Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2986, de 18 de junho de 1998

Nº 2986/1998

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LEI Nº 2986, DE 18 DE JUNHO DE 1998.

ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O Poder Executivo fia autorizado a estabelecer convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro, visando à assistência psicológica dos integrantes do aparelho policial do Estado.

* Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e os órgãos e entidades que desenvolvem atividades na área da psicologia, visando à assistência psicológica dos integrantes do aparelho policial do Estado.

* Nova redação dada pela Lei nº 3856/2002.

Art. 2.

- Fica estabelecido que todo policial civil e militar terá assistência psicológica durante sua permanência nos quadros da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 3.

- VETADO.

Art. 4.
- VETADO.

Art. 5.

- VETADO.
Parágrafo único- VETADO.

Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a presente Lei.

Art. 7.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1998.
MARCELLO DE ALENCAR
Governador
Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

* LEI Nº 3856, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2986, de 18 de junho de 1998

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