Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3653, de 26 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3650, de 21 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3651, de 21 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3652, de 21 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3642, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3643, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3644, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3645, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3646, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3647, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3648, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3649, de 20 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3634, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3635, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3636, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3637, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3638, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3639, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3640, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3641, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3633, de 13 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3632, de 06 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3630, de 05 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3631, de 05 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3629, de 04 de setembro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3628, de 31 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3627, de 29 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3622, de 27 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3623, de 27 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3624, de 27 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3625, de 27 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3626, de 27 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3620, de 23 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3621, de 23 de agosto de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3615, de 19 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3616, de 19 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3618, de 19 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3619, de 19 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3610, de 18 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3612, de 18 de julho de 2001