Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 638, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 639, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 640, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 571, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 631, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 632, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 633, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 634, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 635, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 628, de 07 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 629, de 07 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 630, de 07 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 624, de 6 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 625, de 06 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 626, de 06 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 627, de 06 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 623, de 3 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 619, de 02 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 620, de 02 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 621, de 2 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 622, de 2 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 617, de 1 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 612, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 613, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 614, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 615, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 616, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 610, de 29 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 611, de 29 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 606, de 25 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 607, de 25 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 608, de 25 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 609, de 25 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 602, de 24 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 603, de 24 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 604, de 24 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 605, de 24 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 600, de 12 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 601, de 12 de novembro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 598, de 09 de novembro de 1982