Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 609, de 25 de novembro de 1982
Nº 609/1982
LEI Nº 609, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº8, DE 15-03-75 E NO DECRETO-LEI Nº 265, DE 22-07-75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os dispositivos abaixo mencionados, dos Decretos-Leis nºs 8, de 15-03-75, e 265, de 22-07-75, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 385, de 04-12-80, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
I Decreto-Lei nº 8, de 15 de março de 1975:
Art. 6.
- ...............................................................................................
Parágrafo único- Integram o referido Fundo o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial - PRODI e o Programa de Desenvolvimento Comercial - PRODECOM, ambos com caracterização contábil própria e de natureza rotativa, destinados ao financiamento às indústrias de transformação e às empresas comerciais que venham a se implantar ou expandir suas instalações no território do Estado.
II decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975:
Art. 1.
- .................................................................................................
§ 3º- Fica, também, autorizado o Poder Executivo a garantir recursos do PRODI e do PRODECOM para o fim previsto no item 2 do § 1º deste artigo.
Art. 2.
- .................................................................................................. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1983, crédito especial até o valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) a Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, destinados ao Programa de Trabalho 240211633541104 - Programa Especial de Desenvolvimento Comercial - PRODECOM.
Parágrafo único- ..................................................................................
5) Recursos destinados ao PRODECOM, conforme parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 8, de 15-03-75.
Parágrafo único- O crédito de que trata este artigo será compensado na forma do § 2º do art. 120 da Lei nº 287, de 04-12-79.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1982.
A. DE. P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.