Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1490, de 30 de junho de 1989

Nº 1490/1989

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LEI Nº 1490, DE 30 DE JUNHO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados na estrutura básica da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública pela Emenda Constitucional nº. 37/87, os seguintes cargos em comissão:

I - 1º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública - símbolo SS - l(um);

II - 2º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública - símbolo SS - 1 (um);

III - Corregedor-Geral da Defensoria Pública - símbolo DAS-10 - 1(um);

IV - Coordenador-Geral do Estágio Forense - símbolo DAS-9 - 1(um);

V - Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração - símbolo DAS-9 - 1(um);

VI - Coordenador do Serviço Social - símbolo DAS-8 - 1(um);

VII - Assessor-Chefe da Assessoria de Orçamento - símbolo - DAS - 8 - 1(um);

VIII - Defensor Assessor - símbolo DAS-8 - 9(nove);

IX - Assessor - símbolo DAS-7 - 6(seis);

X - Diretor de Divisão - símbolo DAS-6 - 3(três);

XI - Assistente Regional - símbolo DAS-6 - 5(cinco);

XII - Assistente - símbolo DAS-6 - 5(cinco);

XIII - Chefe de Serviço - símbolo DAI-6 - 8(oito);

XIV - Chefe de Seção - símbolo DAI-5 - 7(sete);

XV - Secretário I - símbolo DAI-4 - 1(um).

Art. 2.

- Ficam extintos os cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, e Corregedor, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura básica da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, criados pela Lei nº 577, de 13/10/82.

Art. 3.

- Fica extinto o cargo de Coordenador do Estágio Forense, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura básica da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, criados pelo Decreto nº. 1874, de 05/06/78.

Art. 4.

- O Procurador-Geral da Defensoria Pública baixará dentro de 90(noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública.

Parágrafo único- O provimento dos cargos em comissão ora criados será feito de acordo com a disponibilidade do quadro da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública.

Art. 5.

- O 1º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública exercerá as funções hoje atribuídas ao Coordenador da Defensoria Pública, e mais as que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública.

Parágrafo único- O 2º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública no Regimento Interno a ser baixado na forma do art. 4º desta Lei.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1490, de 30 de junho de 1989

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