Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2962, de 28 de maio de 1998
Nº 2962/1998
LEI Nº 2962, DE 28 DE MAIO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, a nível estadual e diretamente subordinado à Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, programa de municipalização do esporte, recreação e lazer, para pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2.
- A implantação do programa de municipalização do esporte, recreação e lazer será realizada através de convênios do Poder Executivo com as Prefeituras interessadas.
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
- VETADO.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
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