Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 620, de 02 de dezembro de 1982

Nº 620/1982

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LEI Nº 620, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, À PREFEITURA DE NITERÓI, PELO PRAZO DE 10 ANOS, O ANTIGO PALÁCIO DO INGÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, a ceder à Prefeitura de Niterói, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel denominado PALÁCIO NILO PEÇANHA, na rua Presidente Pedreira, anteriormente denominado Palácio do Ingá.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 882, de 26 de julho de 1985, oriunda do Projeto de lei nº 429, de 1984.LEI Nº 882, DE 26 DE JULHO DE 1985. · 2 menções

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 620, de 02 de dezembro de 1982

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