Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 894, de 19 de setembro de 1985
Nº 894/1985
LEI Nº 894, DE 19 DE SETEMBRO DE 1985.
DETERMINA QUE O DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEJA COMEMORADO, NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Dia do Funcionário Público do Estado do Rio de Janeiro será comemorado na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano, dia em que não funcionarão as repartições públicas, salvo as exceções previstas nas áreas de segurança pública e hospitalares.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1985.
LEONEL BRIZOLA - Governador
CIBILIS VIANA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
LEÔNCIO AGUIAR DE VASCONCELLOS
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.