Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 616, de 30 de novembro de 1982

Nº 616/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

LEI Nº 616, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

DISPÕE, SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art .1º - Fica aprovada a inclusão no Plano de Cargos do Estado do Rio de Janeiro - Subquadro da LOTERJ, de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 408, de 2.2.79, das categorias funcionais e respectivos cargos concorrentes que constam dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2.

- Fica autorizado o enquadramento definitivo, mediante transposição, na forma do artigo 21 do referido Decreto-Lei nº 408/79, no Quadro Permanente da LOTERJ, inclusive dos atuais ocupantes dos cargos ora incluídos, obedecidas as disposições legais regulamentares vigente e na forma dos valores atuais do parâmetro federal do Decreto-Lei nº 1.660, de 24.01.79, adotado pelo art. 4º do Decreto lei estadual nº 415, de 20.2.79.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador

WALDIR MOREIRA GARCIA

PAULO CESAR CATALANO

FRANCISCO MAURO DIAS

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 616, de 30 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo