Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3574, de 06 de junho de 2001
Nº 3574/2001
LEI Nº 3574, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE BELFORD ROXO VISANDO A INSTALAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO, NOS TERRENOS DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÁREA ESTA DESCRITA NO DECRETO MUNICIPAL Nº1.214/99
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, visando a construção do Batalhão de Polícia Militar em Belford Roxo, na área desapropriada pelo Município, constante do Decreto Municipal nº 1.214, de 30 de agosto de 1999.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para implantação do disposto na presente Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
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