Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 604, de 24 de novembro de 1982
Nº 604/1982
LEI Nº 604, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 696, DE 03.11.82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1-D.
ê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 15 da Lei nº 596, de 03 de novembro de 1982:
" § 3º - A banca instalada sem autorização poderá ser removida para o depósito público e somente será liberada após o pagamento da multa prevista".
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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