Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2994, de 30 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2995, de 30 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2996, de 30 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2997, de 30 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2992, de 29 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2989, de 23 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2990, de 23 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2991, de 23 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2985, de 18 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2982, de 18 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2983, de 18 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2984, de 18 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2986, de 18 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2987, de 18 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2988, de 18 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2975, de 15 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2976, de 15 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2977, de 15 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2978, de 15 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2979, de 15 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2981, de 15 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2973, de 09 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2974, de 09 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2971, de 08 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2970, de 08 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2972, de 08 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2967, de 02 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2968, de 02 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2969, de 02 de junho de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2960, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2961, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2962, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2963, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2964, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2965, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2966, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2953, de 26 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2954, de 26 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2955, de 26 de maio de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2956, de 26 de maio de 1998