrado pelos policiais do antigo Estado da Guanabara, tanto os de investidura federal, transferido para a ex - PMEG por força da Lei federal nº 3.752, de 14.04.60, quanto os de investidura estadual do então Estado da Guanabara.

§ 3ºO Quadro II (Suplementar - Q-II) é integrado pelos policiais -militares, oriundos da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro.

§ 4º- O Quadro Especial (Q-E) é integrado pelos policiais-militares de investidura federal, oriundo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, oriundo da Polícia Militar do antigo Estado da Guanabara, através de convênios celebrado entre União e o Estado da Guanabara, aprovado pelo Decreto nº 10, de 28/06/66. acrescido de Termo Aditivo aprovado pelo Decreto-Lei federal nº 105, de 16/01/67.

* § 5º - O Policial-Militar que for reincluído ou readmitido em graduação ou posto não inicial de carreira pertencerá a seu Quadro de origem, contando antiguidade a partir da data de sua reinclusão ou readmissão.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 794/1984.

Art. 2.

- Em cada um dos Quadros mencionados no artigo anterior, os oficiais, graduados e soldados ocuparão a posição que lhes couber por ordem de posto, graduação ou antigüidade.

Parágrafo-único - As promoções far-se ão separadamente em cada Quadro.

§ 1º- As promoções far-se-ão separadamente em cada Quadro, à exceção da promoção ao posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), último posto da hierarquia da Corporação.

§ 2º- Para a promoção ao posto de Coronel PM, estabelecida no parágrafo anterior, concorrerão às vagas existentes no conjunto dos Quadros todos os Tenentes-Coronéis PM dos Quadros I, II e III, que possuam os requisitos para promoção constantes do art. 14 do Decreto-Lei nº 216/75 e do art. 8º do Decreto nº 532/75, relacionados em um único Quadro de Acesso por Merecimento.

§ 3º- Para fins do disposto no parágrafo único do art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, só serão consideradas as ocasiões em que o Tenente-Coronel PM deixar de ser escolhido para promoção, caso seja promovido Oficial PM mais moderno do seu respectivo Quadro.

§ 4º- A partir do ano de 2002 (ano-base de 2001) a Quota Compulsória no posto de Coronel PM será efetuada com base nas vagas ocorridas no conjunto dos Quadros, devendo ser indicados, quando for o caso, os Coronéis PM mais idosos, considerando-se os 03 (três) Quadros.

§ 5º- O disposto no § 2º vigorará enquanto houver Tenentes-Coronéis PM do QOPM dos Quadros II e III habilitados à promoção. Após a promoção do último Tenente-Coronel PM habilitado e integrante desses Quadros, o número de Tenentes-Coronéis do QOPM do Quadro I, para ingresso em Quadro de Acesso, obedecerá o prescrito no art. 4º do Decreto nº 532/75. * Nova redação dada pela Lei nº 3667/2001 Art. 3º - Os Quadros Suplementares e Quadros Especiais (Q-E) são considerados em extinção.

§ 1º- Os postos e graduações iniciais, do Quadro II (suplementar - Q-II) e do Quadro III (suplementar - Q-III), vagos ou medida que vagarem, serão automaticamente suprimidos nesses Quadros e transferidos para o Quadro I (PermanenteQ-I).

§ 2º- Os postos e graduações iniciais, do Quadro Especial (Q-E), vagos ou medida que vagarem, serão automaticamente suprimidos nesses Quadros e transferidos para o Quadro II (Suplementar - Q-II).

Art. 4.

- O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) englobará os efetivos do seu Quadro Permanente, dos seus Quadros Suplementares e do seu Quadro Especial, à excessão dos considerados excedentes na forma desta lei.

Art. 5.

- Na ocorrência de futuros aumentos de efetivos, as vagas resultantes serão distribuídas proporcionalmente aos efetivos fixados na presente lei.

Art. 6.

- O quadro (Permanente - Q-I)constitui-se de :

IOFICIAIS

1 - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM):

Coronel PM.........................................................*

Tenente-Coronel PM...........................................*

Major PM.............................................................*

Capitão PM.........................................................*

1º Tenente PM....................................................*

2º Tenente PM....................................................*

2 - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

a)Oficiais Médicos

Coronel PM .......................................................*

Tenente-Coronel ...............................................*

Major PM ...........................................................*

Capitão PM .......................................................*

1º Tenente PM ..................................................*

b)Oficiais Dentistas

Tenente-Coronel PM .........................................*

Major PM ...........................................................*

Capitão PM ........................................................*

1º Tenente PM ...................................................*

c)Oficiais Farmacêuticos

Tenente-Coronel PM .........................................*

Major PM ...........................................................*

Capitão PM ........................................................*

1º Tenente PM ...................................................*

3 - Quadro de Oficiais Auxiliares:

Capitão PM .......................................................*

1º Tenente PM..................................................*

2º Tenente PM ..................................................*

4 - Quadro de Oficiais Especiaistas (QOE):

a)Oficiais Músicos

Capitaõ PM ......................................................*

1º Tenente PM .................................................*

2º Tenente PM .................................................*

b)Oficiais de Comunicações

Capitão PM .....................................................*

1º Tenente PM ................................................*

2º Tenente PM ................................................*

5 - Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM)

Capitão PM ......................................................*

1º Tenente PM ..................................................*

IIPRAÇAS

1 - Praças Especiais:

Aspirantes-a-Oficial PM ...................................Variável

Alunos da Escola de Formação

de Oficiais ........................................................Variável

2 - QPMP O (combatentes) :

Subtenente PM ...................................................*

1º Sargento PM .................................................*