Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 521, de 06 de janeiro de 1982
Nº 521/1982
LEI Nº 521, DE 06 DE JANEIRO DE 1982.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS EM ÁREAS RESIDENCIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Fica autorizada a construção de templos de Instituições Religiosas em áreas residenciais do Estado.
Art. 2.
- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica