Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 607, de 25 de novembro de 1982
Nº 607/1982
LEI Nº 607, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982.
ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS NºS 51, DE 03-04-75 E 58, DE 04-04-75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 51, de 03-04-75, alterado pelo art. 1º da Lei nº 284 , de 03-12-79 e pelo art. 1º da Lei nº 452 , de 19-08-81, fica renunerado para
Art. 2.
- Ficam acrescidos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 51, de 03-04-75, os seguintes parágrafos:
"§ 2º - Nos atos de designação de que fala o parágrafo anterior serão indicados os membros que ocuparão a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª suplências.
§ 3º- Os suplentes já designados na data da publicação desta Lei terão apostilados nos respectivos atos a ordem de suplência de que fala o § 2º, a qual será determinada pelo Governador do Estado.
§ 4º- Nos casos de dispensa, renúncia ou morte de Conselheiro efetivo, o suplente completar-lhe-á o mandato, observado a ordem de suplência de que fala o § 2º, hipótese em que o Governador do Estado designará novo suplente, para restabelecer o número previsto no
§ 1º'"
Art. 3.
- O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 58, de 04-04-75, alterado pelo art. 2º da Lei nº 284 , de 03-12-79, e pelo art. 2º da Lei nº 452 , de 19-08-81, fica renumerado para
Art. 4.
- Ficam acrescidos ao art. 5º do Decreto -Lei nº 58, de 04-04-75, os seguintes parágrafos:
"§ 2º - Nos atos de designação de que fala o parágrafo anterior serão indicados os membros que ocuparão a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª suplências.
§ 3º- Os suplentes já designados na data da publicação desta lei terão apostilados nos respectivos atos a ordem de suplência de que fala o § 2º, a qual será determinada pelo Governador do Estado.
§ 4º- Nos casos de dispensa, renúncia ou morte de Conselheiro efetivo, o suplente completar-lhe-á o mandato, observado a ordem de suplência de que fala o § 2º, hipótese em que o Governador do Estado designará novo suplente, para restabelecer o número previsto no
§ 1º"
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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