Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 613, de 30 de novembro de 1982
Nº 613/1982
LEI Nº 613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7301, DE 23.11.73, COMBINADO COM A LEI Nº 608, DE 25.11.82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É estendido aos integrantes das famílias dos magistrados e dos titulares de cargos a que se refere o art. 1º da Lei nº 608, de 25.11.82, falecidos antes de 15 de março de 1975, na forma do art. 2º dessa Lei, o beneficiário da Lei nº 7301, de 23.11.73., do antigo Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
PAULO CESAR CATALANO
FRANCISCO MAURO DIAS
VICENTE DE FARIA COELHO
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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